Procedimento Comum Cível 0800026-52.2020.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2020

Valor da Causa

R$ 4.914,60

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUCIMAR MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE GLóRIA DE DOURADOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

VICTORIA CALLEGARI DUARTE DE SOUZA

OAB/MS 24830·CPF·Representa: Réu

VITOR VANDRESEN MILITÃO

OAB/MS 24725·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

09/04/2026, 08:24

Transitado em Julgado em data

09/04/2026, 08:24

Prazo em Curso

27/03/2026, 12:29

Documento Digitalizado

27/03/2026, 12:29

Prazo em Curso

26/03/2026, 19:55

Prazo em Curso

26/03/2026, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 06:28

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 06:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2026, 16:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/02/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2026, 17:47

Todas as movimentações(275)

Conclusos para despacho

09/04/2026, 08:24

Transitado em Julgado em data

09/04/2026, 08:24

Prazo em Curso

27/03/2026, 12:29

Documento Digitalizado

27/03/2026, 12:29

Prazo em Curso

26/03/2026, 19:55

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 17:05

Despacho

•15/09/2025, 17:18

Prazo em Curso

26/03/2026, 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 09:30

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 06:28

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 06:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2026, 16:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/02/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 17:47

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/02/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 17:45

Autos entregues em carga ao Defensor

04/02/2026, 17:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:05

Registro de Sentença

27/01/2026, 17:05

Perda do objeto

27/01/2026, 17:05

Conclusos para despacho

27/11/2025, 22:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2025, 18:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/11/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 16:35

Autos entregues em carga ao Defensor

04/11/2025, 16:35

Prazo em Curso

23/10/2025, 13:59

Juntada de NULL

22/10/2025, 15:21

Juntada de Mandado

22/10/2025, 15:21

Prazo em Curso

16/10/2025, 18:46

Prazo em Curso

07/10/2025, 13:49

Expedição de Mandado.

07/10/2025, 13:47

Expedição em análise para assinatura

07/10/2025, 11:12

Autos preparados para expedição

30/09/2025, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 17:18

Conclusos para despacho

15/09/2025, 13:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/08/2025, 15:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/08/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 16:55

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2025, 16:55

Prazo em Curso

04/08/2025, 16:36

Prazo em Curso

01/08/2025, 14:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/06/2025, 13:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/06/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 15:58

Autos entregues em carga ao Defensor

24/06/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 14:47

Conclusos para decisão

16/06/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 19:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/06/2025, 15:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/06/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:53

Autos entregues em carga ao Defensor

15/05/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 01:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/04/2025, 12:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/04/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 17:49

Informação do Sistema

04/04/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:42

Autos entregues em carga ao Defensor

02/04/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 16:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2025, 16:38

Documento Digitalizado

02/04/2025, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2025, 20:30

Proferida decisão interlocutória

31/03/2025, 20:30

Conclusos para decisão

28/03/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 19:01

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 18:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2025, 18:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 01:45

Conclusos para decisão

28/02/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 11:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2025, 18:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/02/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 10:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 10:42

Autos entregues em carga ao Defensor

21/02/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 10:41

Transitado em Julgado em data

21/02/2025, 10:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/01/2025, 18:06

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/01/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município Glória de Dourados Proc. Município: Estefânia Kintschev (OAB: 23585/MS) Proc. Município: Steffany Caroline da Silva (OAB: 26046/MS) Recorrido: Lucimar Maria da Silva de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800026-52.2020.8.12.0034/50002 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/11/2022, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/11/2022, 09:43

Prazo em Curso

01/11/2022, 18:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2022, 07:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/10/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 19:04

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2022, 19:04

Juntada de Petição de Apelação

20/09/2022, 09:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/09/2022, 11:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/09/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 15:23

Autos entregues em carga ao Defensor

02/09/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 15:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2022.

26/08/2022, 11:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2022, 10:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

22/07/2022, 10:57

Documento Digitalizado

12/07/2022, 13:21

Documento Digitalizado

12/07/2022, 13:20

Documento Digitalizado

12/07/2022, 13:19

Documento Digitalizado

12/07/2022, 13:18

Documento Digitalizado

12/07/2022, 13:18

Documento Digitalizado

12/07/2022, 13:17

Documento Digitalizado

12/07/2022, 13:16

Documento Digitalizado

12/07/2022, 13:15

Juntada de Ofício

12/07/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

10/07/2022, 01:13

Juntada de Petição de Apelação

01/07/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:49

Autos preparados para expedição

30/06/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 13:44

Autos entregues em carga ao Defensor

30/06/2022, 13:44

Autos preparados para expedição

30/06/2022, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 09:13

Registro de Sentença

30/06/2022, 09:13

Julgado procedente o pedido

30/06/2022, 09:13

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 17:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 02:07

Conclusos para decisão

19/01/2022, 18:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/01/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 16:33

Transitado em Julgado em data

19/01/2022, 16:32

Documento Digitalizado

12/01/2022, 16:50

Documento Digitalizado

05/08/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2021, 14:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/08/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 09:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/07/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:49

