Ação Penal - Procedimento Sumário 0001195-48.2022.8.12.0031 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001195-48.2022.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento Digitalizado

22/12/2025, 07:52

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 17:21

Autos preparados para expedição

09/04/2025, 16:30

Prazo em Curso

08/04/2025, 14:46

Autos preparados para expedição

21/03/2025, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2025, 12:49

Proferida decisão interlocutória

21/03/2025, 12:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:11

Transitado em Julgado em data

21/11/2024, 17:00

Prazo em Curso

21/11/2024, 13:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/11/2024, 13:07

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/11/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fernanda Rottili Dias Apelado: Elcio Pereira da Rosa DPGE - 1ª Inst.: Karina Figueiredo de Freitas EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FRAGILIDADE DAS PROVAS - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Das provas reunidas nos autos extrai-se tão somente a existência de probabilidades e indícios acerca da autoria do delito, não sendo o suficiente para a condenação. A decisão condenatória, pela gravidade de seu conteúdo, deve estar sempre lastreada no terreno firme da certeza, calcada em provas seguras que forneçam a consciência da realidade dos fatos. Restando dúvidas a respeito dos fatos denunciados, a absolvição é medida necessária, em observância ao princípio do in dubio pro reo. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0001195-48.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

17/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 17:41

Documentos

Interlocutória

•21/03/2025, 12:49

Interlocutória

•16/09/2024, 17:57

—

Partes do Processo(6)

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Expedição de Certidão.

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Transitado em Julgado em data

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

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