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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: José Marcondes Neto - Decisão fls.34/36: (...) 3 - PROVIMENTO. Intimação - ADV: Dayany Caroline Calado dos Santos (OAB 31386/O/MT), Zainni Michenko (OAB 27017/MT), Filipe Argolo Chaves (OAB 27033/MT) Processo 0864321-95.2023.8.12.0001 - Monitória - Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO para afastar a condenação do réu ao pagamento de custas. Mantenho, no mais, incólume a decisão em questão. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.