Execução Fiscal 0000469-82.2009.8.12.0014 - TJMS

Execução Fiscal 0000469-82.2009.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leonardo Furtado Loubet (OAB 9444/MS) Processo 0000469-82.2009.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Walter Hipoliet Maria Van Der Vijver - Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em desfavor de Walter Hypoliet Maria Van de Vijver. A parte executada compareceu às fls. 196-205 e apresentou exceção de pré-executividade, onde alegou, em síntese, que: a) a presente execução é infundada, tendo em vista que o débito executado foi parcelado e quitado na ação declaratória de nulidade de execução fiscal autuada sob o n.º 2009.60.00.011372-6, protocolada em 11/09/2009; b) houve a suspensão do crédito tributário em razão do parcelamento da dívida; c) em razão da inexigibilidade do débito fiscal, deve ser levantada a penhora realizada sobre o veículo de propriedade do executado; d) faz jus às benesses da gratuidade judiciária. Juntou documentos (fls. 206-236). Instada a se manifestar, a exequente alegou que não há parcelamento em vigor, tendo em vista que foi rescindido por inadimplência, sendo descabido o levantamento da penhora existente nos autos, posto que é a garantia para satisfação do débito. DECIDO. A exceção de pré-executividade apresentada pelo executado deve ser rejeitada. O executado demonstrou nos autos que houve o pagamento de várias prestações relacionadas ao parcelamento realizado nos autos 2009.60.00.011372-6, referente à Certidão de Dívida Ativa n.º 13.6.08.002369-70, conforme se verifica dos documentos colacionados às fls. 209-227. Não obstante, conforme informação trazida aos autos pela exequente às fls. 249-250, não há qualquer parcelamento em vigor em relação ao crédito fiscal executado, tendo em vista a ocorrência de inadimplemento das prestações. Necessário mencionar, ainda, que as prestações quitadas pelo executado não foram suficientes para a quitação integral do débito, como se verifica dos cálculos trazidos às fls. 251-253, havendo valor remanescente a ser pago. Nesse ínterim, não há falar em inexigibilidade do título executivo. Destarte, sem mais delongas, REJEITO a execução de pré-executividade apresentada pelo executado ás fls. 196-205. De consequência, indefiro o pedido de levantamento da penhora efetivada nos autos. Indefiro, ainda, as benesses da gratuidade judiciária ao executado, tendo em vista que não trouxe aos autos quaisquer documentos que demonstrem sua hipossuficiência financeira. Publique-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Maracaju/MS, na data registrada no sistema.

18/10/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

Expedição de Ofício.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição em análise para assinatura

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Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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