Procedimento Comum Cível 0803660-57.2019.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2019

Valor da Causa

R$ 2.637,60

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

10/03/2026, 15:12

Processo Reativado

09/03/2026, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 11:15

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 13:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2025, 19:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/11/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 03:51

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 16:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 16:15

Autos entregues em carga ao Defensor

30/10/2025, 16:14

Todas as movimentações(280)

Conclusos para despacho

10/03/2026, 15:12

Processo Reativado

09/03/2026, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 11:15

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 13:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/11/2025, 19:44

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•07/10/2025, 11:45

Decisão Monocrática Terminativa

•07/10/2025, 11:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/11/2025, 19:44

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 03:51

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 16:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/10/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 16:15

Autos entregues em carga ao Defensor

30/10/2025, 16:14

Transitado em Julgado em data

30/10/2025, 16:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/10/2025, 12:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/10/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rute Maria Felipe da Costa Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Perito: José Roberto Amin POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente interposto por Rute Maria Felipe da Costa Oliveira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0803660-57.2019.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Rute Maria Felipe da Costa Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Perito: José Roberto Amin Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0803660-57.2019.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Rute Maria Felipe da Costa Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Sidrolândia Interessado: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Perito: José Roberto Amin Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803660-57.2019.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2024, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/07/2024, 11:41

Prazo em Curso

05/07/2024, 08:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2024.

26/06/2024, 03:49

Prazo em Curso

28/05/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 00:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2024, 16:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/05/2024, 13:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/05/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:25

Autos preparados para expedição

26/04/2024, 12:27

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:06

Autos entregues em carga ao Defensor

26/04/2024, 11:06

Juntada de Petição de Apelação

23/04/2024, 12:45

Prazo em Curso

17/04/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 00:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2024, 15:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/04/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 09:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/04/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 09:33

Autos entregues em carga ao Defensor

03/04/2024, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 09:19

Com Resolução do Mérito

21/03/2024, 09:19

Registro de Sentença

21/03/2024, 09:19

Conclusos para decisão

19/03/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 00:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/02/2024, 14:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/02/2024, 14:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 17:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/02/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2024, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:26

Julgado improcedente o pedido

15/01/2024, 16:26

Registro de Sentença

15/01/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 16:31

Conclusos para decisão

15/03/2023, 08:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/02/2023, 09:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/02/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 09:32

Autos entregues em carga ao Defensor

27/02/2023, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 19:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 03:04

Conclusos para despacho

20/10/2022, 18:04

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

20/10/2022, 18:03

Recebidos os Autos de Outro Juízo

19/10/2022, 18:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para destino

07/10/2022, 13:56

Materialização do processo

07/10/2022, 13:52

Documento Digitalizado

07/10/2022, 13:50

Documento Digitalizado

07/10/2022, 13:50

Prazo em Curso

07/10/2022, 08:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2022, 14:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/09/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 08:36

Autos entregues em carga ao Defensor

23/09/2022, 08:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 07:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2022, 07:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 16:34

Conclusos para decisão

31/08/2022, 06:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2022, 17:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

18/08/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 17:33

Autos entregues em carga ao Defensor

16/08/2022, 17:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 17:16

Conclusos para decisão

02/08/2022, 06:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/08/2022, 16:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/08/2022, 16:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2022, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 07:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 07:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2022, 07:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 07:04

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2022, 07:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 17:42

Juntada de Ofício

28/07/2022, 17:43

Conclusos para despacho

28/07/2022, 17:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2022, 02:35

Prazo em Curso

02/06/2022, 18:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2022, 10:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/06/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 09:21

Autos entregues em carga ao Defensor

01/06/2022, 09:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 07:35

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2022, 07:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2022, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 15:40

Juntada de Ofício

27/05/2022, 17:38

Conclusos para decisão

27/05/2022, 07:08

Informação do Sistema

23/05/2022, 14:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2022, 13:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/05/2022, 13:15

Documento Digitalizado

20/04/2022, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 10:30

Documento Digitalizado

06/04/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 12:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2022, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 10:30

Expedição em análise para assinatura

05/04/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/04/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 16:52

Autos entregues em carga ao Defensor

05/04/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 16:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/04/2022, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2022, 15:59

Declarada incompetência

05/04/2022, 15:59

Conclusos para decisão

04/04/2022, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 09:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2022, 18:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/03/2022, 18:14

Documento Digitalizado

25/03/2022, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 10:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/03/2022, 10:30

