Execução Fiscal 0956858-47.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2022

Valor da Causa

R$ 636.622,81

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LAURO HENRIQUE NERY RAMOS ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 03:41

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2026, 13:55

Documento Digitalizado

17/04/2026, 13:36

Documento Digitalizado

17/04/2026, 13:36

Documento Digitalizado

17/04/2026, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2026, 13:38

Expedição em análise para assinatura

15/04/2026, 13:38

Autos preparados para expedição

08/04/2026, 13:14

Prazo em Curso

08/04/2026, 08:28

Prazo em Curso

08/04/2026, 08:28

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 15:14

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:13

Prazo em Curso

31/03/2026, 04:27

Todas as movimentações(130)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 03:41

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/04/2026, 13:55

Documento Digitalizado

17/04/2026, 13:36

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 15:37

Interlocutória

•04/08/2025, 16:38

Documento Digitalizado

17/04/2026, 13:36

Documento Digitalizado

17/04/2026, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/04/2026, 13:38

Expedição em análise para assinatura

15/04/2026, 13:38

Autos preparados para expedição

08/04/2026, 13:14

Prazo em Curso

08/04/2026, 08:28

Prazo em Curso

08/04/2026, 08:28

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 15:14

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 08:13

Prazo em Curso

31/03/2026, 04:27

Emissão da Relação

31/03/2026, 04:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 15:37

Conclusos para despacho

03/03/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 05:47

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 09:24

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 09:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2026, 09:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2026.

20/02/2026, 09:23

Prazo em Curso

04/02/2026, 05:35

Juntada de Mandado

30/01/2026, 17:15

Juntada de NULL

30/01/2026, 17:15

Prazo em Curso

26/11/2025, 16:28

Documento Digitalizado

26/11/2025, 16:28

Documento Digitalizado

25/11/2025, 16:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2025, 21:02

Expedição de Carta.

06/11/2025, 14:46

Expedição em análise para assinatura

04/11/2025, 10:49

Expedição em análise para assinatura

04/11/2025, 10:49

Expedição em análise para assinatura

03/11/2025, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2025, 14:24

Prazo em Curso

01/10/2025, 13:04

Expedição de Mandado.

30/09/2025, 17:56

Expedição em análise para assinatura

12/09/2025, 14:06

Expedição em análise para assinatura

12/09/2025, 14:06

Autos preparados para expedição

29/08/2025, 08:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2025, 08:14

Prazo em Curso

05/08/2025, 14:18

Expedição de Carta.

05/08/2025, 13:41

Expedição em análise para assinatura

05/08/2025, 12:46

Expedição em análise para assinatura

05/08/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2025, 16:38

Despacho Saneador

04/08/2025, 16:38

Conclusos para decisão

31/07/2025, 18:59

Conclusos para decisão

31/07/2025, 18:59

Documento Digitalizado

31/07/2025, 17:43

Documento Digitalizado

31/07/2025, 10:18

Bloqueio, Penhora ou Arresto

23/07/2025, 12:36

Conclusos para decisão

30/05/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2025.

17/03/2025, 09:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 12:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/12/2024, 12:26

Documento Digitalizado

02/12/2024, 12:39

Documento Digitalizado

02/12/2024, 12:39

Documento Digitalizado

02/12/2024, 12:39

Autos preparados para expedição

25/10/2024, 15:05

Prazo em Curso

21/10/2024, 09:10

Prazo em Curso

21/10/2024, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Lauro Henrique Nery Ramos Me - réu-revel Processo 0956858-47.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Lauro Henrique Nery Ramos Me - Considerando que, mesmo intimada, a parte executada não se opôs à constrição efetivada, expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados nos autos em favor do exequente. Após o levantamento do numerário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora ou requeira o que de direito. Saliente-se que eventual planilha de cálculo do remanescente, com o abatimento do valor levantado, deverá observar como data limite de atualização do crédito integral pelos índices estaduais, limitada a atualização mensal à Taxa SELIC, a data em que houve a transferência da quantia penhorada para a conta única do TJ/MS, pois, a partir daí, ocorrerá a atualização do valor penhorado pelos índices aplicados à referida conta única, salvo eventual diferença que deverá ser complementada pela parte devedora e que deverá ser atualizada pelo critérios utilizados pela Fazenda Estadual. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência deste despacho terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 08:09

Prazo em Curso

16/10/2024, 07:44

Emissão da Relação

16/10/2024, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 10:11

Conclusos para despacho

28/08/2024, 14:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 08:47

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2024, 08:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2024.

15/07/2024, 08:44

Juntada de NULL

10/07/2024, 16:28

Juntada de Mandado

10/07/2024, 16:27

Prazo em Curso

21/11/2023, 17:34

Expedição de Mandado.

21/11/2023, 15:00

Expedição em análise para assinatura

21/11/2023, 10:26

Autos preparados para expedição

22/08/2023, 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2023, 07:01

Prazo em Curso

03/08/2023, 15:54

Expedição de Carta.

18/07/2023, 16:36

Expedição em análise para assinatura

19/06/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 20:15

Autos preparados para expedição

16/11/2022, 12:12

Documento Digitalizado

11/11/2022, 14:38

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 13:50

Documento Digitalizado

03/11/2022, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2022, 17:14

Bloqueio, Penhora ou Arresto

01/11/2022, 17:14

Conclusos para decisão

31/10/2022, 13:36

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 10:54

Bloqueio, Penhora ou Arresto

20/10/2022, 14:47

Conclusos para decisão

28/09/2022, 15:26

Documento Digitalizado

26/09/2022, 16:35

Prazo em Curso

17/08/2022, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 08:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2022, 08:31

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 06:59

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 06:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2022, 06:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2022.

12/08/2022, 06:55

Prazo em Curso

10/08/2022, 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/08/2022, 16:38

Documento Digitalizado

08/08/2022, 16:38

Prazo em Curso

29/07/2022, 15:54

Prazo em Curso

29/07/2022, 15:47

Expedição de Carta.

28/07/2022, 18:56

Expedição em análise para assinatura

28/06/2022, 17:45

Expedição em análise para assinatura

28/06/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 17:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/06/2022, 17:32

Recebida petição inicial

28/06/2022, 13:54

Conclusos para despacho

10/06/2022, 07:01

Distribuído por sorteio

10/06/2022, 07:01

Interlocutória

•23/07/2025, 12:37

Despacho

•10/10/2024, 10:11

Interlocutória

•01/11/2022, 17:14

Interlocutória

•20/10/2022, 14:47

Despacho

•28/06/2022, 13:54