Procedimento Comum Cível 0801820-11.2014.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801820-11.2014.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Narciso da Silva Advogado: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Embargada: Tereza Yokomizo Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargado: Continental Administradora de Bens e Imóveis Próprios Ltda. ME Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargada: Silvana Yassuyo Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Embargado: Edson Seiti Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Embargada: Elisa Asako Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Interessado: Yasuki Kato (Espólio) Inventariante: Silvana Yassuyo Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Interessado: Engeterra - Prestadora de Serviços em Loteamento Urbano e Rural Repre. Legal: Carlos Jorge Budib RepreLeg: Cleusa Trajado Budib Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0801820-11.2014.8.12.0005/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a):

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Continental Administradora de Bens e Imóveis Próprios Ltda. ME Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargante: Tereza Yokomizo Kato Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargante: Silvana Yassuyo Kato Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargante: Edson Seiti Kato Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargante: Elisa Asako Kato Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargado: Narciso da Silva Advogado: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Interessado: Engeterra - Prestadora de Serviços em Loteamento Urbano e Rural Repre. Legal: Carlos Jorge Budib RepreLeg: Cleusa Trajado Budib Interessado: Yasuki Kato (Espólio) Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Inventariante: Silvana Yassuyo Kato Embargos de Declaração Cível nº 0801820-11.2014.8.12.0005/50002 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Narciso da Silva Advogado: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Embargada: Tereza Yokomizo Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargado: Continental Administradora de Bens e Imóveis Próprios Ltda. ME Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargada: Silvana Yassuyo Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Embargado: Edson Seiti Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Embargada: Elisa Asako Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Interessado: Yasuki Kato (Espólio) Inventariante: Silvana Yassuyo Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Interessado: Engeterra - Prestadora de Serviços em Loteamento Urbano e Rural Repre. Legal: Carlos Jorge Budib RepreLeg: Cleusa Trajado Budib DISPOSITIVO Embargos de Declaração Cível nº 0801820-11.2014.8.12.0005/50001 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Ante o exposto, não conheço do presente embargos de declaração (final /50001) e determino o cancelamento da sua distribuição. Publique-se. Intimem-se.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Continental Administradora de Bens e Imóveis Próprios Ltda. ME Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargante: Tereza Yokomizo Kato Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargante: Silvana Yassuyo Kato Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargante: Edson Seiti Kato Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargante: Elisa Asako Kato Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargado: Narciso da Silva Advogado: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Interessado: Engeterra - Prestadora de Serviços em Loteamento Urbano e Rural Repre. Legal: Carlos Jorge Budib RepreLeg: Cleusa Trajado Budib Interessado: Yasuki Kato (Espólio) Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Inventariante: Silvana Yassuyo Kato Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801820-11.2014.8.12.0005/50002 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Continental Administradora de Bens e Imóveis Próprios Ltda. ME Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargante: Tereza Yokomizo Kato Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargante: Silvana Yassuyo Kato Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargante: Edson Seiti Kato Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargante: Elisa Asako Kato Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargado: Narciso da Silva Advogado: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Interessado: Engeterra - Prestadora de Serviços em Loteamento Urbano e Rural Repre. Legal: Carlos Jorge Budib RepreLeg: Cleusa Trajado Budib Interessado: Yasuki Kato (Espólio) Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Inventariante: Silvana Yassuyo Kato Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801820-11.2014.8.12.0005/50002 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Narciso da Silva Advogado: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Embargada: Tereza Yokomizo Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargado: Continental Administradora de Bens e Imóveis Próprios Ltda. ME Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargada: Silvana Yassuyo Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Embargado: Edson Seiti Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Embargada: Elisa Asako Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Interessado: Yasuki Kato (Espólio) Inventariante: Silvana Yassuyo Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Interessado: Engeterra - Prestadora de Serviços em Loteamento Urbano e Rural Repre. Legal: Carlos Jorge Budib RepreLeg: Cleusa Trajado Budib Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801820-11.2014.8.12.0005/50001 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Narciso da Silva Advogado: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Embargada: Tereza Yokomizo Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargado: Continental Administradora de Bens e Imóveis Próprios Ltda. ME Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Embargada: Silvana Yassuyo Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Embargado: Edson Seiti Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Embargada: Elisa Asako Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Interessado: Yasuki Kato (Espólio) Inventariante: Silvana Yassuyo Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Interessado: Engeterra - Prestadora de Serviços em Loteamento Urbano e Rural Repre. Legal: Carlos Jorge Budib RepreLeg: Cleusa Trajado Budib Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801820-11.2014.8.12.0005/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Narciso da Silva Advogado: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Apelado: Continental Administradora de Bens e Imóveis Próprios Ltda. ME Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Apelada: Tereza Yokomizo Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Apelada: Silvana Yassuyo Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Apelado: Edson Seiti Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Apelada: Elisa Asako Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Apelado: Yasuki Kato (Espólio) Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Inventariante: Silvana Yassuyo Kato Apelado: Engeterra - Prestadora de Serviços em Loteamento Urbano e Rural Repre. Legal: Carlos Jorge Budib RepreLeg: Cleusa Trajado Budib EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO EM RELAÇÃO A TRÊS LOTES - PRESENÇA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os requisitos necessários para a adjudicação compulsória foram preenchidos, especialmente a comprovação da existência de contrato escrito referente aos imóveis, a quitação integral do preço e a inexistência de cláusula de arrependimento; (ii) analisar a validade da cláusula de arrependimento e sua eventual superação pelo decurso do prazo ou pela quitação das obrigações. 2. A adjudicação compulsória exige a celebração de contrato escrito de promessa de compra e venda, a comprovação da quitação integral do preço e a inexistência de cláusula de arrependimento. 3. O recorrente não apresentou contrato escrito referente aos lotes n. 13, 18 e 19, sendo inviável aferir as cláusulas específicas das negociações. Para o lote n. 15, embora exista contrato, há previsão de cláusula de arrependimento válida, que impede o reconhecimento do direito à adjudicação compulsória. 4. Os termos de quitação anexados aos autos não substituem o contrato de compra e venda formal, que é requisito essencial para a procedência do pedido. 5. A cláusula de arrependimento é expressa e válida, e o decurso do prazo ou a quitação do preço não alteram sua eficácia, tampouco suprem a ausência de comprovação da quitação integral para os lotes sem contrato. 6. Sentença de improcedência mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801820-11.2014.8.12.0005 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Narciso da Silva Advogado: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Apelado: Continental Administradora de Bens e Imóveis Próprios Ltda. ME Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Apelada: Tereza Yokomizo Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Apelada: Silvana Yassuyo Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Apelado: Edson Seiti Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Apelada: Elisa Asako Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Apelado: Yasuki Kato (Espólio) Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Inventariante: Silvana Yassuyo Kato Apelado: Engeterra - Prestadora de Serviços em Loteamento Urbano e Rural Repre. Legal: Carlos Jorge Budib RepreLeg: Cleusa Trajado Budib Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0801820-11.2014.8.12.0005 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Narciso da Silva Advogado: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Apelado: Continental Administradora de Bens e Imóveis Próprios Ltda. ME Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Apelada: Tereza Yokomizo Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Apelada: Silvana Yassuyo Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Apelado: Edson Seiti Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Apelada: Elisa Asako Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Apelado: Yasuki Kato (Espólio) Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Inventariante: Silvana Yassuyo Kato Apelado: Engeterra - Prestadora de Serviços em Loteamento Urbano e Rural Repre. Legal: Carlos Jorge Budib RepreLeg: Cleusa Trajado Budib Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 16/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801820-11.2014.8.12.0005 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Bastos

