Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Claudinei Bornia Braga (OAB 13063/MS), Ana Paula Fernandes Coelho Mario (OAB 14789/MS) Processo 0829139-29.2015.8.12.0001 - Despejo - Reqte: Valdileia Ferreira da Silva - Reqda: Ana Paula Fernandes Coelho Mario, Ana Paula Fernandes Coelho Mario, Agda Gomes Mario - Despacho fls.827: 1. Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação em face da ré-locatária Ana Paula Fernandes, condenando-a ao pagamento de aluguéis, multa e honorários contratuais; bem como julgou improcedentes os pedidos da reconvenção (f. 636-651 e 711-714), tal sentença foi confirmada por acórdão do Eg. TJMS, que não conheceu do recurso adesivo da autora e negou provimento ao recurso da ré-locatária (f. 805-810), operando-se o transito em julgado em 17/05/2024 (f. 815). 2. Antes mesmo do trânsito em julgado, a autora apresentou cumprimento provisório de sentença, em autos apartados - P. 0816708-79.2023.8.12.0001 (distribuído em 28/03/2023) - por isso, com o retorno dos autos, pugnou pelo prosseguimento da fase executiva no apenso (f. 820). 3. Dessa forma, como as partes foram intimadas do retorno dos autos e nada mais foi requerido, traslade-se as cópias necessárias para os autos apensos, a fim de converter o cumprimento provisório em definitivo, e arquivem-se estes autos com as cautelas legais.