Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823381-86.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 32.370,06

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

CLAUDINEIA MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 14:10

Transitado em Julgado em data

09/01/2026, 14:06

Prazo em Curso

26/11/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/11/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 16:06

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2025, 11:32

Emissão da Relação

05/11/2025, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2025, 15:23

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 14:10

Transitado em Julgado em data

09/01/2026, 14:06

Prazo em Curso

26/11/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/11/2025, 10:12

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 15:23

Despacho

•19/04/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 16:06

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/11/2025, 11:32

Emissão da Relação

05/11/2025, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2025, 15:23

Registro de Sentença

04/11/2025, 15:23

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 14:27

Juntada de Ofício

04/11/2025, 14:27

Prazo em Curso

04/11/2025, 14:04

Processo Desarquivado

04/11/2025, 13:58

Arquivado Provisoriamente

20/03/2025, 15:20

Juntada de Ofício

20/03/2025, 14:54

Processo Desarquivado

20/03/2025, 14:23

Arquivado Provisoriamente

11/03/2025, 09:12

Informação do Sistema

17/02/2025, 15:40

Prazo em Curso

31/01/2025, 18:24

Documento Digitalizado

31/01/2025, 18:24

Documento Digitalizado

31/01/2025, 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2025, 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2025, 08:57

Expedição em análise para assinatura

25/01/2025, 09:33

Prazo em Curso

25/01/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 09:31

Prazo em Curso

21/11/2024, 12:00

Prazo em Curso

30/10/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 13:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0823381-86.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Claudinéia Martins da Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

17/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.

16/10/2024, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 17:48

Prazo em Curso

15/10/2024, 16:36

Emissão da Relação

15/10/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 16:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2024, 16:29

Documento Digitalizado

15/10/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 16:03

Autos preparados para expedição

05/06/2024, 10:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2024.

17/05/2024, 09:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 06:36

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.

24/04/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 23:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 23:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2024, 23:24

Emissão da Relação

23/04/2024, 22:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 16:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:46

Autos preparados para expedição

19/12/2023, 13:45

Conclusos para decisão

14/12/2023, 14:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/12/2023, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 16:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 01:59

Prazo em Curso

07/11/2023, 06:41

Expedição de Carta.

07/11/2023, 06:41

Autos preparados para expedição

07/11/2023, 05:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 17:08

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 11:49

Conclusos para decisão

30/10/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 11:38

Prazo em Curso

17/10/2023, 05:15

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

16/10/2023, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2023, 07:32

Emissão da Relação

16/10/2023, 07:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

10/10/2023, 09:22

Prazo em Curso

12/09/2023, 07:17

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 06:35

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 06:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/08/2023, 06:35

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 06:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/08/2023, 06:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 18:04

Conclusos para despacho

25/08/2023, 16:04

Evolução da Classe Processual

25/08/2023, 16:02

Processo Reativado

25/08/2023, 13:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/08/2023, 12:22

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 08:23

Transitado em Julgado em data

02/08/2023, 08:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 11:35

Prazo em Curso

29/06/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 04:07

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.

21/06/2023, 23:03

Relação encaminhada ao D.J.

21/06/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 10:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/06/2023, 10:21

Emissão da Relação

19/06/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 17:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/06/2023, 17:07

Registro de Sentença

14/06/2023, 17:07

Expedição de NULL.

14/06/2023, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/06/2023, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 16:06

Conclusos para decisão

30/05/2023, 13:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2023, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2023, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2023, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 17:14

Conclusos para decisão

19/05/2023, 15:20

Juntada de Petição de Réplica

19/05/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 13:54

Prazo em Curso

12/05/2023, 18:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

12/05/2023, 14:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2022, 11:55

Juntada de Petição de Contestação

10/11/2022, 16:53

Publicado ato_publicado em 04/11/2022.

04/11/2022, 21:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/11/2022, 12:24

Autos preparados para expedição

04/11/2022, 12:21

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2022, 12:20

Emissão da Relação

04/11/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/10/2022, 12:54

Expedição de Carta.

27/10/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/10/2022, 12:40

Autos preparados para expedição

24/10/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 16:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2023 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

24/10/2022, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2022, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 18:59

Informação do Sistema

21/09/2022, 14:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

21/09/2022, 14:14

Autos preparados para expedição

21/09/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 13:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/09/2022, 13:45

Distribuído por sorteio

21/09/2022, 13:40

Despacho

•06/11/2023, 17:08

Despacho

•28/08/2023, 18:04

Sentença

•14/06/2023, 17:07

Sentença (Outras)

•14/06/2023, 16:30

Despacho

•30/05/2023, 16:06

Despacho

•19/05/2023, 17:14

Despacho

•06/10/2022, 18:59