Procedimento Comum Cível 0802669-90.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 10:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2025, 13:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/08/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:31

Autos entregues em carga ao Defensor

22/08/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:29

Transitado em Julgado em data

22/08/2025, 14:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2025, 12:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/06/2025, 12:38

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

19/09/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 10:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2025, 13:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/08/2025, 13:20

Documentos

Acórdão

•25/06/2025, 11:05

Acórdão

•25/06/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:31

Autos entregues em carga ao Defensor

22/08/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 14:29

Transitado em Julgado em data

22/08/2025, 14:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2025, 12:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/06/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Jurandir Pereira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Agravado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802669-90.2023.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Agravado: Jurandir Pereira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Agravado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0802669-90.2023.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

24/10/2024, 00:00

Informação do Sistema

18/10/2024, 14:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/10/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Jurandir Pereira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Recorrido: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0802669-90.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/05/2024, 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/05/2024, 13:24

Prazo em Curso

02/05/2024, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 20:27

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 20:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/04/2024, 18:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/04/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 09:07

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 11:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/04/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 07:56

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 06:52

Autos entregues em carga ao Defensor

03/04/2024, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 13:00

Juntada de Petição de Apelação

15/03/2024, 09:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/03/2024, 16:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/03/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 10:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 10:03

Autos entregues em carga ao Defensor

08/03/2024, 10:03

Juntada de Ofício

07/03/2024, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:04

Julgado procedente o pedido

28/02/2024, 15:04

Registro de Sentença

28/02/2024, 15:04

Conclusos para julgamento

12/12/2023, 06:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 08:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/12/2023, 08:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2023, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 13:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2023, 17:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/11/2023, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 10:11

Autos entregues em carga ao Defensor

21/11/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 10:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2023, 10:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/11/2023, 18:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/11/2023, 18:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/11/2023, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 10:02

Juntada de Petição de Contestação

25/10/2023, 11:31

Juntada de Petição de Contestação

25/10/2023, 10:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2023, 09:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/10/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 01:27

Informação do Sistema

17/10/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:29

Prazo em Curso

16/10/2023, 17:36

Expedição de Carta.

16/10/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 17:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2023, 17:06

Expedição de Carta.

16/10/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 17:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 17:04

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2023, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2023, 14:21

Tutela Provisória

09/10/2023, 14:21

Conclusos para despacho

11/09/2023, 13:43

Recebidos os Autos do NAT

11/09/2023, 09:38

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2023, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 13:28

Conclusos para decisão

05/09/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/09/2023, 12:51

Distribuído por sorteio

04/09/2023, 18:00

Despacho

•25/06/2025, 11:00

Decisão Monocrática Terminativa

•25/06/2025, 10:56

Decisão Monocrática Terminativa

•25/06/2025, 10:56

Sentença

•28/02/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 17:11

Interlocutória

•09/10/2023, 14:21

Despacho

•06/09/2023, 13:28