Execução Fiscal 0807437-92.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.249,62

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

DINAMICA CONSULTORIA, SOLUCOES E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS

OAB/MS 1·Representa: Autor

NATAGIA BOSCHETTI MENDES

OAB/MS 13815·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 15:03

Transitado em Julgado em data

14/01/2025, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2024.

12/12/2024, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natagia Boschetti Mendes (OAB 13815MS/) Processo 0807437-92.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Dinâmica Consultoria, Soluções e Serviços em Telecomunicações Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 08:18

Autos preparados para expedição

15/10/2024, 09:34

Emissão da Relação

15/10/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 22:10

Declarada decadência ou prescrição

09/10/2024, 22:10

Registro de Sentença

09/10/2024, 22:10

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 07:26

Todas as movimentações(260)

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 15:03

Transitado em Julgado em data

14/01/2025, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2024.

12/12/2024, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:57

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 14:53

Sentença

•09/10/2024, 22:10

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natagia Boschetti Mendes (OAB 13815MS/) Processo 0807437-92.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Dinâmica Consultoria, Soluções e Serviços em Telecomunicações Ltda - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 08:18

Autos preparados para expedição

15/10/2024, 09:34

Emissão da Relação

15/10/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 22:10

Declarada decadência ou prescrição

09/10/2024, 22:10

Registro de Sentença

09/10/2024, 22:10

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 08:15

Autos preparados para expedição

24/06/2024, 06:58

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 06:48

Processo Desarquivado

25/05/2024, 12:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:01

Arquivado Provisoriamente

21/11/2022, 12:55

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:27

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:27

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/08/2022, 17:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2022, 16:41

Prazo em Curso

03/08/2022, 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2022, 12:56

Prazo em Curso

27/07/2022, 18:37

Processo Desarquivado

28/06/2022, 11:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 06:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2019, 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2019, 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 01:23

Arquivado Provisoriamente

12/03/2019, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2019, 09:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2019, 09:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/03/2019, 09:39

Conclusos para despacho

08/03/2019, 18:28

Expedição de Certidão.

08/03/2019, 18:15

Processo Desarquivado

08/03/2019, 17:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2018, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 01:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/07/2018, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 02:29

Arquivado Provisoriamente

12/07/2017, 16:03

Publicado ato_publicado em 11/07/2017.

11/07/2017, 02:23

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2017, 13:00

Emissão da Relação

06/07/2017, 14:16

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

03/07/2017, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2017, 12:30

Expedição de Outros documentos.

28/06/2017, 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

28/06/2017, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2017, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2017, 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/06/2017, 18:20

Conclusos para despacho

21/06/2017, 16:19

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/06/2017, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2017, 09:02

Expedição de Outros documentos.

07/06/2017, 12:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/06/2017, 12:43

Juntada de Outros documentos

05/06/2017, 14:28

Juntada de Outros documentos

05/06/2017, 14:28

Juntada de Outros documentos

05/06/2017, 14:27

Juntada de Informações

05/06/2017, 14:27

Juntada de Outros documentos

05/06/2017, 14:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2017, 18:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2017, 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/06/2017, 18:53

Conclusos para decisão

02/09/2016, 17:06

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

30/08/2016, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2016, 09:01

Expedição de Outros documentos.

10/08/2016, 11:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/08/2016, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2016, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2016, 16:42

Conclusos para decisão

22/06/2016, 15:34

Expedição de Certidão.

22/06/2016, 15:33

Prazo em Curso

31/05/2016, 16:10

Publicado ato_publicado em 31/05/2016.

31/05/2016, 02:18

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2016, 12:52

Emissão da Relação

20/05/2016, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2016, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2016, 16:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2015, 04:09

Conclusos para decisão

01/12/2015, 16:01

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/11/2015, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2015, 10:32

Expedição de Outros documentos.

18/11/2015, 12:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

18/11/2015, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2015, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2015, 15:41

Conclusos para decisão

02/10/2015, 14:54

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

30/09/2015, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2015, 10:31

Expedição de Outros documentos.

19/08/2015, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

19/08/2015, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2015, 16:14

Despacho Saneador

17/08/2015, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2015, 16:14

Conclusos para decisão

06/04/2015, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

25/03/2015, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2015, 10:48

Expedição de Outros documentos.

04/03/2015, 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/03/2015, 13:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2015, 14:27

Expedição de Outros documentos.

10/02/2015, 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2015, 15:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/02/2015, 13:55

Expedição de Outros documentos.

