Execução Fiscal 0802730-47.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.421,74

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

PETTERSON GOMES GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

16/01/2025, 17:25

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 12:00

Prazo em Curso

15/01/2025, 11:55

Prazo em Curso

15/01/2025, 11:55

Transitado em Julgado em data

15/01/2025, 11:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2024.

20/12/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0802730-47.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Petterson Gomes Gonçalves - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 21:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2024, 13:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/10/2024, 13:15

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 09:39

Todas as movimentações(254)

Documento Digitalizado

16/01/2025, 17:25

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 12:00

Prazo em Curso

15/01/2025, 11:55

Prazo em Curso

15/01/2025, 11:55

Transitado em Julgado em data

15/01/2025, 11:45

Documentos

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 15:53

Sentença

•09/10/2024, 22:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2024.

20/12/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 13:10

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0802730-47.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Petterson Gomes Gonçalves - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 21:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2024, 13:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/10/2024, 13:15

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 09:39

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2024, 09:39

Autos preparados para expedição

15/10/2024, 09:34

Emissão da Relação

15/10/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 22:09

Declarada decadência ou prescrição

09/10/2024, 22:09

Registro de Sentença

09/10/2024, 22:09

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 08:16

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 08:15

Autos preparados para expedição

24/06/2024, 06:57

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 06:50

Processo Desarquivado

26/05/2024, 13:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:02

Arquivado Provisoriamente

01/11/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 18:47

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:27

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2022, 23:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/07/2022, 12:36

Prazo em Curso

18/07/2022, 17:59

Processo Desarquivado

28/06/2022, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 07:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 03:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2019, 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2019, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2019, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 03:15

Arquivado Provisoriamente

06/11/2018, 17:15

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

06/11/2018, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2018, 08:02

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 13:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

31/10/2018, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2018, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2018, 17:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/10/2018, 17:50

Conclusos para despacho

05/10/2018, 18:55

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 18:46

Processo Desarquivado

05/10/2018, 18:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:50

Arquivado Provisoriamente

16/03/2018, 14:00

Processo Desarquivado

16/03/2018, 12:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 02:52

Arquivado Provisoriamente

21/11/2017, 16:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/11/2017, 20:40

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 16:05

Autos entregues em carga ao Defensor

22/09/2017, 16:05

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/09/2017, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2017, 12:36

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

30/08/2017, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2017, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2017, 16:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/08/2017, 16:00

Conclusos para despacho

24/08/2017, 16:52

Prazo em Curso

21/08/2017, 16:13

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

18/08/2017, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2017, 18:10

Expedição de Outros documentos.

04/08/2017, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/08/2017, 13:38

Documento Digitalizado

31/07/2017, 14:41

Expedição de Ofício.

27/07/2017, 15:51

Expedição em análise para assinatura

27/07/2017, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/07/2017, 13:59

Expedição em análise para assinatura

26/07/2017, 17:06

Expedição em análise para assinatura

26/07/2017, 17:06

Autos preparados para expedição

26/07/2017, 14:37

Juntada de Outros documentos

25/07/2017, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2017, 16:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2017, 16:57

Decretada a indisponibilidade de bens

24/07/2017, 16:57

Conclusos para decisão

25/04/2017, 15:29

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

25/04/2017, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2017, 11:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

06/04/2017, 18:01

Expedição de Outros documentos.

06/04/2017, 18:01

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2017, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2017, 17:46

Despacho Saneador

28/03/2017, 17:46

Conclusos para decisão

14/03/2017, 17:39

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

14/03/2017, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2017, 10:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2017, 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/03/2017, 13:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2017, 17:19

Juntada de Informações

02/03/2017, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2017, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2017, 16:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2017, 16:17

Conclusos para decisão

18/11/2016, 13:57

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/11/2016, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2016, 10:03

Expedição de Outros documentos.

28/09/2016, 13:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

28/09/2016, 13:01

Juntada de Informações

27/09/2016, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2016, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2016, 17:34

Conclusos para decisão

14/09/2016, 18:36

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/09/2016, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2016, 09:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2016, 13:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

17/08/2016, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2016, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2016, 16:50

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

01/07/2016, 06:43

Conclusos para decisão

30/05/2016, 14:19

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

30/05/2016, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2016, 06:39

Expedição de Outros documentos.

18/05/2016, 12:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

18/05/2016, 12:22

Juntada de NULL

12/05/2016, 13:25

Juntada de Mandado

12/05/2016, 13:25

Prazo em Curso

28/04/2016, 16:13

Expedição de Mandado.

