Embargos à Execução 0800118-82.2023.8.12.0015 - TJMS

Embargos à Execução 0800118-82.2023.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 17:15

Recebidos os autos

10/03/2025, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 19:50

Conclusos para tipo de conclusão.

06/03/2025, 14:20

Transitado em Julgado em data

06/03/2025, 14:19

Recebidos os autos

06/03/2025, 12:26

Recebidos os autos

06/03/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Marlene de Matos Bossay Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Embargado: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Proc. Município: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Proc. Município: José Gomes Pereira Neto (OAB: 28176/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FISCALIZAÇÃO DE CONTAS - REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada. Para fins de recurso em tribunal superior, conforme doutrina do prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, ou seja, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (CPC, art. 1.025). Recurso rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800118-82.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Marlene de Matos Bossay Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Embargado: Município de Miranda Proc. Município: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Proc. Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Proc. Município: José Gomes Pereira Neto (OAB: 28176/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0800118-82.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias. Após, conclusos.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Marlene de Matos Bossay Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Embargado: Município de Miranda Proc. Município: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Proc. Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Proc. Município: José Gomes Pereira Neto (OAB: 28176/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800118-82.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Marlene de Matos Bossay Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelado: Município de Miranda Advogado: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Advogada: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Advogado: José Gomes Pereira Neto (OAB: 28176/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FISCALIZAÇÃO DE CONTAS - REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES - AR'S ENVIADOS AO ENDEREÇO DA PARTE - MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELOPODERJUDICIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. As intimações recebidas e assinadas por pessoa diversa do embargante não às invalidam, na medida em que é suficiente o encaminhamento por meio postal, com aviso de recebimento, noendereçodo autuado, independentemente de quem tenha assinado o AR. A atuação doPoderJudiciário, a respeito das decisões doTribunalde Contasda União, limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como àlegalidadedoatodele emanado, não sendo possível qualquer incursão no mérito administrativo Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800118-82.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marlene de Matos Bossay Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Apelado: Município de Miranda Advogado: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Advogada: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Advogado: José Gomes Pereira Neto (OAB: 28176/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800118-82.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

02/08/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

30/07/2024, 09:00

Remetidos os Autos para destino.

30/07/2024, 09:00

Remetidos os Autos para destino.

30/07/2024, 09:00

Documentos

Despacho

•10/03/2025, 19:50

Sentença

•18/06/2024, 18:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

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