Execução Fiscal 0808247-33.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 794,66

Órgão julgador

Campo Grande_Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

MANOEL DA SILVA BORGES

OAB/MS 1·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 14:44

Transitado em Julgado em data

29/11/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0808247-33.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Luiz Carlos Ribeiro da Silva - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 21:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2024, 13:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/10/2024, 13:22

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 08:18

Autos preparados para expedição

15/10/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:14

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2024, 10:14

Emissão da Relação

15/10/2024, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2024, 09:43

Todas as movimentações(220)

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 14:44

Transitado em Julgado em data

29/11/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 15:48

Documentos

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 15:48

Sentença

•10/10/2024, 09:42

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0808247-33.2014.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Luiz Carlos Ribeiro da Silva - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 21:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2024, 13:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/10/2024, 13:22

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 08:18

Autos preparados para expedição

15/10/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:14

Autos entregues em carga ao Defensor

15/10/2024, 10:14

Emissão da Relação

15/10/2024, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 09:43

Registro de Sentença

10/10/2024, 09:42

Declarada decadência ou prescrição

10/10/2024, 09:42

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 10:08

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 10:08

Autos preparados para expedição

18/06/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 12:02

Processo Desarquivado

25/05/2024, 12:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/01/2023, 04:05

Arquivado Provisoriamente

16/11/2022, 15:30

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/09/2022, 07:28

Redistribuição de Processo - Saída

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/09/2022, 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/07/2022, 13:59

Processo Desarquivado

28/06/2022, 11:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/06/2022, 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 07:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 02:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2020, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/03/2020, 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2020, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2019, 01:21

Arquivado Provisoriamente

07/10/2019, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2019, 07:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2019, 07:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/10/2019, 07:38

Conclusos para despacho

04/10/2019, 14:37

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 14:07

Processo Desarquivado

23/09/2019, 18:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2019, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 03:42

Arquivado Provisoriamente

29/10/2018, 15:59

Processo Desarquivado

29/10/2018, 15:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/07/2018, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2018, 00:34

Arquivado Provisoriamente

22/06/2018, 14:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/06/2018, 15:58

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 18:04

Autos entregues em carga ao Defensor

14/06/2018, 18:04

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/05/2018, 12:24

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/05/2018, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2018, 11:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

16/05/2018, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2018, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2018, 14:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/05/2018, 14:03

Conclusos para despacho

08/05/2018, 12:42

Expedição de Certidão.

08/05/2018, 12:41

Processo Desarquivado

07/05/2018, 17:26

Arquivado Provisoriamente

16/03/2018, 13:28

Processo Desarquivado

16/03/2018, 12:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/02/2018, 03:08

Arquivado Provisoriamente

09/05/2017, 18:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/05/2017, 17:46

Expedição de Outros documentos.

05/05/2017, 14:19

Autos entregues em carga ao Defensor

05/05/2017, 14:19

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

05/05/2017, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2017, 09:33

Expedição de Outros documentos.

03/05/2017, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

03/05/2017, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2017, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2017, 17:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/04/2017, 17:45

Conclusos para despacho

26/04/2017, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

20/04/2017, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2017, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/03/2017, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/03/2017, 13:47

Juntada de Outros documentos

28/03/2017, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/03/2017, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2017, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2017, 16:22

Decretada a indisponibilidade de bens

24/03/2017, 16:22

Conclusos para decisão

20/10/2016, 18:46

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/10/2016, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2016, 13:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2016, 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

28/09/2016, 13:31

Juntada de Outros documentos

23/09/2016, 15:09

Juntada de Outros documentos

23/09/2016, 15:09

Juntada de Informações

23/09/2016, 15:09

Juntada de Outros documentos

23/09/2016, 15:09

Juntada de Outros documentos

23/09/2016, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2016, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2016, 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/09/2016, 16:55

Conclusos para decisão

19/08/2016, 13:20

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

17/08/2016, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2016, 10:03

Expedição de Outros documentos.

13/07/2016, 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/07/2016, 12:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2016, 11:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/07/2016, 11:34

Expedição de Outros documentos.