28/04/2016, 14:17

Expedição em análise para assinatura

27/04/2016, 17:36

Autos preparados para expedição

27/04/2016, 16:09

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

26/04/2016, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2016, 11:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/04/2016, 12:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/04/2016, 07:14

Expedição de Outros documentos.

23/03/2016, 07:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/03/2016, 07:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2016, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2016, 16:37

Despacho Saneador

22/03/2016, 16:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2015, 04:52

Conclusos para decisão

27/11/2015, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

27/11/2015, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2015, 13:30

Expedição de Outros documentos.

18/11/2015, 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

18/11/2015, 12:18

Juntada de Outros documentos

16/11/2015, 18:00

Juntada de Informações

16/11/2015, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2015, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2015, 16:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2015, 16:14

Conclusos para decisão

28/10/2015, 14:06

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

27/10/2015, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2015, 07:45

Expedição de Outros documentos.

07/10/2015, 12:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/10/2015, 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2015.

01/10/2015, 13:19

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/08/2015, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2015, 08:15

Expedição de Outros documentos.

15/07/2015, 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/07/2015, 13:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2015.

08/07/2015, 16:34

Prazo em Curso

22/06/2015, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2015, 10:30

Prazo em Curso

27/05/2015, 13:52

Expedição de Certidão.

27/05/2015, 13:46

Expedição de Outros documentos.

21/05/2015, 18:34

Expedição em análise para assinatura

21/05/2015, 15:16

Expedição em análise para assinatura

21/05/2015, 15:16

Autos preparados para expedição

14/05/2015, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2015, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2015, 15:45

Conclusos para despacho

25/03/2015, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

17/03/2015, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2015, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2015, 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

11/03/2015, 14:26

Juntada de Carta precatória

06/03/2015, 14:36

Juntada de Ofício

06/03/2015, 14:36

Juntada de Ofício

04/02/2015, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2015, 11:49

Prazo em Curso

08/01/2015, 13:34

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

18/12/2014, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2014, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/12/2014, 14:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

03/12/2014, 14:12

Expedição de Carta precatória.

29/10/2014, 14:40

Expedição em análise para assinatura

23/10/2014, 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/10/2014, 17:17

Expedição em análise para assinatura

22/10/2014, 17:58

Expedição em análise para assinatura

22/10/2014, 17:58

Autos preparados para expedição

16/10/2014, 12:27

Documento Digitalizado

16/10/2014, 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2014, 17:58

Prazo em Curso

18/09/2014, 14:07

Expedição de Carta.

17/09/2014, 16:33

Expedição em análise para assinatura

16/09/2014, 18:39

Expedição em análise para assinatura

16/09/2014, 18:39

Autos preparados para expedição

15/09/2014, 16:32

Juntada de Outros documentos

15/09/2014, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2014, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2014, 15:14

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

12/09/2014, 15:14

Conclusos para decisão

25/07/2014, 15:46

Conclusos para despacho

23/07/2014, 17:22

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

21/07/2014, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2014, 14:03

Expedição de Outros documentos.

16/07/2014, 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

16/07/2014, 15:33

Expedição de Certidão.

16/07/2014, 13:43

Documento Digitalizado

15/07/2014, 13:54

Expedição de Outros documentos.

15/07/2014, 13:51

Prazo em Curso

07/07/2014, 12:35

Expedição de Carta.

01/07/2014, 17:13

Expedição em análise para assinatura

30/06/2014, 16:16

Expedição em análise para assinatura

30/06/2014, 16:16

Autos preparados para expedição

24/06/2014, 18:14

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

30/05/2014, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2014, 16:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2014, 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

28/05/2014, 13:44

Autos preparados para vista/intimação

21/05/2014, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2014, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2014, 14:33

Despacho de recebimento da inicial

16/05/2014, 14:33

Conclusos para decisão

28/03/2014, 14:50

Distribuído por sorteio

27/03/2014, 16:05

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 08:15

Interlocutória

•26/10/2018, 17:50

Interlocutória

•28/08/2017, 16:00

Interlocutória

•24/07/2017, 16:57

Interlocutória

•28/03/2017, 17:46

Interlocutória

•23/02/2017, 16:17

Despacho

•22/09/2016, 17:34

Despacho

•16/08/2016, 16:50

Interlocutória

•22/03/2016, 16:37

Interlocutória

•13/11/2015, 16:14

Despacho

•12/05/2015, 15:45

Interlocutória

•12/09/2014, 15:14

Despacho

•16/05/2014, 14:33