Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004868-06.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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SimplesInjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Desª. Elizabete Anache 2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Desª. Elizabete Anache

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2025, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2025, 11:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/12/2025, 17:26

Juntada de Petição de Contra-razões

17/12/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 06:18

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 09:30

Autos entregues em carga ao Promotor

19/09/2025, 09:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2025, 17:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/09/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 10:19

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2025, 10:19

Autos preparados para expedição

23/07/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:10

Todas as movimentações(219)

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2025, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/12/2025, 11:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/12/2025, 17:26

Juntada de Petição de Contra-razões

Documentos

Interlocutória

•22/07/2025, 08:19

Sentença

•07/06/2025, 17:05

17/12/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 06:18

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 09:30

Autos entregues em carga ao Promotor

19/09/2025, 09:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/09/2025, 17:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/09/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 10:19

Autos entregues em carga ao Defensor

04/08/2025, 10:19

Autos preparados para expedição

23/07/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:10

Autos preparados para expedição

23/07/2025, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2025, 08:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/07/2025, 08:19

Juntada de Mandado

02/07/2025, 17:33

Juntada de NULL

02/07/2025, 17:33

Prazo em Curso

26/06/2025, 08:48

Autos preparados para expedição

25/06/2025, 13:02

Documento Digitalizado

18/06/2025, 14:56

Expedição de Mandado.

18/06/2025, 14:56

Conclusos para despacho

17/06/2025, 09:48

Expedição em análise para assinatura

16/06/2025, 23:20

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 23:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/06/2025, 18:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/06/2025, 18:44

Autos preparados para expedição

11/06/2025, 09:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2025, 16:40

Manifestação do Ministério Público

10/06/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:13

Autos entregues em carga ao Defensor

09/06/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:12

Autos entregues em carga ao Promotor

09/06/2025, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 17:05

Registro de Sentença

07/06/2025, 17:05

Embargos de Declaração Acolhidos

07/06/2025, 17:05

Prazo em Curso

28/01/2025, 12:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/01/2025, 12:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/01/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rodrigo Rocha Machado DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior Vítima: Ilson Dias da Silva Vítima: Claudio Roberto Pereira da Silva Vítima: Maria Enilce Palhano Araujo Vítima: Gildney José Benites Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS). Apelação Criminal nº 0004868-06.2022.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rodrigo Rocha Machado DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior Vítima: Ilson Dias da Silva Vítima: Claudio Roberto Pereira da Silva Vítima: Maria Enilce Palhano Araujo Vítima: Gildney José Benites Apelação Criminal nº 0004868-06.2022.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Ante o exposto, ex officio, anulo a dosimetria da pena, a partir da fase intermediária, para que o d. Juízo de origem, de forma fundamentada, proceda à análise da substituição da pena corporal por multa e/ou restritiva de direito, a seu critério, na forma do art. 44 do CP c.c art. 5º, LXI, da CF, restando prejudicado o presente recurso. P. R. I. Oportunamente, à origem.

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rodrigo Rocha Machado DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Izonildo Gonçalves de Assunção Júnior Vítima: Ilson Dias da Silva Vítima: Claudio Roberto Pereira da Silva Vítima: Maria Enilce Palhano Araujo Vítima: Gildney José Benites Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Criminal nº 0004868-06.2022.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache

17/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2024, 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/10/2024, 08:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2024.

15/10/2024, 18:50

Autos preparados para expedição

15/10/2024, 07:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2024, 07:01

Juntada de Petição de Contra-razões

15/10/2024, 07:01

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 08:06

Autos entregues em carga ao Promotor

25/09/2024, 08:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/09/2024, 11:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/09/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 09:00

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2024, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 14:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/09/2024, 14:56

Conclusos para despacho

02/08/2024, 07:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/08/2024, 13:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/08/2024, 13:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2024, 16:16

Manifestação do Ministério Público

30/07/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 06:57

Autos entregues em carga ao Defensor

29/07/2024, 06:57

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 06:57

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 06:57

Autos entregues em carga ao Promotor

29/07/2024, 06:57

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 06:51

Registro de Sentença

29/07/2024, 06:51

Sentença Condenatória

25/07/2024, 15:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2024 03:20:17, 3ª Vara Criminal.

25/07/2024, 15:20

Juntada de NULL

24/07/2024, 13:46

Documento Digitalizado

23/07/2024, 17:24

Documento Digitalizado

23/07/2024, 17:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/07/2024, 11:34

Manifestação do Ministério Público

16/07/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 07:57

Autos entregues em carga ao Promotor

01/07/2024, 07:57

Juntada de NULL

28/06/2024, 12:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/06/2024, 07:56

Juntada de Ofício

13/06/2024, 17:10

Juntada de Mandado

12/06/2024, 14:01

Juntada de NULL

12/06/2024, 14:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/06/2024, 11:01

Autos preparados para expedição

04/06/2024, 15:01

Documento Digitalizado

04/06/2024, 14:50

Documento Digitalizado

04/06/2024, 14:05

Manifestação do Ministério Público

24/05/2024, 17:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2024, 17:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2024, 17:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/05/2024, 17:19

Expedição de Ofício.

