Cumprimento de sentença 0052515-82.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

Partes do Processo

MARILUCE LOPES DOS SANTOS

CPF

Autor

SILVINO MARTINS DOS SANTOS

CPF

Autor

IVANILDA PEREIRA DOS SANTOS SOUZA

CPF

Autor

LUIZA CARRASCO PEREIRA

CPF

Autor

REGINA PELOC

CPF

Autor

Advogados / Representantes

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Autor

KATIA REGINA MOLINA SOARES SODRÉ

OAB/MS 13952·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS 16264·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MARILUCE LOPES DOS SANTOS

CPF

Autor

SILVINO MARTINS DOS SANTOS

CPF

Autor

IVANILDA PEREIRA DOS SANTOS SOUZA

CPF

Autor

LUIZA CARRASCO PEREIRA

CPF

Autor

REGINA PELOC

CPF

Autor

MARIO MARCIO SANTOS DOMINGUES

CPF

Autor

CLAUDEMIR VASCOLCELOS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

VERA LUCIA GIRALDELLI PERI - ME

CNPJ

Reu

EMILIO QUENDI OSHITA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:45

Conclusos para decisão

17/11/2025, 15:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/10/2025, 17:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/10/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 17:47

Autos entregues em carga ao Defensor

24/09/2025, 17:47

Manifestação do Ministério Público

22/09/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 15:45

Autos entregues em carga ao Promotor

02/09/2025, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 17:10

Conclusos para despacho

18/08/2025, 15:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.

23/07/2025, 04:29

Todas as movimentações(339)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:45

Conclusos para decisão

17/11/2025, 15:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/10/2025, 17:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/10/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 17:47

Documentos

Despacho

•01/09/2025, 17:10

Despacho

•18/06/2025, 15:38

Autos entregues em carga ao Defensor

24/09/2025, 17:47

Manifestação do Ministério Público

22/09/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 15:45

Autos entregues em carga ao Promotor

02/09/2025, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 17:10

Conclusos para despacho

18/08/2025, 15:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.

23/07/2025, 04:29

Prazo em Curso

02/07/2025, 15:21

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 16:21

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 10:36

Emissão da Relação

24/06/2025, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 15:38

Conclusos para despacho

17/06/2025, 09:06

Redistribuição de Processo - Saída

29/05/2025, 15:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

29/05/2025, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2025, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/05/2025, 13:13

Manifestação do Ministério Público

27/05/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 18:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/05/2025, 16:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/05/2025, 16:12

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 12:08

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 15:22

Autos entregues em carga ao Defensor

15/05/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 15:21

Autos entregues em carga ao Promotor

15/05/2025, 15:21

Emissão da Relação

15/05/2025, 15:20

Evolução da Classe Processual

15/05/2025, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 13:58

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

15/05/2025, 13:58

Conclusos para despacho

10/12/2024, 15:50

Manifestação do Ministério Público

05/12/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 15:05

Autos entregues em carga ao Promotor

25/11/2024, 15:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/11/2024, 16:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/11/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 00:40

Autos entregues em carga ao Defensor

18/11/2024, 14:41

Manifestação do Ministério Público

18/11/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 14:47

Autos entregues em carga ao Promotor

04/11/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 14:47

Autos entregues em carga ao Defensor

04/11/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2024, 04:13

Prazo em Curso

29/10/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 14:08

Prazo em Curso

21/10/2024, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Katia Regina Molina Soares (OAB 13952/MS), Rodrigo Giraldelli Peri (OAB 16264/MS), Fernando da Costa Santos Menin (OAB 14430B/MS) Processo 0052515-82.2012.8.12.0001 - Ação Civil Pública - LitisAtiv.: Regina Peloc - Reqda: Vera Lucia Giraldelli Peri - Me - Despacho de fl. 766 "...I. Defiro o que se requer às fls. 759-61 e 764-5. Intime-se Vera Lucia Giraldeli Peri e Emílio Quendi Oshita para apresentarem as informações solicitadas. II. Após prestadas as informações, dê-se nova vista dos autos ao requerente e ao Ministério Público Estadual para manifestação. Cumpra-se. I-se."

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 22:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 08:27

Emissão da Relação

15/10/2024, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 18:51

Conclusos para decisão

24/07/2024, 17:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2024, 16:59

Manifestação do Ministério Público

24/07/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 15:49

Autos entregues em carga ao Promotor

08/07/2024, 15:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2024, 16:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/07/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 15:05

Autos entregues em carga ao Defensor

17/06/2024, 15:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2024, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 18:32

Conclusos para decisão

05/04/2024, 14:15

Juntada de NULL

05/04/2024, 14:14

Juntada de Mandado

05/04/2024, 14:14

Conclusos para decisão

03/04/2024, 14:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/04/2024, 18:31

Manifestação do Ministério Público

02/04/2024, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 09:50

Prazo em Curso

01/04/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 00:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/03/2024, 15:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/03/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 13:25