Prazo em Curso

25/03/2022, 05:33

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 05:33

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 05:32

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 05:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2022, 05:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 05:31

Autos entregues em carga ao Defensor

25/03/2022, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 10:30

Prazo em Curso

21/02/2022, 09:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/02/2022, 17:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/02/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 17:54

Autos entregues em carga ao Defensor

03/02/2022, 17:54

Juntada de NULL

01/02/2022, 14:18

Juntada de Mandado

01/02/2022, 14:18

Prazo em Curso

25/01/2022, 16:51

Documento Digitalizado

25/01/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 09:45

Prazo em Curso

13/01/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 14:22

Documento Digitalizado

13/01/2022, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/01/2022, 12:36

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 09:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2022, 09:00

Expedição em análise para assinatura

12/01/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2022, 14:13

Prazo em Curso

22/09/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 16:17

Prazo em Curso

22/09/2021, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 16:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 04:13

Conclusos para despacho

16/06/2021, 08:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/06/2021, 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2021.

15/06/2021, 15:14

Prazo em Curso

18/05/2021, 14:54

Expedição de Carta.

17/05/2021, 13:22

Expedição em análise para assinatura

17/05/2021, 12:53

Autos preparados para expedição

06/04/2021, 09:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2021.

06/04/2021, 09:17

Prazo em Curso

20/03/2021, 05:23

Documento Digitalizado

20/03/2021, 05:21

Expedição de Carta.

08/03/2021, 10:12

Expedição em análise para assinatura

07/03/2021, 21:53

Autos preparados para expedição

20/01/2021, 21:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2021.

20/01/2021, 21:13

Prazo em Curso

18/11/2020, 09:39

Documento Digitalizado

06/10/2020, 17:29

Documento Digitalizado

18/09/2020, 15:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/09/2020, 14:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/09/2020, 14:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/09/2020, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 09:46

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 12:52

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 12:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2020, 12:48

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 12:47

Autos entregues em carga ao Defensor

14/09/2020, 12:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2020, 16:03

Processo saneado

10/08/2020, 16:03

Conclusos para decisão

21/07/2020, 23:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2020.

21/07/2020, 23:48

Autos preparados para expedição

27/05/2020, 12:29

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:47

Documento Digitalizado

03/03/2020, 13:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2020, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2020, 08:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/01/2020, 15:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/01/2020, 15:23

Documento Digitalizado

10/01/2020, 15:04

Expedição de Ofício.

09/01/2020, 13:50

Expedição em análise para assinatura

09/01/2020, 13:25

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 13:25

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2020, 13:24

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 13:24

Autos entregues em carga ao Defensor

09/01/2020, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2020, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2020, 08:48

Conclusos para despacho

19/12/2019, 15:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2019, 16:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/12/2019, 16:40

Juntada de Mandado

17/12/2019, 14:15

Juntada de NULL

17/12/2019, 14:15

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 12:11

Autos entregues em carga ao Defensor

17/12/2019, 12:10

Juntada de Petição de Contestação

12/12/2019, 14:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/12/2019, 10:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/12/2019, 10:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2019, 16:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/12/2019, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 16:30

Prazo em Curso

29/11/2019, 17:56

Expedição de Mandado.

29/11/2019, 17:49

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 17:03

Expedição em análise para assinatura

29/11/2019, 15:55

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 15:55

Autos entregues em carga ao Defensor

29/11/2019, 15:54

Expedição de Carta.

29/11/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 15:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2019, 15:51

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 15:51

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 15:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2019, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2019, 14:18

Tutela Provisória

29/11/2019, 14:18

Recebidos os Autos do NAT

27/11/2019, 11:39

Juntada de Outros documentos

27/11/2019, 11:39

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 18:32

Conclusos para decisão

26/11/2019, 18:29

Conclusos para despacho

26/11/2019, 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/11/2019, 18:29

Informação do Sistema

26/11/2019, 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/11/2019, 18:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/11/2019, 17:45

Distribuído por sorteio

26/11/2019, 17:44

Sentença

•21/03/2024, 09:19

Sentença

•15/01/2024, 16:26

Despacho

•02/02/2023, 19:02

Despacho

•19/09/2022, 16:34

Despacho

•16/08/2022, 17:16

Despacho

•29/07/2022, 17:43

Despacho

•30/05/2022, 15:40

Interlocutória

•05/04/2022, 15:59

Despacho

•30/08/2021, 16:51

Interlocutória

•10/08/2020, 16:03

Despacho

•09/01/2020, 08:48

Interlocutória

•29/11/2019, 14:18