Apelação / Remessa Necessária 0800891-97.2023.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 430.000,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Branco Pucci

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Popular · Vara Única 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Waldir Marques

Partes do Processo

MATHEUS ABNER DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI

CNPJ

Reu

CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

MARIO NOGUEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

MATHEUS ABNER DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI

CNPJ

Reu

CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

MARIO NOGUEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

AUREO DA SILVA VILELA

CPF

Reu

ROSELI DE FATIMA VARELA COELHO

CPF

Reu

RENE SERGIO LIMA DE MOURA

CPF

Reu

VALDECY LOPES DA SILVA

CPF

Reu

DANIELA DO CARMO MARTINS

CPF

Reu

DAVI GOMES BARBOSA

CPF

Reu

PETERSON MARTINS XAVIER

CPF

Reu

MUNICíPIO DE JARAGUARI

CNPJ

Reu

Movimentações

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

13/05/2026, 16:59

Certidão

13/05/2026, 16:54

Certidão

13/05/2026, 16:53

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

13/05/2026, 16:53

Certidão

13/05/2026, 13:40

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

13/05/2026, 13:40

Certidão de Publicação - DJE

12/05/2026, 02:36

Publicação

12/05/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

11/05/2026, 22:02

Remessa à Imprensa Oficial

11/05/2026, 16:18

Julgamento Virtual Finalizado

11/05/2026, 13:35

Não-Provimento

11/05/2026, 13:35

Incluído em pauta para 04/05/2026 07:01:50 local.

04/05/2026, 07:01

Publicação

22/04/2026, 00:01

Incluído em pauta para 17/04/2026 10:46:13 local.

17/04/2026, 10:46

Todas as movimentações(89)

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

13/05/2026, 16:59

Certidão

13/05/2026, 16:54

Certidão

13/05/2026, 16:53

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

13/05/2026, 16:53

Certidão

13/05/2026, 13:40

Documentos

Acórdão

•11/05/2026, 13:35

Despacho

•09/03/2026, 14:35

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

13/05/2026, 13:40

Certidão de Publicação - DJE

12/05/2026, 02:36

Publicação

12/05/2026, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

11/05/2026, 22:02

Remessa à Imprensa Oficial

11/05/2026, 16:18

Julgamento Virtual Finalizado

11/05/2026, 13:35

Não-Provimento

11/05/2026, 13:35

Incluído em pauta para 04/05/2026 07:01:50 local.

04/05/2026, 07:01

Publicação

22/04/2026, 00:01

Incluído em pauta para 17/04/2026 10:46:13 local.

17/04/2026, 10:46

Remessa à Imprensa Oficial

17/04/2026, 10:02

Inclusão em Pauta

13/04/2026, 08:47

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

12/04/2026, 20:39

Conclusos para decisão

19/03/2026, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 17:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

18/03/2026, 17:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/03/2026, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 17:52

Certidão de Publicação - DJE

10/03/2026, 03:20

Publicação

10/03/2026, 00:01

Certidão

09/03/2026, 17:44

Remessa à Imprensa Oficial

09/03/2026, 14:45

Juntada de Certidão

09/03/2026, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2026, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 14:35

Conclusos para decisão

14/01/2026, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

14/01/2026, 15:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/01/2026, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:06

Certidão

07/01/2026, 00:18

Certidão de Publicação - DJE

19/12/2025, 03:05

Publicação

19/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/12/2025, 11:15

Certidão

18/12/2025, 10:47

Juntada de Certidão

18/12/2025, 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 10:33

Certidão de Publicação - DJE

18/12/2025, 00:31

Publicação

18/12/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

17/12/2025, 12:18

Conclusos para decisão

17/12/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 12:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

17/12/2025, 12:14

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2025, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/12/2025, 17:47

Conclusos para decisão

16/12/2025, 13:07

Processo Reativado

16/12/2025, 13:05

Juntada de Acórdão

16/12/2025, 08:33

Processo Dependente Cadastrado

16/10/2024, 11:19

Incidente em Processamento

15/10/2024, 06:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

14/10/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 09:20

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

07/10/2024, 22:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

07/10/2024, 11:44

Certidão

07/10/2024, 11:44

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

07/10/2024, 11:43

Certidão

07/10/2024, 10:17

Juntada de Certidão

07/10/2024, 10:17

Certidão de Publicação - DJE

07/10/2024, 04:09

Publicação

07/10/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/10/2024, 07:17

Não-Provimento

02/10/2024, 14:29

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

02/10/2024, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/10/2024, 16:57

Julgado

01/10/2024, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

01/10/2024, 14:00

Publicação

23/09/2024, 00:01

Incluído em pauta para 20/09/2024 12:56:30 local.

20/09/2024, 12:56

Remessa à Imprensa Oficial

20/09/2024, 12:08

Inclusão em Pauta

17/09/2024, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/09/2024, 18:06

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

07/06/2024, 13:38

Certidão

07/06/2024, 13:36

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

07/06/2024, 13:36

Certidão de Publicação - DJE

07/06/2024, 01:08

Publicação

07/06/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/06/2024, 11:32

Conclusos para decisão

06/06/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 11:25

Distribuído por sorteio

06/06/2024, 11:25

Processo Cadastrado

06/06/2024, 11:21

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

06/06/2024, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2024, 07:54

Despacho

•18/12/2025, 10:33

Acórdão

•02/10/2024, 14:29