Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806346-02.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2021

Valor da Causa

R$ 266.370,81

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Juiz Wagner Mansur Saad

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 07:58

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:59

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:58

Emissão da Relação

16/04/2026, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 16:19

Despacho Saneador

30/03/2026, 14:40

Conclusos para decisão

15/02/2026, 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2026.

07/02/2026, 08:36

Prazo em Curso

28/01/2026, 14:44

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/01/2026, 11:31

Todas as movimentações(136)

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 07:58

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/04/2026, 16:59

Documentos

Interlocutória

•30/03/2026, 16:19

Despacho

•27/11/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:59

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 16:58

Emissão da Relação

16/04/2026, 16:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2026, 16:19

Despacho Saneador

30/03/2026, 14:40

Conclusos para decisão

15/02/2026, 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 09:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2026.

07/02/2026, 08:36

Prazo em Curso

28/01/2026, 14:44

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

28/01/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 14:30

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 14:29

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 17:10

Conclusos para decisão

06/11/2025, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 10:57

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

14/10/2025, 06:04

Relação encaminhada ao D.J.

13/10/2025, 07:55

Emissão da Relação

10/10/2025, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 10:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/09/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:38

Prazo em Curso

23/07/2025, 11:26

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 05:58

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 07:58

Emissão da Relação

21/07/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:43

Evolução da Classe Processual

21/07/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/07/2025, 11:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 14:19

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/06/2025, 10:46

Prazo em Curso

12/06/2025, 09:07

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 05:45

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 03:54

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 08:17

Emissão da Relação

09/06/2025, 09:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 16:10

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2025.

05/05/2025, 09:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/04/2025, 11:31

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 14:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2025, 14:49

Emissão da Relação

31/03/2025, 13:14

Transitado em Julgado em data

31/03/2025, 13:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/02/2025, 13:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/02/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: Claudia Cristina Haas Ferracini Advogado: André Luis Fortunatti Leite (OAB: 22857/MS) Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Remessa Necessária Cível nº 0806346-02.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária e nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e bem lançados fundamentos. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: Claudia Cristina Haas Ferracini Advogado: André Luis Fortunatti Leite (OAB: 22857/MS) Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0806346-02.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: Claudia Cristina Haas Ferracini Advogado: André Luis Fortunatti Leite (OAB: 22857/MS) Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) Interessado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0806346-02.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí

17/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/10/2024, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/10/2024, 12:50

Prazo em Curso

02/10/2024, 09:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2024.

02/10/2024, 09:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 01:21

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 01:21

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 22:32

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 20:29

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 20:29

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 18:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2024, 18:59

Emissão da Relação

22/05/2024, 18:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 13:39

Julgado procedente o pedido

30/04/2024, 13:39

Registro de Sentença

30/04/2024, 13:39

Conclusos para decisão

05/08/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 22:45

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 01:08

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:33

Autos preparados para expedição

22/03/2022, 11:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2022, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2022, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 22:19

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 22:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2022, 22:19

Publicado ato_publicado em 17/12/2021.

17/12/2021, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2021, 07:45

Autos preparados para expedição

16/12/2021, 13:34

Emissão da Relação

16/12/2021, 13:28

Juntada de Petição de Réplica

18/11/2021, 15:16

Publicado ato_publicado em 21/10/2021.

21/10/2021, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2021, 07:45

Emissão da Relação

20/10/2021, 11:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/10/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 14:31

Publicado ato_publicado em 31/08/2021.

31/08/2021, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 12:41

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 12:41

Expedição de Carta.

30/08/2021, 11:37

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 11:36

Expedição de Carta.

30/08/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 11:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2021, 11:33

Emissão da Relação

30/08/2021, 11:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2021, 11:32

Tutela Provisória

26/08/2021, 11:32

Conclusos para decisão

16/08/2021, 14:30

Informação do Sistema

13/08/2021, 15:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/08/2021, 15:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/08/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/08/2021, 14:49

Distribuído por sorteio

13/08/2021, 14:15

Despacho

•26/06/2025, 14:19

Despacho

•27/05/2025, 16:10

Sentença

•30/04/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 11:36

Interlocutória

•26/08/2021, 11:32