Autos entregues em carga ao Defensor

20/03/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 13:24

Autos entregues em carga ao Promotor

20/03/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 16:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2024, 16:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/03/2024, 16:07

Prazo em Curso

15/03/2024, 12:08

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 15:56

Autos entregues em carga ao Defensor

14/03/2024, 13:14

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 21:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2024, 18:02

Manifestação do Ministério Público

13/03/2024, 18:02

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:34

Autos entregues em carga ao Promotor

12/03/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:33

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2024, 13:33

Emissão da Relação

12/03/2024, 13:32

Expedição em análise para assinatura

12/03/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 13:35

Proferida decisão interlocutória

06/03/2024, 13:35

Conclusos para decisão

30/01/2024, 14:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2024, 18:55

Manifestação do Ministério Público

29/01/2024, 18:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 03:30

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 01:14

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 17:06

Autos entregues em carga ao Promotor

07/11/2023, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 16:18

Conclusos para decisão

22/08/2023, 18:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/08/2023, 17:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/08/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 16:12

Autos entregues em carga ao Defensor

14/08/2023, 16:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 15:57

Conclusos para decisão

18/05/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 11:20

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

17/05/2023, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2023, 08:18

Emissão da Relação

16/05/2023, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 15:49

Conclusos para decisão

10/02/2023, 12:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2023.

10/02/2023, 02:14

Prazo em Curso

07/12/2022, 15:49

Juntada de NULL

07/12/2022, 15:48

Juntada de Mandado

07/12/2022, 15:47

Prazo em Curso

20/10/2022, 14:38

Expedição de Mandado.

17/10/2022, 17:01

Expedição em análise para assinatura

17/10/2022, 15:07

Documento Digitalizado

14/10/2022, 15:16

Documento Digitalizado

14/10/2022, 15:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/10/2022, 15:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/10/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:17

Autos entregues em carga ao Defensor

13/10/2022, 14:17

Autos preparados para vista/intimação

07/10/2022, 14:12

Juntada de NULL

07/10/2022, 14:11

Prazo em Curso

05/10/2022, 14:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/10/2022, 17:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/10/2022, 17:35

Prazo em Curso

14/09/2022, 15:41

Expedição em análise para assinatura

13/09/2022, 13:08

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 13:07

Publicado ato_publicado em 09/09/2022.

09/09/2022, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 15:07

Autos entregues em carga ao Defensor

08/09/2022, 15:07

Emissão da Relação

08/09/2022, 15:06

Expedição em análise para assinatura

08/09/2022, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 17:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/07/2022, 17:04

Conclusos para decisão

15/07/2022, 14:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/06/2022, 17:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/06/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 14:44

Autos entregues em carga ao Defensor

31/05/2022, 14:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/05/2022, 18:15

Manifestação do Ministério Público

10/05/2022, 18:15

Autos entregues em carga ao Promotor

04/05/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 16:42

Autos entregues em carga ao Promotor

04/05/2022, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2022, 16:03

Proferida decisão interlocutória

04/05/2022, 16:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 04:22

Conclusos para decisão

16/12/2021, 16:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2021, 09:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/12/2021, 09:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 01:57

Autos entregues em carga ao Defensor

29/11/2021, 15:14

Autos entregues em carga ao Defensor

29/11/2021, 15:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/11/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 15:00

Publicado ato_publicado em 24/11/2021.

24/11/2021, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2021, 07:53

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 13:18

Autos entregues em carga ao Defensor

23/11/2021, 13:18

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 13:18

Autos entregues em carga ao Promotor

23/11/2021, 13:18

Emissão da Relação

23/11/2021, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 15:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/06/2021, 01:06

Conclusos para decisão

27/04/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 15:26

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 20:12

Publicado ato_publicado em 12/03/2021.

12/03/2021, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2021, 08:38

Emissão da Relação

10/03/2021, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2021, 15:50

Proferida decisão interlocutória

09/03/2021, 15:49

Conclusos para despacho

30/10/2020, 14:14

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 13:29

Processo convertido em eletrônico

30/10/2020, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 14:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/05/2019, 15:35

Autos entregues em carga ao Defensor

25/10/2018, 15:49

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2018, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2018, 12:09

Conclusos para decisão

28/08/2018, 13:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2018, 13:07

Autos entregues em carga ao Promotor

17/08/2018, 12:54

Expedição de Outros documentos.

15/08/2018, 12:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/08/2018, 15:28

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2018, 13:38

Juntada de Informações

25/05/2018, 14:43

Prazo em Curso

21/05/2018, 12:20

Publicado ato_publicado em 18/05/2018.