16/06/2016, 16:53

Autos entregues em carga ao Defensor

16/06/2016, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2016, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2016, 14:58

Conclusos para decisão

30/05/2016, 14:13

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

30/05/2016, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2016, 10:31

Expedição de Outros documentos.

18/05/2016, 11:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

18/05/2016, 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2016.

16/05/2016, 14:56

Prazo em Curso

31/03/2016, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2016, 12:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 01:55

Prazo em Curso

18/03/2016, 13:59

Expedição de Certidão.

18/03/2016, 13:52

Expedição de Outros documentos.

17/03/2016, 17:39

Expedição em análise para assinatura

16/03/2016, 15:55

Expedição em análise para assinatura

16/03/2016, 15:55

Autos preparados para expedição

15/03/2016, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2016, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2016, 17:27

Conclusos para despacho

26/02/2016, 15:08

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/02/2016, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2016, 11:45

Expedição de Outros documentos.

13/01/2016, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/01/2016, 13:47

Juntada de NULL

07/01/2016, 13:32

Juntada de Mandado

07/01/2016, 13:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2015, 00:37

Prazo em Curso

22/10/2015, 15:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/10/2015, 12:44

Expedição em análise para assinatura

20/10/2015, 18:30

Expedição de Mandado.

20/10/2015, 18:30

Autos preparados para expedição

19/10/2015, 16:12

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/10/2015, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2015, 11:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/10/2015, 10:56

Expedição de Outros documentos.

26/08/2015, 14:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

26/08/2015, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2015, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2015, 16:04

Conclusos para despacho

13/08/2015, 17:45

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

05/08/2015, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2015, 11:45

Expedição de Outros documentos.

02/06/2015, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

02/06/2015, 13:24

Documento Digitalizado

28/05/2015, 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/05/2015, 12:32

Prazo em Curso

21/05/2015, 13:06

Expedição de Carta.

19/05/2015, 17:43

Expedição em análise para assinatura

19/05/2015, 16:26

Expedição em análise para assinatura

19/05/2015, 16:26

Autos preparados para expedição

19/05/2015, 15:44

Autos preparados para expedição

19/05/2015, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2015, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2015, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2015, 18:06

Conclusos para decisão

10/04/2015, 15:40

Conclusos para despacho

10/04/2015, 14:54

Processo Desarquivado

10/04/2015, 14:40

Processo Reativado

10/04/2015, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2015, 10:46

Suspenso em Cartório

24/02/2015, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2015, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2015, 14:47

Conclusos para despacho

10/02/2015, 16:24

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

04/02/2015, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2015, 08:48

Expedição de Outros documentos.

14/01/2015, 12:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/01/2015, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2015, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2015, 17:00

Conclusos para decisão

18/12/2014, 15:06

Conclusos para despacho

16/12/2014, 15:37

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

16/12/2014, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2014, 08:45

Expedição de Outros documentos.

03/12/2014, 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

03/12/2014, 14:24

Documento Digitalizado

27/11/2014, 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2014, 12:34

Prazo em Curso

11/11/2014, 14:15

Expedição de Carta.

10/11/2014, 17:58

Expedição em análise para assinatura

10/11/2014, 14:51

Expedição em análise para assinatura

10/11/2014, 14:51

Autos preparados para expedição

06/11/2014, 17:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

30/10/2014, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2014, 09:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/10/2014, 09:25

Expedição de Outros documentos.

15/10/2014, 08:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

15/10/2014, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2014, 15:43

Despacho de recebimento da inicial

13/10/2014, 15:43

Conclusos para despacho

16/09/2014, 17:17

Distribuído por sorteio

16/09/2014, 16:10

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 10:08

Interlocutória

•07/10/2019, 07:38

Interlocutória

•09/05/2018, 14:03

Interlocutória

•27/04/2017, 17:45

Interlocutória

•24/03/2017, 16:22

Interlocutória

•21/09/2016, 16:55

Despacho

•16/06/2016, 14:58

Despacho

•08/03/2016, 17:27

Despacho

•14/08/2015, 16:04

Despacho

•14/05/2015, 18:06

Despacho

•13/02/2015, 14:47

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•09/01/2015, 17:00

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•13/10/2014, 15:43