Ação Penal - Procedimento Sumário 0000251-77.2021.8.12.0032 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000251-77.2021.8.12.0032 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: José André dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Anthony Állison Brandão Santos EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, DO CP) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, CAPUT, DO CTB) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA, INDENE DE DÚVIDAS, A PRÁTICA DE AMBAS AS CONDUTAS DELITIVAS - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO QUE DECORRE DA IMPOSIÇÃO DO TIPO PENAL PREVISO NO ART. 306, CAPUT, DO CTB E QUANTIDADE DE DIAS-MULTA PROPORCIONAL, COM A FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA NA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL DE UM 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - REGIME PRISIONAL INICIAL - MANTIDO O SEMIABERTO DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DE UMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEGATIVA - RECURSO IMPROVIDO. DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA PARA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Se o conjunto probatório é firme e seguro em comprovar que o réu invadiu domicílio alheio e conduziu veículo automotor, em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoólica, de rigor a manutenção da sua condenação pela prática dos crimes tipificados no art. 150, caput, do Código Penal no art. 306, caput, do CTB, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. A aplicação da pena de multa concomitante à sanção corpórea para o crime previsto no art. 306, caput, co CTB, decorre de imposição legal e a fixação, no caso, em 14 dias-multa, mostra-se proporcional. No que diz ao valor do dia-multa, considerando que já fixado no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo, também não há o que ser reduzido. Sendo o réu reincidente e ostentando a uma circunstância judicial desfavorável - ainda que a pena fixada seja inferior a 4 anos - a imposição do regime semiaberto é imperativa por força imperativa do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Constatado evidente erro no cálculo da pena quanto crime previso no art. 150, caput, do CP, faz-se, ex officio, a readequação da pena. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0000251-77.2021.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Vara Única Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negaram provimento ao recurso defensivo. Ex officio, readequaram a pena do crime tipificado no art. 150, caput, do Código Penal para 1 mês e 10 dias de detenção. Em razão do concurso material de crimes, as penas somadas para os crimes tipificados no art. 150, caput, do Código Penal e no art. 306, caput, do CTB, resultam em 9 meses e 27 dias de detenção.

17/10/2024, 00:00

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