18/05/2018, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2018, 13:19

Emissão da Relação

18/05/2018, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2018, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2018, 15:36

Conclusos para despacho

01/02/2018, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2018, 13:33

Processo Desarquivado

31/01/2018, 13:28

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

31/01/2018, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2018, 15:18

Recebimento pelo Arquivo

18/01/2018, 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/01/2018, 13:12

Arquivado Definitivamente

17/01/2018, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2018, 14:51

Processo Desarquivado

16/01/2018, 14:49

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

16/01/2018, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/12/2017, 14:19

Recebimento pelo Arquivo

23/10/2017, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/10/2017, 14:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/10/2017, 14:46

Autos entregues em carga ao Defensor

29/09/2017, 12:32

Autos preparados para vista/intimação

22/09/2017, 17:55

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2017, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2017, 17:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/09/2017, 13:09

Conclusos para despacho

11/09/2017, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 13:23

Processo Desarquivado

11/09/2017, 13:21

Processo Retirado para Consulta/Fotocópia

11/09/2017, 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2017, 14:58

Recebimento pelo Arquivo

22/03/2017, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/03/2017, 16:33

Arquivado Definitivamente

07/12/2016, 14:23

Expedição de Certidão.

06/12/2016, 17:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/09/2016, 13:16

Prazo em Curso

29/08/2016, 16:10

Expedição de Carta.

29/08/2016, 16:09

Expedição em análise para assinatura

29/08/2016, 15:00

Prazo em Curso

26/07/2016, 16:35

Publicado ato_publicado em 25/07/2016.

25/07/2016, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2016, 13:40

Emissão da Relação

22/07/2016, 15:19

Transitado em Julgado em data

22/07/2016, 15:18

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2016, 15:54

Autos entregues em carga ao Promotor

01/07/2016, 13:53

Autos preparados para vista/intimação

17/06/2016, 17:17

Prazo em Curso

10/06/2016, 16:07

Recebidos os Autos do Advogado

19/05/2016, 17:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

18/05/2016, 16:40

Prazo em Curso

18/05/2016, 14:49

Publicado ato_publicado em 17/05/2016.

17/05/2016, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2016, 15:20

Emissão da Relação

13/05/2016, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2016, 15:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2016, 15:06

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2016, 13:32

Autos preparados para vista/intimação

04/05/2016, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2016, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2016, 15:02

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

10/02/2015, 16:04

Conclusos para julgamento

19/06/2013, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

17/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

17/06/2013, 12:00

Materialização do processo

17/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2013, 12:00

Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

25/03/2013, 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

25/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2013, 12:00

Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

25/02/2013, 12:00

Transferência da Conclusão

13/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2013, 12:00

Conclusos para julgamento

28/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

18/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/01/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

30/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

19/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

19/11/2012, 12:00

Juntada de Mandado

30/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

30/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

26/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

26/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2012, 12:00

Juntada de NULL

24/10/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

19/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

19/10/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

19/10/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

20/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/09/2012, 12:00

Recebidos os autos

20/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

20/09/2012, 12:00

Conclusos para decisão

20/09/2012, 12:00

Interlocutória

•15/05/2025, 13:58

Despacho

•10/10/2024, 18:52

Despacho

•12/06/2024, 18:32

Interlocutória

•06/03/2024, 13:35

Despacho

•07/11/2023, 16:18

Despacho

•14/08/2023, 15:57

Despacho

•15/05/2023, 15:13

Despacho

•08/09/2022, 10:25

Interlocutória

•04/05/2022, 16:03

Despacho

•22/11/2021, 15:07

Interlocutória

•09/03/2021, 15:49

Despacho

•28/10/2020, 18:48

Despacho

•28/10/2020, 18:48

Todos os documentos(27)

Despacho

•01/09/2025, 17:10

Despacho

•18/06/2025, 15:38

Interlocutória

•15/05/2025, 13:58

Despacho

•10/10/2024, 18:52

Despacho

•12/06/2024, 18:32

Interlocutória

•06/03/2024, 13:35

Despacho

•07/11/2023, 16:18

Despacho

•14/08/2023, 15:57

Despacho

•15/05/2023, 15:13

Despacho

•08/09/2022, 10:25

Interlocutória

•04/05/2022, 16:03

Despacho

•22/11/2021, 15:07

Interlocutória

•09/03/2021, 15:49

Despacho

•28/10/2020, 18:48

Despacho

•28/10/2020, 18:48

Despacho

•28/10/2020, 18:47

Sentença (Outras)

•28/10/2020, 18:47

Sentença (Outras)

•28/10/2020, 18:47

Sentença (Outras)

•28/10/2020, 18:47

Sentença (Outras)

•28/10/2020, 18:47

Sentença (Outras)

•28/10/2020, 18:47

Sentença (Outras)

•28/10/2020, 18:47

Sentença (Outras)

•28/10/2020, 18:47

Sentença (Outras)

•28/10/2020, 18:47

Sentença (Outras)

•28/10/2020, 18:47

Despacho

•28/10/2020, 18:47

Despacho

•28/10/2020, 18:34