Cumprimento de sentença 0800148-28.2015.8.12.0006 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800148-28.2015.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB 9662/MS), Adriano Pimentel Marcovici (OAB 29624/PR), Diego Arturo Resende Urresta (OAB 37298/PR), Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB 9666/MS), Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS), Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB 9666/MS), Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB 18847/MS) Processo 0800148-28.2015.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Alvarez Mocelin, Dorvil Afonso Vilela Neto, Dorvil Afonso Vilela Neto - Exectdo: Transol Transportes e Comércio Ltda., Insol Intertrading do Brasil Indústria e Comércio S/A - Vistos. Tendo em vista que a penhora efetivada nos rostos dos autos n. 0006144-30.2004.8.16.0001 (fls. 381), 0800148-28.2015.8.12.0006 (fls. 421) e 0022758-75.2012.8.12.0019 (fls. 430) não passa de mera expectativa de recebimento dos valores e, portanto, não representa medida expropriatória imediata, pois não há como se afirmar que os valores constritos serão efetivamente recebidos pelo credor, descabe a pretensão do exequente de suspensão indefinida do presente cumprimento de sentença até o deslinde final de tais ações. Dessa forma, indefiro a suspensão da ação, sem a contagem do prazo prescricional. Diante da ausência, por ora, de bens passíveis de penhora, com base no artigo 921, inciso III, do CPC, determino a suspensão processual pelo período de 1 (um) ano. Conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica a parte exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) terá início a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Observo ademais que, tanto a suspensão nos termos do art. 921, III e §1º (pelo prazo máximo de um ano) quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, terão início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do quanto decidido no REsp 1.340.553 do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n.º 14.195/21. Advirto, ainda que meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Decorrido o prazo prescricional, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

14/01/2025, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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