Procedimento Comum Cível 0803535-70.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2019

Valor da Causa

R$ 50.548,34

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

JOAO BATISTA MORENO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 19:09

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 19:09

Remetidos os Autos para destino.

03/06/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 18:17

Apensado ao processo numero do processo

26/05/2025, 18:17

Recebidos os autos

24/05/2025, 18:20

Determinada Requisição de Informações

24/05/2025, 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.

22/05/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 00:20

Juntada de Petição de tipo

24/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de tipo

20/03/2025, 11:27

Todas as movimentações(294)

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 19:09

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 19:09

Remetidos os Autos para destino.

03/06/2025, 18:29

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 18:40

Documentos

Despacho

•24/05/2025, 18:20

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•24/03/2025, 17:00

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 18:17

Apensado ao processo numero do processo

26/05/2025, 18:17

Recebidos os autos

24/05/2025, 18:20

Determinada Requisição de Informações

24/05/2025, 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.

22/05/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 00:20

Juntada de Petição de tipo

24/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de tipo

20/03/2025, 11:27

Juntada de Petição de tipo

06/03/2025, 11:21

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 11:33

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 11:29

Expedição de tipo de documento.

28/02/2025, 11:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/02/2025, 11:25

Transitado em Julgado em data

28/02/2025, 11:07

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 20:33

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 20:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/02/2025, 20:33

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:07

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: João Batista Moreno DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0803535-70.2019.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

10/05/2024, 10:59

Remetidos os Autos para destino.

10/05/2024, 10:58

Remetidos os Autos para destino.

10/05/2024, 10:58

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 17:17

Recebidos os autos

16/04/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 18:22

Expedição de tipo de documento.

10/04/2024, 13:21

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/04/2024, 13:21

Juntada de Petição de tipo

08/03/2024, 06:47

Juntada de Petição de tipo

20/02/2024, 07:31

Expedição de tipo de documento.

19/02/2024, 01:07

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:53

Recebidos os autos

15/02/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 14:10

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 18:21

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 18:21

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 17:46

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 17:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/02/2024, 17:46

Recebidos os autos

04/12/2023, 20:40

Expedição de tipo de documento.

04/12/2023, 20:39

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 20:39

Julgado procedente o pedido

04/12/2023, 20:39

Juntada de Petição de tipo

15/02/2023, 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.

15/08/2022, 10:39

Juntada de Petição de tipo

11/08/2022, 12:02

Expedição de tipo de documento.

29/07/2022, 00:44

Expedição de tipo de documento.

19/07/2022, 12:12

Expedição de tipo de documento.

19/07/2022, 12:06

Recebidos os autos

04/07/2022, 18:03

Juntada de Petição de tipo

04/07/2022, 18:03

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 12:46

Expedição de tipo de documento.

04/07/2022, 12:45

Expedição de tipo de documento.

04/07/2022, 12:45

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/07/2022, 12:45

Juntada de Petição de tipo

08/06/2022, 09:48

Recebidos os autos

20/05/2022, 16:14

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 16:14

Expedição de tipo de documento.

12/05/2022, 18:14

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/05/2022, 18:14

Remetidos os Autos para destino.

06/05/2022, 19:03

Remetidos os Autos para destino.

06/05/2022, 19:03

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 19:03

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 15:36

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 15:35

Juntada de Petição de tipo

04/05/2022, 11:17

Expedição de tipo de documento.

18/04/2022, 01:10

Juntada de Petição de tipo

08/04/2022, 16:09

Recebidos os autos

08/04/2022, 16:09

Expedição de tipo de documento.

08/04/2022, 13:06

Expedição de tipo de documento.

08/04/2022, 13:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/04/2022, 13:05

Expedição de tipo de documento.

08/04/2022, 13:05

Expedição de tipo de documento.

07/04/2022, 13:59

Juntada de tipo de documento

07/04/2022, 13:41

Juntada de tipo de documento

05/04/2022, 14:30

Recebidos os autos

04/04/2022, 18:44

Decisão ou Despacho

04/04/2022, 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.

14/03/2022, 15:15

Juntada de Petição de tipo

24/02/2022, 15:19

Juntada de Petição de tipo

01/02/2022, 15:50

Expedição de tipo de documento.

31/01/2022, 03:40

Expedição de tipo de documento.

18/01/2022, 15:47

Expedição de tipo de documento.

18/01/2022, 15:47

Recebidos os autos

12/01/2022, 09:02

Juntada de Petição de tipo

12/01/2022, 09:02

Expedição de tipo de documento.

11/01/2022, 15:20

Expedição de tipo de documento.

11/01/2022, 15:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/01/2022, 15:20

Outras Decisões

08/12/2021, 19:10

Recebidos os autos

08/12/2021, 19:10

Juntada de tipo de documento

24/08/2021, 18:32

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 00:37

Conclusos para tipo de conclusão.

