Procedimento Comum Cível 0859203-07.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0859203-07.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria de Fátima da Silva - Decisão fls. 59-62: "Trata-se a presente de ação proposta por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA em face de COMPANHIA THERMAS DE RIO QUENTE E OUTROS, todos qualificados nos autos. Narrou a autora, em síntese, que: (i) ao passar férias com sua família em Rio Quente - Goiás, lhe foram apresentados os serviços das requeridas, sendo feitas várias promessas; (ii) foi induzida a assinar um "Termo de Verificação - PRIME 400 mil pontos", com a Aviva Vacation Club e um "Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira, por Sistema de Tempo Compartilhado, mediante utilização de tabela de pontuação", com a Companhia Thermas do Rio Quente. Assinou os contratos sem saber sobre seus termos e condições; (iii) o valor total do contrato era de R$ 88.011,84, tendo sido efetuada uma entrada no valor de R$ 19.420,00 e o restante seria parcelado em 31 vezes de R$ 2.212,64; (iv) ao ler o contrato, a autora descobriu que além dos valores pagos, para efetuar qualquer reserva, deveria desembolsar de valores, além de outras cláusulas que considerou abusiva; (v) tentou rescindir o contrato, mas não obteve êxito. Requereu tutela de urgência para o fim que seja declarada a rescisão do contrato e sejam as rés compelidas a não efetuarem qualquer tipo da cobrança judicial ou extrajudicial em nome da autora, bem como que impossibilite as requeridas de efetuar quaisquer restrições em nome da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de fixação de astreintes. É o relatório. Passo a decidir. 1. A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito. Nas palavras dos autores citados, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. No que diz respeito ao perigo de dano ou ao risco de um resultado útil do processo, esclarece MEDINA que usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência a evitar a ocorrência de dano iminente".. No caso, após firmar contrato com a parte ré para utilização do complexo turístico, a autora verificou a existência de cláusulas que não concorda, e portanto, requereu a rescisão do contrato. Sem adentrar no mérito da culpa pela rescisão contratual, e da incidência ou não de multa e outras sanções contratuais, reputo presente a probabilidade do direito diante da inequívoca vontade da parte de rescindir o contrato. Com efeito, com a propositura da presente ação, a autora tornou litigiosa a relação das partes, o que torna razoável que não mais seja compelida a continuar suportando as prestações que forem se vencendo no curso da presente ação judicial, a partir de sua propositura, devendo a parte ré, por consequência, se abster de efetuar a inclusão destas parcelas nos cadastros de inadimplentes. A jurisprudência tem entendido ser possível, em caso de pretensão da parte à rescisão contratual, a suspensão das parcelas vincendas, com a consequente impossibilidade de inscrição do desistente nos cadastros de inadimplentes em razão de tais parcelas, pois que não se justifica a manutenção dos efeitos do contrato a ser extinto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BEM. RESCISÃO DA COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO INDEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. RECURSO PROVIDO. Possível a suspensão da execução dos pagamentos das parcelas do contrato de financiamento com alienação fiduciária, já que o financiamento destinou-se à aquisição do veículo que, segundo consta, apresentou defeitos relevantes que impedem o seu uso normal e ensejou ação de rescisão dos contratos. Não se pode penalizar o adquirente com a obrigação de continuidade dos pagamentos das parcelas do contrato de financiamento até o julgamento da ação. (TJ-SP - AI: 20606911420218260000 SP 2060691-14.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2021) O entendimento dado à matéria pela jurisprudência pátria empresta probabilidade à pretensão do autor, traduzindo-se o periculum in mora na ausência de justificativa para a manutenção das parcelas vincendas, com risco de inscrição nos cadastros de inadimplentes, de contrato que, de antemão, já se sabe será extinto, diante do desinteresse de ao menos uma das partes. Contudo, em juízo de cognição sumária, não há que se falar em rescisão contratual, considerando a necessidade de apuração mais detalhada dos fatos narrados. Isto posto Intimação - ADV: Luana Izabely Celestino (OAB 29096/MS) Processo 0859203-07.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: a) determinar a suspensão da cobrança das parcelas contratuais, a partir da propositura da presente ação; b) que o réu se abstenha de inscrever a autora nos cadastros de inadimplentes, em razão das parcelas do item 'a' supra, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,0 (quinhentos reais), para o caso de descumprimento, pelo prazo inicial de 30 dias. No caso de noticiado o descumprimento da determinação judicial, os autos deverão ser conclusos os autos para aplicação de outras medidas coercitivas, a fim de tornar efetivo o provimento jurisdicional, no caso de ser noticiado seu descumprimento. 3. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4. Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015). Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 7. Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré. Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos. A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. Intimem-se. Cumpra-se." ******** Certidão: "CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 27/01/2025 às 16:00h,a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC. Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp). Nada mais."

18/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Memoriais

Juntada de Petição de Alegações finais

Prazo em Curso

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2026 03:29:37, 11ª Vara Cível.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

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