Procedimento Comum Cível 0800985-84.2023.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800985-84.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Rosangela Maria Domingues - Réu: Telemar Norte Leste S/A - Oi - Passo a sanear o feito. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - Alega a ré que a autora não foi negativada pela empresa OI, nem há informações desabonadoras no Sisconvem. Afirma que os documentos mostram que a autora tem apontamentos por outras entidades jurídicas. Portanto, não há interesse em condenar a requerida a retirar as negativações, e a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, conforme o art. 485, VI, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que da documentação apresentada pela própria autora, consta (f. 37): Todavia, a existência da inscrição, sua manutenção e a ocorrência de algum ato ilícito confunde-se com o mérito, o que aliado à existência de outros pedidos, implica na rejeição da preliminar. Quanto ao ônus da prova, indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a inversão do ônus da prova, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art.6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; No caso vertente, considerando a natureza da ação e havendo indícios de verossimilhança nas alegações da parte autora, possível a inversão do ônus da prova, ora deferida. Atividade probatória adstrita a todos os fatos alegados na inicial e na defesa apresentada. Dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC. Intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de indeferimento, preclusão ou julgamento antecipado da lide. Havendo o protesto para produção de prova oral ou pericial, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, oportunidade em que será tentada a composição, ou a nomeação de perito judicial. Por outro lado, se postulado o julgamento antecipado do mérito, voltem conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP) Processo 0800985-84.2023.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível -

18/10/2024, 00:00

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Processo sobrestado - IRDR

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Conclusos para julgamento

Juntada de NULL

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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