22/05/2024, 15:18

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 15:18

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 15:18

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 15:18

Expedição de Ofício.

22/05/2024, 15:18

Expedição de Ofício.

22/05/2024, 15:18

Autos preparados para expedição

22/05/2024, 12:56

Documento Digitalizado

22/05/2024, 12:56

Expedição em análise para assinatura

22/05/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 12:11

Autos entregues em carga ao Defensor

22/05/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 12:11

Autos entregues em carga ao Promotor

22/05/2024, 12:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/05/2024, 12:10

Autos preparados para expedição

22/05/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 11:51

Autos preparados para expedição

07/02/2024, 15:06

Autos preparados para expedição

07/02/2024, 13:18

Autos preparados para expedição

09/01/2024, 07:03

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 12:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2024 01:50:00, 3ª Vara Criminal.

08/01/2024, 12:28

Autos preparados para expedição

01/12/2023, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2023, 17:06

Processo saneado

27/11/2023, 17:06

Documento Digitalizado

18/09/2023, 14:09

Conclusos para despacho

14/09/2023, 07:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2023, 11:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/09/2023, 11:59

Documento Digitalizado

30/08/2023, 17:00

Documento Digitalizado

30/08/2023, 11:24

Documento Digitalizado

30/08/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:24

Documento Digitalizado

29/08/2023, 17:40

Documento Digitalizado

29/08/2023, 17:40

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 06:30

Autos entregues em carga ao Defensor

23/08/2023, 06:29

Juntada de Mandado

22/08/2023, 13:36

Juntada de NULL

22/08/2023, 13:36

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 13:55

Expedição de Ofício.

16/08/2023, 12:37

Expedição de Ofício.

16/08/2023, 12:37

Expedição de Ofício.

16/08/2023, 12:37

Expedição de Ofício.

16/08/2023, 12:37

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 12:37

Expedição em análise para assinatura

16/08/2023, 11:21

Expedição em análise para assinatura

16/08/2023, 08:33

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 08:15

Evolução da Classe Processual

16/08/2023, 07:56

Autos preparados para expedição

17/07/2023, 06:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2023, 12:05

Recebida a denúncia

15/07/2023, 12:04

Conclusos para despacho

18/05/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 14:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/05/2023, 14:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2023, 15:23

Juntada de Petição de Denúncia

15/05/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 07:52

Autos entregues em carga ao Promotor

02/03/2023, 07:52

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

01/03/2023, 14:10

Redistribuição de Processo - Saída

01/03/2023, 14:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

01/03/2023, 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 13:34

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/11/2022, 12:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/11/2022, 12:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/11/2022, 20:36

Manifestação do Ministério Público

23/11/2022, 20:36

Prazo em Curso

23/11/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 16:13

Autos entregues em carga ao Defensor

23/11/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 16:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 16:08

Autos entregues em carga ao Promotor

23/11/2022, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2022, 17:30

Declarada incompetência

03/11/2022, 17:30

Conclusos para despacho

03/11/2022, 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/10/2022, 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2022, 11:15

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/09/2022, 07:05

Manifestação do Ministério Público

25/09/2022, 07:05

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 18:18

Autos entregues em carga ao Promotor

22/09/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 18:18

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/09/2022, 15:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/09/2022, 07:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/09/2022, 07:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/09/2022, 23:27

Prazo em Curso

01/09/2022, 23:27

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 23:26

Expedição de Ofício.

01/09/2022, 23:26

Expedição de NULL.

01/09/2022, 23:26

Expedição de NULL.

01/09/2022, 23:26

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 23:24

Autos entregues em carga ao Defensor

01/09/2022, 23:24

Autos preparados para expedição

24/08/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 17:33

Autos preparados para expedição

23/08/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 15:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/08/2022, 15:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2022, 14:36

Manifestação do Ministério Público

29/06/2022, 14:36

Autos preparados para expedição

29/06/2022, 13:11

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:07

Autos entregues em carga ao Promotor

29/06/2022, 13:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/06/2022 12:17:27, 3ª Vara Criminal.

29/06/2022, 12:17

Manifestação do Ministério Público

24/05/2022, 16:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 15:27

Autos entregues em carga ao Promotor

19/05/2022, 15:27

Documento Digitalizado

19/05/2022, 15:09

Documento Digitalizado

19/05/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 12:33

Documento Digitalizado

10/05/2022, 11:24

Distribuído por sorteio

10/05/2022, 11:21

Interlocutória

•02/09/2024, 14:56

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