Reintegração / Manutenção de Posse 0853041-30.2023.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0853041-30.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lia Marcia Martins Ferreira - Réu: José da Silva - É o relatório, passo à organização e saneamento do processo. 1. Ante aos documentos de f. 76/93, Intimação - ADV: Igor de Melo Sousa (OAB 19143/MS), Walfrido Lino Duarte (OAB 27063/MS) Processo 0853041-30.2023.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. No mais, não foram arguidas preliminares. 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC) estão relacionados (i) à prova da posse anterior da parte autora; (ii) à demonstração da turbação ou esbulho praticado pelos réus e sua data; (iii) a existência de perdas e danos e sua quantificação; (iv) ao exercício de posse mansa e pacífica sobre o imóvel, pelo requerida, bem como o seu lapso temporal (requisitos para a declaração de usucapião do bem). 3. Quanto ao ônus da prova (art. 357, III, e art. 373, ambos do CPC), incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e à parte requerida quanto à existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV). 5. Quanto à produção de provas, na oportunidade de especificação, o requerido pleiteou pela produção de planta do imóvel por perito judicial e prova testemunhal (f. 72/75). A requerente, por sua vez, requereu a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do réu (f. 94/95). 5.1. Defiro a prova testemunhal, pois mostra-se útil à demonstração dos pontos controvertidos, em especial quanto à eventual ocorrência de esbulho e sua data. Intimem-se as partes para apresentar rol de testemunhas, caso ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir de seu desinteresse e desistência da prova. 5.2. Indefiro o depoimento pessoal das partes, por se tratar de prova absolutamente parcial, com baixo valor probatório, normalmente instruída e que costuma não diferir do conteúdo da inicial e das respostas. 5.3. Defiro a produção de prova pericial, para o fim de definir a localização exata da área, bem como para que seja elaborada a planta e memorial descritivo do imóvel. Para a realização da perícia, nomeio perito, conforme Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, VINÍCIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERÍCIA S/S LTDA., por meio de seu representante legal, para realizar a perícia nestes autos (definição e vistoria da área). Sem prejuízo das providências supra, às partes para, em cinco dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de quinze dias. Apresentada proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação. Os honorários periciais serão suportados pela parte requerida, considerando-se o disposto no art. 95, caput, do CPC. O perito deve ser informado de que o requerido é beneficiário da gratuidade da Justiça, de modo que os honorários periciais serão devidos somente ao final, após o trânsito em julgado. Ao perito fica conferido o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo pericial, sendo que ao mesmo deverá ser franqueado acesso aos autos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, mesmo prazo no qual os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres (CPC, art. 477, § 1º). Na oportunidade de manifestação sobre o laudo pericial, as partes deverão expressamente manifestar se persiste seu interesse na prova testemunhal, sob pena de se reputar de seu desinteresse e desistência da referida prova. At last but not least, é importante salientar que as partes deverão atender às solicitações do perito, apresentando os documentos necessários, inclusive em seu original, e comparecendo em cartório ou no local designado pelo perito, se for o caso, sob pena de se reputar desfavorável a prova àquele que der causa ao retardamento ou impedir a realização da perícia. 6. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

18/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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