Processo 0804496-75.2013.8.12.0001 - TJMS

Processo 0804496-75.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto da Silva (OAB 5883/MS), Arisvander de Carvalho (OAB 4177/MS), Cristiano Paes Xavier (OAB 15986/MS) Processo 0804496-75.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: JOSÉ CARLOS AJALA DIAZ - Reqdo: João Catarino Tenório Novaes, Edir Lopes Novaes - Vistos, etc. 1 - PEDIDO DE FLS. 212-214: não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia ao réu, eis que, conforme se verifica do mandado de f. 205-206, este fora citado apenas para manifestar-se sobre a habilitação, e, deste modo, não tendo impugnado no prazo concedido (art. 690, CPC), deve ser acolhida a habilitação. 2 - Verifica-se que o presente feito foi suspenso primeiramente a fim de aguardar o trâmite do incidente de arguição de falsidade, sendo praticado no curso da suspensão medidas hábeis a habilitação dos herdeiros dos réus que faleceram. Assim, tendo em vista a extinção do incidente em comento, pela desistência da parte autora, bem como, resultando positiva a citação do inventariante do espólio dos réus, deve o presente feito prosseguir em sua regularidade. 3 - Tendo em vista que já houve apresentação de contestação (fls. 114-130) pelos réus antes de seu falecimento, tendo a parte autora inclusive já apresentado impugnação (fl. 139-143), intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: QUESTÕES DE FATO: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação. No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar cada modalidade de prova que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência. O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. QUESTÕES DE DIREITO: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 4 - Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos. 5 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data da assinatura digital.

18/10/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Evolução da Classe Processual

Emissão da Relação

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(227)

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