17/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

15/10/2024, 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

15/10/2024, 09:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/10/2024.

15/10/2024, 09:13

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 15:47

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 16:10

Despacho

•26/01/2024, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Narciso da Silva Advogado: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Apelado: Continental Administradora de Bens e Imóveis Próprios Ltda. ME Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Apelada: Tereza Yokomizo Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Apelada: Silvana Yassuyo Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Apelado: Edson Seiti Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Luciwaldo da Silva Althoff (OAB: 12895/MS) Apelada: Elisa Asako Kato Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Apelado: Yasuki Kato (Espólio) Advogada: Rosangela Lieko Kato (OAB: 5665/MS) Inventariante: Silvana Yassuyo Kato Apelado: Engeterra - Prestadora de Serviços em Loteamento Urbano e Rural Repre. Legal: Carlos Jorge Budib RepreLeg: Cleusa Trajado Budib EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO EM RELAÇÃO A TRÊS LOTES - PRESENÇA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os requisitos necessários para a adjudicação compulsória foram preenchidos, especialmente a comprovação da existência de contrato escrito referente aos imóveis, a quitação integral do preço e a inexistência de cláusula de arrependimento; (ii) analisar a validade da cláusula de arrependimento e sua eventual superação pelo decurso do prazo ou pela quitação das obrigações. 2. A adjudicação compulsória exige a celebração de contrato escrito de promessa de compra e venda, a comprovação da quitação integral do preço e a inexistência de cláusula de arrependimento. 3. O recorrente não apresentou contrato escrito referente aos lotes n. 13, 18 e 19, sendo inviável aferir as cláusulas específicas das negociações. Para o lote n. 15, embora exista contrato, há previsão de cláusula de arrependimento válida, que impede o reconhecimento do direito à adjudicação compulsória. 4. Os termos de quitação anexados aos autos não substituem o contrato de compra e venda formal, que é requisito essencial para a procedência do pedido. 5. A cláusula de arrependimento é expressa e válida, e o decurso do prazo ou a quitação do preço não alteram sua eficácia, tampouco suprem a ausência de comprovação da quitação integral para os lotes sem contrato. 6. Sentença de improcedência mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801820-11.2014.8.12.0005 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

19/12/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/10/2024.

Ato ordinatório praticado

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Todos os documentos(26)