Execução Fiscal 0913165-76.2023.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0913165-76.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Oliveira Línia (OAB 7761/MS) Processo 0913165-76.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Amidos Sao Joao Ltda - Posto isso, conheço dos embargos e lhes dou provimento, para que onde constou: "Suspendo o feito nos termos do art. 40 da LEF. Após o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo da prescrição quinquenal (art. 40, § 2º, da LEF). Decorrido o prazo do arquivamento, vista à Procuradoria do Estado, inclusive para os efeitos do disposto no § 4º do art. 40 da LEF". Passe a constar: a seguinte redação: "Segundo se infere do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento não é modalidade de extinção do crédito ou da ação executiva, mas sim, mera causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o qual possui o condão de paralisar a prática de atos executivos. Na situação de parcelamento de débito de natureza não tributária, o pedido encontra fundamento no art. 922 do CPC/2015, ficando o processo suspenso por convenção das partes durante o parcelamento. Entretanto, nas duas hipóteses, em caso de inadimplemento da parte devedora o processo retornará ao seu curso normal, com a realização dos atos expropriatórios necessários, iniciando-se com a citação, caso ela não se tenha efetivado. Assim, defiro o pedido suspensão do curso do processo pelo prazo do parcelamento. O processo aguardará no arquivo provisório ou no cartório, conforme for o caso, sendo que formulado pedido de prosseguimento do feito se houver o inadimplemento e/ou pedido de extinção do processo pelo pagamento total ou desistência, ou ainda em razão de outro fundamento legal, deverão os autos ser imediatamente remetidos à conclusão. Recolha-se eventual mandado que se encontre com o Oficial de Justiça." Fica mantido, o cancelamento da inscrição junto ao Serasa. Int. e cumpra-se.

17/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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