Procedimento Comum Cível 0800162-91.2024.8.12.0007 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800162-91.2024.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Galvoni de Souza - Réu: Banco Bradesco S/A - ISSO POSTO, com base no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por Maria Galvoni de Souza, para o fim de: i) declarar inexigível a cobrança de tarifa bancária, lançados pelo requerido, na conta-benefício do autor, que apenas se utilizou de serviços essências, devendo tais descontos serem cancelados. ii) condenar o requerido à restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta, cabendo a apuração do “quantum debeatur” se dar em sede de liquidação de sentença, devendo incidir sobre o valor apurado juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária, pelo IGPM-FGV, a partir de cada desconto, em período limitado a 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação; e, iii) julgar improcedente a pretensão pelos danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada parte, ficando a requerida condenada a pagar ao advogado da parte autora honorários, no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Já a autora, fica condenada a pagar ao advogado da requerida, o valor equivalente a 10% sobre o valor dado à causa julgada improcedente (danos morais), verba esta que deverá permanecer suspensa, por ser a autora beneficiária da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0800162-91.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Se apresentada apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 15 dias. Se apresentada apelação adesiva junto com as contrarrazões, intime-se o apelante contrarrazoá-la, em 15 dias. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do(s) recurso(s). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

18/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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