Procedimento Comum Cível 0800805-96.2022.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 26.132,17

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

IRACI ANTUNES DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

ANA MARIA BRIGLIANO RUSSO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/MG 106418·CPF·Representa: Autor

LUCAS VIEIRA DA CÂMARA

OAB/MS 25962·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/03/2026, 16:56

Remessa para o TRF 3ª Região

06/03/2026, 15:26

Prazo em Curso

08/04/2025, 11:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 15:52

Conclusos para despacho

02/04/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:32

Prazo em Curso

27/02/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 06:07

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 08:11

Juntada de Petição de Apelação

05/11/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 06:26

Todas as movimentações(116)

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/03/2026, 16:56

Remessa para o TRF 3ª Região

06/03/2026, 15:26

Prazo em Curso

08/04/2025, 11:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 15:52

Documentos

Despacho

•07/04/2025, 15:52

Sentença

•15/10/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 15:52

Conclusos para despacho

02/04/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:32

Prazo em Curso

27/02/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 06:07

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 08:11

Juntada de Petição de Apelação

05/11/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 06:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 03:28

Prazo em Curso

21/10/2024, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Iraci Antunes dos Santos - Intimação - ADV: Luiz Fernando Mingati (OAB 106418/MG), Lucas Vieira da Câmara (OAB 25962A/MS) Processo 0800805-96.2022.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e o faço para CONDENAR o réu a conceder à autora o benefício assistencial de prestação continuada desde a data de entrada do requerimento administrativo, isto é, em 25.8.2021 (fls. 27-76). O pagamento das parcelas eventualmente atrasadas deverá observar o cômputo de correção monetária e juros de acordo com o entendimento sedimentado no E. STF a respeito do tema. CONDENO o réu no pagamento das custas e honorários, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas devidas até o presente momento. PRI. Com o trânsito em julgado, e não havendo qualquer outro requerimento das partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

18/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

17/10/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 09:42

Emissão da Relação

16/10/2024, 09:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2024, 13:23

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 13:23

Registro de Sentença

15/10/2024, 13:22

Julgado procedente o pedido

15/10/2024, 13:22

Conclusos para despacho

13/08/2024, 19:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.

13/08/2024, 18:57

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 17:21

Expedição de Carta.

16/04/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 15:54

Emissão da Relação

16/04/2024, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 14:52

Conclusos para despacho

31/01/2024, 17:52

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.

16/01/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2024, 07:38

Emissão da Relação

15/01/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 11:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 10:20

Conclusos para despacho

05/09/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

21/05/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 09:26

Autos preparados para expedição

24/04/2023, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 07:25

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2023, 07:40

Emissão da Relação

18/04/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 07:25

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.

12/04/2023, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2023, 07:40

Emissão da Relação

10/04/2023, 15:09

Autos preparados para expedição

10/04/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

31/03/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2023, 18:48

Juntada de NULL

28/03/2023, 18:46

Juntada de Mandado

28/03/2023, 18:46

Publicado ato_publicado em 23/03/2023.

23/03/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2023, 07:44

Emissão da Relação

22/03/2023, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 12:00

Conclusos para despacho

10/03/2023, 16:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2023.

10/03/2023, 16:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/11/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 09:40

Prazo em Curso

27/10/2022, 23:36

Publicado ato_publicado em 27/10/2022.

27/10/2022, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2022, 07:36

Emissão da Relação

26/10/2022, 09:38

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

24/10/2022, 18:39

Juntada de Informações

24/10/2022, 18:37

Publicado ato_publicado em 21/10/2022.

21/10/2022, 20:16

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 13:43

Autos preparados para expedição

21/10/2022, 13:42

Relação encaminhada ao D.J.

21/10/2022, 07:35

Expedição de Mandado.

20/10/2022, 20:26

Expedição em análise para assinatura

20/10/2022, 16:51

Emissão da Relação

20/10/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 11:11

Prazo em Curso

19/09/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 15:59

Documento Digitalizado

12/09/2022, 14:41

Prazo em Curso

12/09/2022, 13:16

Documento Digitalizado

12/09/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 13:14

Expedição de Carta.

08/09/2022, 19:53

Expedição em análise para assinatura

29/08/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/08/2022, 11:27

Autos preparados para expedição

09/08/2022, 11:17

Autos preparados para expedição

09/08/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 15:07

Publicado ato_publicado em 26/07/2022.

26/07/2022, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2022, 07:37

Emissão da Relação

25/07/2022, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2022, 10:33

Proferida decisão interlocutória

21/07/2022, 10:33

Conclusos para despacho

01/07/2022, 22:06

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 22:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/07/2022, 22:05

Informação do Sistema

01/07/2022, 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/07/2022, 12:02

Distribuído por sorteio

01/07/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 15:54

Despacho

•21/02/2024, 14:52

Despacho

•28/11/2023, 10:21

Despacho

•14/03/2023, 12:00

Interlocutória

•21/07/2022, 10:33