18/08/2021, 13:35

Recebidos os autos

05/02/2021, 10:38

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 10:37

Expedição de tipo de documento.

28/01/2021, 11:35

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/01/2021, 11:35

Juntada de Petição de tipo

27/01/2021, 19:15

Juntada de tipo de documento

22/01/2021, 13:43

Juntada de Petição de tipo

12/01/2021, 17:44

Recebidos os autos

17/12/2020, 15:08

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 15:08

Juntada de Petição de tipo

07/12/2020, 16:06

Juntada de Petição de tipo

25/11/2020, 12:53

Recebidos os autos

25/11/2020, 12:13

Juntada de Petição de tipo

25/11/2020, 12:13

Expedição de tipo de documento.

24/11/2020, 15:13

Expedição de tipo de documento.

24/11/2020, 15:09

Expedição de tipo de documento.

24/11/2020, 15:05

Expedição de tipo de documento.

24/11/2020, 15:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/11/2020, 15:03

Expedição de tipo de documento.

24/11/2020, 15:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/11/2020, 15:02

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 14:59

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 14:59

Expedição de tipo de documento.

23/11/2020, 18:23

Recebidos os autos

23/11/2020, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 18:22

Juntada de tipo de documento

23/11/2020, 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.

23/11/2020, 14:07

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 13:45

Apensado ao processo numero do processo

16/11/2020, 13:44

Expedição de tipo de documento.

28/10/2020, 13:51

Remetidos os Autos para destino.

27/10/2020, 19:07

Remetidos os Autos para destino.

27/10/2020, 19:07

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 19:05

Remetidos os Autos para destino.

21/10/2020, 14:49

Remetidos os Autos para destino.

21/10/2020, 14:49

Juntada de Petição de tipo

19/10/2020, 16:53

Juntada de Petição de tipo

15/10/2020, 11:32

Expedição de tipo de documento.

14/10/2020, 17:39

Expedição de tipo de documento.

14/10/2020, 17:38

Expedição de tipo de documento.

14/10/2020, 17:36

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 20:12

Juntada de tipo de documento

13/10/2020, 19:06

Juntada de tipo de documento

13/10/2020, 19:06

Juntada de tipo de documento

06/10/2020, 15:32

Recebidos os autos

06/10/2020, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.

05/10/2020, 19:33

Expedição de tipo de documento.

05/10/2020, 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.

24/09/2020, 15:44

Expedição de tipo de documento.

24/09/2020, 15:41

Juntada de tipo de documento

24/09/2020, 13:58

Juntada de tipo de documento

24/09/2020, 13:58

Recebidos os autos

24/09/2020, 13:58

Decisão ou Despacho

24/09/2020, 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.

03/09/2020, 22:18

Juntada de Petição de tipo

03/09/2020, 19:37

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 16:11

Recebidos os autos

15/06/2020, 16:10

Ato ordinatório praticado

15/06/2020, 16:10

Expedição de tipo de documento.

08/06/2020, 18:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/06/2020, 18:22

Juntada de Petição de tipo

08/06/2020, 08:21

Remetidos os Autos para destino.

05/06/2020, 23:21

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 23:21

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 17:34

Ato ordinatório praticado

05/06/2020, 17:17

Decorrido prazo de parte

05/06/2020, 17:13

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 15:30

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 15:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2020, 12:15

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 10:36

Recebidos os autos

01/06/2020, 17:03

Juntada de Petição de tipo

01/06/2020, 17:03

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 18:35

Ato ordinatório praticado

29/05/2020, 18:33

Expedição de tipo de documento.

29/05/2020, 18:15

Expedição de tipo de documento.

29/05/2020, 17:57

Expedição de tipo de documento.

29/05/2020, 17:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/05/2020, 17:56

Juntada de tipo de documento

29/05/2020, 07:03

Juntada de tipo de documento

29/05/2020, 07:03

Recebidos os autos

29/05/2020, 07:02

Decisão ou Despacho

27/05/2020, 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.

22/05/2020, 13:27

Juntada de Petição de tipo

22/05/2020, 10:53

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 16:29

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 16:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/05/2020, 21:48

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 17:16

Recebidos os autos

13/05/2020, 17:16

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 17:16

Recebidos os autos

13/05/2020, 10:11

Juntada de Petição de tipo

13/05/2020, 10:11

Ato ordinatório praticado

13/05/2020, 07:52

Expedição de tipo de documento.

12/05/2020, 19:09

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/05/2020, 19:08

Expedição de tipo de documento.

12/05/2020, 19:08

Expedição de tipo de documento.

12/05/2020, 19:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/05/2020, 19:07

Ato ordinatório praticado

12/05/2020, 19:06

Expedição de tipo de documento.

12/05/2020, 19:01

Juntada de Petição de tipo

12/05/2020, 11:35

Recebidos os autos

08/05/2020, 17:18

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 17:18

Expedição de tipo de documento.

