Execução Fiscal 0800301-05.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 4.122,64

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

VALDOMIRO DALL'AGNOL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 16:43

Documento Digitalizado

28/01/2025, 15:01

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 14:12

Expedição em análise para assinatura

27/01/2025, 09:13

Transitado em Julgado em data

24/01/2025, 11:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2024.

20/12/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0800301-05.2017.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Valdomiro Dall Agnol - Pelo exposto, declaro extinta a presente Execução Fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 21:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2024, 13:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/10/2024, 13:23

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 08:18

Autos preparados para expedição

15/10/2024, 12:06

Todas as movimentações(259)

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 16:43

Documento Digitalizado

28/01/2025, 15:01

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 14:12

Expedição em análise para assinatura

27/01/2025, 09:13

Transitado em Julgado em data

24/01/2025, 11:04

Documentos

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 15:44

Sentença

•09/10/2024, 21:57

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legal

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2024.

20/12/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0800301-05.2017.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Valdomiro Dall Agnol - Pelo exposto, declaro extinta a presente Execução Fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 21:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2024, 13:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/10/2024, 13:23

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 08:18

Autos preparados para expedição

15/10/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 12:05

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2024, 12:05

Emissão da Relação

15/10/2024, 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.

15/10/2024, 11:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2024, 21:57

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 21:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/10/2024, 21:57

Registro de Sentença

09/10/2024, 21:57

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 07:55

Autos preparados para expedição

27/08/2024, 08:49

Juntada de Mandado

23/08/2024, 18:21

Juntada de NULL

22/08/2024, 18:18

Prazo em Curso

15/08/2024, 17:25

Expedição de Mandado.

15/08/2024, 17:14

Expedição em análise para assinatura

29/07/2024, 12:05

Autos preparados para expedição

12/07/2024, 17:35

Expedição em análise para assinatura

09/07/2024, 15:36

Autos preparados para expedição

10/06/2024, 18:36

Expedição em análise para assinatura

24/05/2024, 12:49

Autos preparados para expedição

20/05/2024, 19:02

Expedição em análise para assinatura

12/03/2024, 10:20

Autos preparados para expedição

28/02/2024, 16:43

Expedição em análise para assinatura

16/11/2023, 14:43

Autos preparados para expedição

04/07/2023, 08:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

30/05/2023, 07:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/05/2023, 11:52

Autos preparados para expedição

05/05/2023, 12:59

Autos preparados para expedição

03/05/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:57

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 12:57

Autos preparados para expedição

18/04/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 12:34

Autos preparados para expedição

04/04/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 11:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:17

Conclusos para despacho

23/11/2022, 09:49

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:28

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/07/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2022, 08:02

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/05/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 15:08

Autos preparados para expedição

04/05/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 14:53

Prazo em Curso

31/01/2022, 11:22

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/01/2022, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 09:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

19/11/2021, 09:31

Prazo em Curso

19/11/2021, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2021, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 10:52

Conclusos para despacho

20/09/2021, 13:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/09/2021, 11:03

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/09/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 21:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

01/09/2021, 21:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 03:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

11/08/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 13:39

Autos entregues em carga ao Defensor

06/08/2021, 13:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2021.

06/08/2021, 13:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/05/2021, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 12:12

Prazo em Curso

23/03/2021, 15:46

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 14:57

Expedição em análise para assinatura

12/03/2021, 18:31

Expedição em análise para assinatura

12/03/2021, 18:31

Autos preparados para expedição

26/02/2021, 10:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2021, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 08:32

Conclusos para despacho

24/02/2021, 18:06

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/02/2021, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 11:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2020, 02:49

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 19:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/11/2020, 19:20

Expedição de Carta precatória.

28/10/2020, 09:20

Expedição em análise para assinatura

27/10/2020, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/10/2020, 17:16

Expedição em análise para assinatura

21/10/2020, 15:44

Expedição em análise para assinatura

21/10/2020, 15:44

Autos preparados para expedição

07/10/2020, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2020, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2020, 10:48

Conclusos para despacho

06/10/2020, 14:57

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/10/2020, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 11:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 19:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/09/2020, 19:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2020.

08/09/2020, 14:43

Suspenso em Cartório

07/07/2020, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2020, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 09:11

Conclusos para despacho

03/07/2020, 15:41

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

03/07/2020, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

24/06/2020, 13:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/03/2020, 01:36

Prazo em Curso

16/03/2020, 13:35

Documento Digitalizado

16/03/2020, 13:33

Expedição em análise para assinatura

03/03/2020, 18:04

Expedição em análise para assinatura

03/03/2020, 18:04

Expedição de Ofício.

03/03/2020, 18:02

Autos preparados para expedição

27/02/2020, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2020, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 16:31

Conclusos para despacho

19/02/2020, 13:46

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/02/2020, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 11:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/01/2020, 18:10

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 16:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/01/2020, 16:16

Juntada de Carta precatória

21/01/2020, 13:26

Documento Digitalizado

02/12/2019, 13:31

Prazo em Curso

29/11/2019, 18:16

Documento Digitalizado

29/11/2019, 18:14

Expedição de Ofício.

