Embargos de Declaração Cível 0900018-75.2017.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta
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Área de Preservação Permanente
DIREITO AMBIENTAL
Embargos de Declaração Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
16/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juíza Cintia Xavier Letteriello
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMAPUA
CNPJ
03.***.***.0001-52
Mostrar
Autor
IMASUL - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
02.***.***.0001-98
Mostrar
TERCEIRO
IPC MS PERICIAS LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-49
Mostrar
TERCEIRO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
TERCEIRO
ALONSO CUSTODIO LEMOS
CPF
070.***.***-49
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
ALINE PAULA HORTA MARQUES
OAB/MS 10246
·
CPF
853.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
06/04/2026, 13:35
Certidão de Baixa
06/04/2026, 13:34
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
04/03/2026, 14:00
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
04/03/2026, 13:57
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
04/03/2026, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2026, 02:35
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
03/03/2026, 02:35
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
03/03/2026, 02:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2026, 02:35
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/03/2026, 15:18
Certidão
02/03/2026, 15:09
Certidão
02/03/2026, 15:08
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
02/03/2026, 15:05
Certidão
02/03/2026, 12:57
Juntada de Certidão
02/03/2026, 12:57
Ver todas as movimentações (38)
Todas as movimentações
(38)
Arquivado Definitivamente
06/04/2026, 13:35
Certidão de Baixa
06/04/2026, 13:34
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
04/03/2026, 14:00
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
04/03/2026, 13:57
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Documentos
Acórdão
•
25/02/2026, 20:14
04/03/2026, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2026, 02:35
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
03/03/2026, 02:35
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
03/03/2026, 02:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2026, 02:35
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/03/2026, 15:18
Certidão
02/03/2026, 15:09
Certidão
02/03/2026, 15:08
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
02/03/2026, 15:05
Certidão
02/03/2026, 12:57
Juntada de Certidão
02/03/2026, 12:57
Certidão
02/03/2026, 12:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/03/2026, 12:56
Certidão de Publicação - DJE
27/02/2026, 02:23
Publicação
27/02/2026, 00:01
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/02/2026, 22:07
Remessa à Imprensa Oficial
26/02/2026, 07:23
Julgamento Virtual Finalizado
25/02/2026, 20:14
Não-Provimento
25/02/2026, 20:14
[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
12/02/2026, 13:09
Incluído em pauta para 04/02/2026 07:13:02 local.
04/02/2026, 07:13
Incluído em pauta para 26/01/2026 12:26:41 local.
26/01/2026, 12:26
Publicação
26/01/2026, 00:01
Incluído em pauta para 23/01/2026 03:59:55 local.
23/01/2026, 15:59
Remessa à Imprensa Oficial
23/01/2026, 14:30
Inclusão em Pauta
23/01/2026, 12:39
Retorno da Conclusão para Pautar - JV
23/01/2026, 11:40
Certidão de Publicação - DJE
22/01/2026, 00:57
Publicação
22/01/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
21/01/2026, 14:46
Conclusos para decisão
21/01/2026, 14:20
Expedição de Outros documentos.
21/01/2026, 14:20
Processo Dependente Iniciado
21/01/2026, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2026, 14:01