27/01/2015, 16:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2015, 16:38

Juntada de Petição de Contestação

26/01/2015, 17:03

Prazo em Curso

26/01/2015, 15:37

Documento Digitalizado

26/01/2015, 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/01/2015, 13:36

Prazo em Curso

15/01/2015, 13:22

Expedição de Carta.

07/01/2015, 13:16

Expedição em análise para assinatura

19/12/2014, 15:47

Expedição em análise para assinatura

19/12/2014, 15:47

Autos preparados para expedição

17/12/2014, 18:05

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/12/2014, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2014, 08:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2014, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

03/12/2014, 14:13

Juntada de Mandado

27/11/2014, 15:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2014, 14:59

Juntada de NULL

25/11/2014, 10:16

Prazo em Curso

12/11/2014, 14:14

Expedição de Mandado.

11/11/2014, 17:20

Expedição em análise para assinatura

11/11/2014, 16:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

05/11/2014, 12:38

Autos preparados para expedição

04/11/2014, 18:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/11/2014, 09:23

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

30/10/2014, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2014, 10:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/10/2014, 09:27

Expedição de Outros documentos.

15/10/2014, 08:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/10/2014, 08:54

Documento Digitalizado

13/10/2014, 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2014, 08:13

Prazo em Curso

16/09/2014, 15:42

Expedição de Carta.

15/09/2014, 18:47

Expedição em análise para assinatura

15/09/2014, 13:24

Expedição em análise para assinatura

15/09/2014, 13:24

Autos preparados para expedição

09/09/2014, 18:16

Autos preparados para expedição

09/09/2014, 18:16

Juntada de Outros documentos

09/09/2014, 18:13

Juntada de Outros documentos

09/09/2014, 18:13

Juntada de Outros documentos

09/09/2014, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2014, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2014, 16:36

Conclusos para decisão

24/07/2014, 09:47

Conclusos para despacho

23/07/2014, 17:56

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/07/2014, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2014, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/07/2014, 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

16/07/2014, 15:20

Expedição de Certidão.

16/07/2014, 13:46

Documento Digitalizado

14/07/2014, 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2014, 13:36

Prazo em Curso

30/06/2014, 14:01

Expedição de Carta.

26/06/2014, 18:45

Expedição em análise para assinatura

25/06/2014, 18:24

Expedição em análise para assinatura

25/06/2014, 18:24

Autos preparados para expedição

13/06/2014, 15:42

Autos preparados para expedição

27/05/2014, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2014, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2014, 15:33

Conclusos para decisão

08/05/2014, 16:57

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/04/2014, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2014, 09:15

Expedição de Outros documentos.

09/04/2014, 12:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

09/04/2014, 12:24

Autos preparados para vista/intimação

07/04/2014, 14:34

Juntada de NULL

07/04/2014, 14:33

Juntada de Mandado

07/04/2014, 14:33

Expedição de Outros documentos.

07/04/2014, 14:32

Prazo em Curso

13/03/2014, 16:10

Expedição de Mandado.

11/03/2014, 17:24

Expedição em análise para assinatura

11/03/2014, 16:35

Autos preparados para expedição

07/03/2014, 17:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/02/2014, 13:03

Autos preparados para expedição

17/02/2014, 15:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/02/2014, 14:16

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

11/02/2014, 16:43

Entranhamento do Processo

11/02/2014, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2014, 16:42

Expedição de Outros documentos.

11/02/2014, 15:56

Expedição de Outros documentos.

15/01/2014, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/01/2014, 12:39

Autos preparados para vista/intimação

08/01/2014, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2014, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2014, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2014, 15:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

22/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

20/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

14/11/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

14/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/11/2013, 12:00

Expedição de Carta.

07/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

06/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/11/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/11/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

04/11/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

23/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2013, 12:00

Documento Digitalizado

17/10/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

07/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

07/10/2013, 12:00

Expedição de Carta.

07/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

07/10/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

03/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

09/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

04/09/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

03/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

03/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

29/08/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

27/08/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 08:15

Interlocutória

•11/03/2019, 09:39

Interlocutória

•21/06/2017, 18:20

Interlocutória

•02/06/2017, 18:53

Despacho

•08/08/2016, 16:42

Despacho

•20/05/2016, 16:50

Despacho

•10/11/2015, 15:41

Interlocutória

•17/08/2015, 16:14

Despacho

•04/09/2014, 16:36

Despacho

•26/05/2014, 15:33

Despacho

•07/01/2014, 15:47

Despacho

•03/09/2013, 15:46