02/04/2020, 13:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/04/2020, 13:40

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 16:56

Recebidos os autos

27/02/2020, 16:56

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 16:56

Juntada de tipo de documento

21/02/2020, 13:17

Juntada de tipo de documento

21/02/2020, 13:17

Expedição de tipo de documento.

13/02/2020, 15:48

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/02/2020, 15:47

Ato ordinatório praticado

13/02/2020, 15:21

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 17:14

Ato ordinatório praticado

12/02/2020, 16:42

Juntada de Petição de tipo

12/02/2020, 12:30

Recebidos os autos

11/02/2020, 09:09

Juntada de Petição de tipo

11/02/2020, 09:09

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 17:19

Expedição de tipo de documento.

10/02/2020, 17:18

Expedição de tipo de documento.

10/02/2020, 17:11

Expedição de tipo de documento.

10/02/2020, 16:35

Expedição de tipo de documento.

10/02/2020, 16:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

10/02/2020, 16:34

Ato ordinatório praticado

10/02/2020, 16:33

Juntada de tipo de documento

10/02/2020, 16:32

Juntada de tipo de documento

10/02/2020, 15:17

Juntada de tipo de documento

10/02/2020, 15:17

Recebidos os autos

10/02/2020, 15:16

Decisão ou Despacho

10/02/2020, 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2020, 13:19

Recebidos os autos

23/01/2020, 09:50

Juntada de Petição de tipo

23/01/2020, 09:50

Ato ordinatório praticado

22/01/2020, 15:33

Recebidos os autos

22/01/2020, 15:33

Juntada de tipo de documento

21/01/2020, 17:34

Juntada de tipo de documento

21/01/2020, 17:32

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 14:17

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 19:23

Expedição de tipo de documento.

20/01/2020, 19:16

Expedição de tipo de documento.

20/01/2020, 19:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/01/2020, 19:15

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 19:14

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 19:13

Expedição de tipo de documento.

20/01/2020, 18:43

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 18:30

Expedição de tipo de documento.

20/01/2020, 18:13

Recebidos os autos

20/01/2020, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.

15/01/2020, 15:22

Juntada de tipo de documento

15/01/2020, 15:21

Ato ordinatório praticado

07/01/2020, 16:06

Recebidos os autos

27/12/2019, 12:01

Juntada de Petição de tipo

27/12/2019, 12:01

Juntada de tipo de documento

06/12/2019, 17:27

Expedição de tipo de documento.

02/12/2019, 13:05

Expedição de tipo de documento.

02/12/2019, 13:04

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/12/2019, 13:04

Juntada de tipo de documento

02/12/2019, 13:03

Expedição de tipo de documento.

26/11/2019, 16:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/11/2019, 16:20

Juntada de Petição de tipo

26/11/2019, 10:24

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 16:41

Juntada de Petição de tipo

20/11/2019, 10:42

Ato ordinatório praticado

20/11/2019, 10:05

Juntada de tipo de documento

12/11/2019, 13:57

Juntada de tipo de documento

12/11/2019, 13:57

Ato ordinatório praticado

04/11/2019, 12:37

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 18:47

Expedição de tipo de documento.

01/11/2019, 18:15

Remetidos os Autos para destino.

01/11/2019, 17:09

Remetidos os Autos para destino.

01/11/2019, 17:09

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 17:01

Remetidos os Autos para destino.

01/11/2019, 16:50

Expedição de tipo de documento.

01/11/2019, 16:48

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 14:05

Recebidos os autos

01/11/2019, 07:54

Ato ordinatório praticado

01/11/2019, 07:54

Ato ordinatório praticado

31/10/2019, 19:34

Expedição de tipo de documento.

31/10/2019, 19:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/10/2019, 19:34

Recebidos os autos

31/10/2019, 16:37

Tutela Provisória

31/10/2019, 16:37

Recebidos os autos

31/10/2019, 11:07

Juntada de tipo de documento

31/10/2019, 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.

30/10/2019, 17:40

Remetidos os Autos para destino.

30/10/2019, 17:31

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 11:44

Ato ordinatório praticado

29/10/2019, 11:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

29/10/2019, 11:23

Distribuído por tipo

29/10/2019, 11:23

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2025, 10:34

Despacho

•11/02/2025, 10:34

Despacho

•11/02/2025, 10:33

Sentença

•04/12/2023, 20:39

Interlocutória

•04/04/2022, 18:44

Interlocutória

•08/12/2021, 19:10

Despacho

•23/11/2020, 18:22

Despacho

•06/10/2020, 15:30

Interlocutória

•24/09/2020, 13:58

Interlocutória

•29/05/2020, 07:02

Interlocutória

•10/02/2020, 15:16

Despacho

•20/01/2020, 18:13

Interlocutória

•31/10/2019, 16:37