26/11/2019, 18:41

Expedição em análise para assinatura

25/11/2019, 16:09

Expedição em análise para assinatura

25/11/2019, 16:09

Autos preparados para expedição

29/10/2019, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2019, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2019, 16:52

Conclusos para despacho

28/10/2019, 13:46

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

25/10/2019, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 11:31

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 19:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

02/10/2019, 19:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2019, 01:24

Juntada de Carta precatória

25/09/2019, 13:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 03:12

Prazo em Curso

03/09/2019, 14:56

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

03/09/2019, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 10:06

Juntada de Ofício

25/07/2019, 14:02

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 16:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

12/06/2019, 16:49

Expedição de Carta precatória.

29/05/2019, 16:53

Expedição em análise para assinatura

29/05/2019, 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2019, 13:39

Expedição em análise para assinatura

28/05/2019, 14:13

Expedição em análise para assinatura

28/05/2019, 14:13

Autos preparados para expedição

20/05/2019, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2019, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 16:57

Conclusos para despacho

13/05/2019, 13:42

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/05/2019, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 08:33

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 17:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

17/04/2019, 16:59

Juntada de Carta precatória

16/04/2019, 16:08

Documento Digitalizado

15/04/2019, 13:42

Prazo em Curso

08/04/2019, 15:23

Documento Digitalizado

08/04/2019, 15:07

Documento Digitalizado

05/04/2019, 16:04

Expedição de Ofício.

04/04/2019, 07:42

Expedição em análise para assinatura

02/04/2019, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/04/2019, 15:57

Expedição em análise para assinatura

29/03/2019, 17:57

Expedição em análise para assinatura

29/03/2019, 17:57

Prazo em Curso

21/02/2019, 17:24

Documento Digitalizado

21/02/2019, 15:49

Prazo em Curso

29/11/2018, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2018, 02:45

Prazo em Curso

04/10/2018, 13:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2018, 01:29

Prazo em Curso

20/06/2018, 16:00

Documento Digitalizado

20/06/2018, 15:59

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 15:57

Prazo em Curso

02/03/2018, 13:15

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

21/02/2018, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2018, 15:20

Expedição de Outros documentos.

31/01/2018, 17:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/01/2018, 17:52

Prazo em Curso

27/09/2017, 17:01

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

27/09/2017, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 13:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 16:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

30/08/2017, 16:07

Expedição de Carta precatória.

22/08/2017, 17:16

Expedição em análise para assinatura

22/08/2017, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2017, 14:08

Expedição em análise para assinatura

21/08/2017, 17:43

Expedição em análise para assinatura

21/08/2017, 17:43

Autos preparados para expedição

15/08/2017, 14:33

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/08/2017, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 08:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/08/2017, 14:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2017, 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/08/2017, 13:31

Expedição de Carta precatória.

24/07/2017, 15:43

Expedição em análise para assinatura

24/07/2017, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2017, 15:04

Expedição em análise para assinatura

21/07/2017, 14:13

Expedição em análise para assinatura

21/07/2017, 14:13

Autos preparados para expedição

20/07/2017, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2017, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2017, 16:09

Conclusos para despacho

14/07/2017, 18:37

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/07/2017, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2017, 13:34

Expedição de Outros documentos.

05/07/2017, 13:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

05/07/2017, 13:26

Prazo em Curso

18/05/2017, 16:05

Juntada de NULL

18/05/2017, 15:36

Documento Digitalizado

18/05/2017, 15:36

Juntada de Mandado

18/05/2017, 15:36

Prazo em Curso

26/04/2017, 12:58

Expedição de Mandado.

25/04/2017, 17:31

Expedição em análise para assinatura

25/04/2017, 16:51

Autos preparados para expedição

24/04/2017, 17:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

04/04/2017, 08:16

Prazo em Curso

31/03/2017, 18:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

29/03/2017, 12:37

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

29/03/2017, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 11:04

Expedição de Outros documentos.

15/03/2017, 12:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/03/2017, 12:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2017.

14/03/2017, 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2017, 00:00

Prazo em Curso

21/02/2017, 14:04

Expedição de Carta.

21/02/2017, 14:02

Expedição em análise para assinatura

20/02/2017, 16:52

Expedição em análise para assinatura

20/02/2017, 16:52

Autos preparados para expedição

20/02/2017, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

14/02/2017, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2017, 11:15

Expedição de Outros documentos.

08/02/2017, 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/02/2017, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2017, 16:48

Despacho de recebimento da inicial

30/01/2017, 16:48

Conclusos para decisão

25/01/2017, 13:29

Distribuído por sorteio

20/01/2017, 12:32

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 07:55

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 12:57

Despacho

•04/04/2023, 11:41

Despacho

•18/11/2021, 10:52

Despacho

•26/02/2021, 08:32

Despacho

•07/10/2020, 10:48

Despacho

•06/07/2020, 09:11

Despacho

•19/02/2020, 16:31

Despacho

•28/10/2019, 16:52

Despacho

•13/05/2019, 16:57

Despacho

•20/07/2017, 16:09

Despacho

•30/01/2017, 16:48