Apelação Cível 0033034-75.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 944.466,88

Órgão julgador

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIANO VILA REAL GONCALVES

CPF

Reu

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

AVENIR DE SOUZA MAIA

CPF

Reu

LUIS TOSHIAKI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO FERREIRA DE MORAES

OAB/MS 2593·Representa: Réu

RODRIGO ARGUELO DE MORAES

OAB/MS 9745·CPF·Representa: Réu

GUIDO BERGAMO

Representa: Réu

JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

OAB/MS 6277·CPF·Representa: Réu

JAYME DA SILVA NEVES NETO

OAB/MS 11484·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIANO VILA REAL GONCALVES

CPF

Reu

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

AVENIR DE SOUZA MAIA

CPF

Reu

LUIS TOSHIAKI DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARCO ANTONIO DE MOURA

CPF

Reu

MOISES DA COSTA ALVES

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(7)

CARLOS ROBERTO FERREIRA DE MORAES

OAB/MS 2593·Representa: Réu

RODRIGO ARGUELO DE MORAES

OAB/MS 9745·CPF·Representa: Réu

GUIDO BERGAMO

Representa: Réu

JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

OAB/MS 6277·CPF·Representa: Réu

JAYME DA SILVA NEVES NETO

OAB/MS 11484·CPF·Representa: Réu

CLISTENES DE PAIVA ALMEIDA JUNIOR

OAB/MS 26058·CPF·Representa: Réu

AFRANIO ALVES CORREA

OAB/MS 7459·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:04

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 12:03

Juntada de Certidão

13/01/2025, 12:03

Juntada de Certidão

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Todas as movimentações(188)

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:04

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 12:03

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2025, 12:03

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2025, 11:54

Juntada de Certidão

13/01/2025, 12:03

Juntada de Certidão

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 12:03

Juntada de Certidão

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:54

Juntada de Certidão

13/01/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:54

Juntada de Certidão

13/01/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:19

Juntada de Certidão

13/01/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:19

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:18

Baixa Definitiva

13/01/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 16:07

Registrado para #{motivos_de_registro}

04/04/2024, 08:58

Recebidos os autos

03/04/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 12:35

Recebidos os autos

27/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica

27/03/2024, 01:03

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2024, 06:12

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

16/03/2024, 19:03

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 22:00

INCONSISTENTE

12/03/2024, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/03/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 13:37

Juntada de Certidão

12/03/2024, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/03/2024, 13:37

Juntada de Certidão

12/03/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 02:15

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/03/2024, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 07:25

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 07:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

08/03/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/03/2024, 14:34

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

07/03/2024, 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

07/03/2024, 14:00

Conclusos para decisão

05/03/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 16:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2024, 00:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

27/02/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 13:30

Inclusão em Pauta

16/02/2024, 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/02/2024, 17:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.

15/02/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:57

Conclusos para decisão

07/11/2023, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 17:37

Recebidos os autos

07/11/2023, 17:37

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/11/2023, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 17:37

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 17:36

Juntada de Certidão

15/09/2023, 17:36

Recebido pelo Distribuidor

14/09/2023, 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

17/08/2023, 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

17/08/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 16:55

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 07:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/08/2023, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 18:17

Conclusos para decisão

15/08/2023, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 16:23

Recebidos os autos

14/08/2023, 16:23

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/08/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 13:29

Juntada de Certidão

24/07/2023, 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/07/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica

28/04/2023, 09:27

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 00:57

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/04/2023, 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/04/2023, 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/04/2023, 00:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/04/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 11:14

Conclusos para decisão

26/04/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 10:40

Distribuído por prevenção

26/04/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 07:06

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

25/04/2023, 15:10

Acórdão

•13/01/2025, 11:18

Acórdão

•08/03/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 16:55

Despacho

•15/08/2023, 18:17

Despacho

•24/07/2023, 10:39

Agravo

•22/10/2015, 16:03

Agravo

•22/10/2015, 16:03

Agravo

•22/10/2015, 16:03

Agravo

•22/10/2015, 16:03

Agravo

•22/10/2015, 16:03

Agravo

•22/10/2015, 16:03

Agravo

•22/10/2015, 16:03

Agravo

•22/10/2015, 16:03

Todos os documentos(67)

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2025, 12:03

Decisão Monocrática Terminativa

•13/01/2025, 11:54

Acórdão

•13/01/2025, 11:18

Acórdão

•08/03/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 16:55

Despacho

•15/08/2023, 18:17

Despacho

•24/07/2023, 10:39

Agravo

•22/10/2015, 16:03

Agravo

•22/10/2015, 16:03

Agravo

•22/10/2015, 16:03

Agravo

•22/10/2015, 16:03

Agravo

•22/10/2015, 16:03

Agravo

•22/10/2015, 16:03

Agravo

•22/10/2015, 16:03

Agravo

•22/10/2015, 16:03

Agravo

•22/10/2015, 16:03

Agravo

•22/10/2015, 16:03

Agravo

•22/10/2015, 16:03

Agravo

•22/10/2015, 16:03

Interlocutória

•26/01/2015, 17:47

Despacho

•26/01/2015, 17:47

Despacho

•26/01/2015, 17:47

Despacho

•26/01/2015, 17:47

Despacho

•26/01/2015, 17:47

Despacho

•26/01/2015, 17:47

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