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Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
29/12/2025
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
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