Procedimento Comum Cível 0808797-81.2021.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808797-81.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Wislley Alves da Cruz - Ré: Daniella Anair Evelyn Domingos Folle - Em não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, na forma dos artigos 354 e 356 do CPC, passa-se ao saneamento do feito, considerando que ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral (p. 158/160). Não houve alegação de matérias preliminares ou prejudiciais ao mérito em sede de contestação. I. Dos pontos controvertidos. Fixa-se como pontos controvertidos a serem provados durante a instrução processual: a) coação exercida pela parte autora em face da ré na assinatura do Termo de Confissão de Dívida de p. 11/12; b) origem do débito e vício de consentimento; c) nulidade contratual. II. Do ônus da prova. Quanto ao ônus da prova, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e à ré a demonstração de existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, aplicando-se o disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III. Das provas. Intimação - ADV: Ana Carla Santos Ferrari (OAB 24276/MS), Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB 25296/MS) Processo 0808797-81.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Defiro o pedido de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas requeridos pela parte autora e tão somente testemunhal formulado pela parte ré). Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 18 de fevereiro de 2025, às 14:00 horas a ser realizada na forma presencial, conforme Portaria 2.152/2021 do TJMS. Às partes para, querendo, arrolarem ou substituírem as testemunhas eventualmente já arroladas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, indicando seus dados na forma do art. 450 do CPC. A intimação das testemunhas deverá ser feita pelos doutos advogados, juntando o comprovante nos autos, até 03 dias antes da audiência, conforme dispõe o artigo 455 e parágrafos do novo CPC. A inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3° do CPC). Quanto às testemunhas residentes no Estado de Mato Grosso do Sul, em Comarca diversa de onde tramita o presente processo, à serventia para que expeça o necessário para suas intimações, procedendo ainda, ao agendamento na comarca deprecada do ato para videoconferência, no dia e data acima designadas, e a juntada do respectivo comprovante nos autos, nos termos do art. 432 do Código de Normas da CGJ. No que se refere às testemunhas de fora do Estado, não havendo sistema compatível para realização por videoconferência, expeça-se Carta Precatória para oitiva. Caso reste frustrada a intimação, devidamente comprovada pela parte, à Serventia para que expeça o necessário à intimação, o que deverá ser aplicado também em caso de servidor público e testemunhas arroladas pela Defensoria e Ministério Público. Expeça-se carta de intimação pessoal para que a parte ré compareça presencialmente à audiência a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, conforme § 1º do art. 385 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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