Autos entregues em carga ao Defensor

29/07/2021, 15:49

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/07/2021, 15:48

Autos preparados para expedição

29/07/2021, 15:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 00:23

Juntada de Ofício

08/07/2021, 17:42

Prazo em Curso

28/06/2021, 18:30

Juntada de Informações

28/06/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 18:29

Expedição em análise para assinatura

28/06/2021, 17:51

Juntada de Ofício

03/05/2021, 17:11

Prazo em Curso

26/11/2020, 16:48

Prazo em Curso

16/11/2020, 12:46

Documento Digitalizado

30/10/2020, 14:22

Documento Digitalizado

23/09/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 16:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2020, 16:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/09/2020, 16:13

Autos preparados para expedição

23/09/2020, 14:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 13:59

Autos entregues em carga ao Defensor

23/09/2020, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2020, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 17:45

Conclusos para decisão

17/09/2020, 18:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2020.

17/09/2020, 18:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/09/2020, 16:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/09/2020, 14:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/09/2020, 14:18

Juntada de Ofício

10/09/2020, 17:48

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 12:58

Autos entregues em carga ao Defensor

29/07/2020, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2020, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 10:46

Conclusos para despacho

28/07/2020, 14:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/07/2020, 11:54

Juntada de Ofício

28/07/2020, 11:53

Prazo em Curso

27/07/2020, 16:58

Documento Digitalizado

20/07/2020, 13:30

Documento Digitalizado

08/07/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 17:02

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 09:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2020, 09:15

Autos preparados para expedição

06/07/2020, 09:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2020, 15:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

03/06/2020, 15:09

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 18:38

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2020, 18:38

Documento Digitalizado

29/05/2020, 18:17

Expedição de Ofício.

29/05/2020, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2020, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 17:25

Conclusos para decisão

28/05/2020, 16:34

Juntada de Ofício

28/05/2020, 16:33

Informação do Sistema

25/05/2020, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2020, 14:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/05/2020, 14:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/05/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 16:24

Autos entregues em carga ao Defensor

21/05/2020, 16:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2020, 15:01

Proferida decisão interlocutória

21/05/2020, 15:01

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:47

Conclusos para julgamento

06/04/2020, 19:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/04/2020, 18:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/03/2020, 12:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/03/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 23:47

Autos entregues em carga ao Defensor

25/03/2020, 23:47

Juntada de Petição de Contestação

19/03/2020, 18:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2020, 09:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/03/2020, 09:58

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 18:36

Autos entregues em carga ao Defensor

18/03/2020, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2020, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 17:01

Prazo em Curso

19/02/2020, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2020, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 09:40

Documento Digitalizado

18/02/2020, 18:43

Expedição de Ofício.

18/02/2020, 17:48

Documento Digitalizado

18/02/2020, 14:17

Conclusos para despacho

17/02/2020, 17:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/02/2020, 17:24

Documento Digitalizado

17/02/2020, 17:23

Juntada de Ofício

17/02/2020, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/02/2020, 18:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/02/2020, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 18:30

Informação do Sistema

12/02/2020, 18:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/01/2020, 11:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

31/01/2020, 11:05

Documento Digitalizado

28/01/2020, 16:39

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 14:26

Autos entregues em carga ao Defensor

28/01/2020, 14:26

Expedição de Carta.

28/01/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2020, 14:17

Expedição de Carta.

28/01/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2020, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2020, 10:29

Tutela Provisória

28/01/2020, 10:29

Conclusos para decisão

27/01/2020, 16:18

Recebidos os Autos do NAT

27/01/2020, 12:57

Conclusos para decisão

27/01/2020, 12:47

Juntada de Outros documentos

27/01/2020, 12:35

Informação do Sistema

24/01/2020, 19:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/01/2020, 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/01/2020, 17:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/01/2020, 16:54

Distribuído por sorteio

24/01/2020, 16:54

Despacho

•17/06/2025, 14:47

Interlocutória

•31/03/2025, 20:30

Despacho

•06/03/2025, 19:19

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2025, 18:03

Despacho

•07/01/2025, 18:03

Acórdão

•07/01/2025, 18:03

Despacho

•07/01/2025, 18:02

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2025, 18:02

Sentença

•30/06/2022, 09:13

Despacho

•22/09/2020, 17:45

Despacho

•29/07/2020, 10:46

Despacho

•29/05/2020, 17:25

Interlocutória

•21/05/2020, 15:01

Todos os documentos(17)

Sentença

•27/01/2026, 17:05

Despacho

•15/09/2025, 17:18

Despacho

•17/06/2025, 14:47

Interlocutória

•31/03/2025, 20:30

Despacho

•06/03/2025, 19:19

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2025, 18:03

Despacho

•07/01/2025, 18:03

Acórdão

•07/01/2025, 18:03

Despacho

•07/01/2025, 18:02

Decisão Monocrática Terminativa

•07/01/2025, 18:02

Sentença

•30/06/2022, 09:13

Despacho

•22/09/2020, 17:45

Despacho

•29/07/2020, 10:46

Despacho

•29/05/2020, 17:25

Interlocutória

•21/05/2020, 15:01

Despacho

•19/02/2020, 09:40

Interlocutória

•28/01/2020, 10:29