Processo 0803254-78.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Incapacidade Laborativa TemporáriaAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 2.347,02

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

DANIELE SILVA LAMBLEM

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

FELIPE VICENTE SEGOVIA SOUTO

CPF

TERCEIRO

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CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

AMANDA MARTINS SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 27411·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:38

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:30

Emissão da Relação

13/05/2026, 16:22

Transitado em Julgado em data

08/05/2026, 10:13

Autos preparados para expedição

08/05/2026, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 19:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2026, 19:06

Registro de Sentença

07/05/2026, 19:06

Expedição de Alvará.

07/05/2026, 18:54

Expedição de Alvará.

07/05/2026, 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 14:17

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 14:16

Todas as movimentações(164)

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

15/05/2026, 05:14

Relação encaminhada ao D.J.

14/05/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:38

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 16:30

Emissão da Relação

13/05/2026, 16:22

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 19:06

Despacho

•11/09/2025, 18:25

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Transitado em Julgado em data

08/05/2026, 10:13

Autos preparados para expedição

08/05/2026, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 19:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2026, 19:06

Registro de Sentença

07/05/2026, 19:06

Expedição de Alvará.

07/05/2026, 18:54

Expedição de Alvará.

07/05/2026, 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 14:17

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 14:16

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 09:35

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 09:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/03/2026, 07:18

Cobrança exaurida no GECOF

28/03/2026, 07:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/03/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 12:36

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

03/03/2026, 12:36

Prazo em Curso

25/02/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 09:02

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 05:23

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:11

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 07:48

Emissão da Relação

29/01/2026, 07:33

Autos preparados para expedição

28/01/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 09:43

Autos preparados para expedição

01/10/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 04:01

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 05:59

Relação encaminhada ao D.J.

16/09/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 18:36

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 14:09

Autos preparados para expedição

15/09/2025, 14:07

Emissão da Relação

15/09/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 18:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:41

Conclusos para despacho

28/05/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 09:04

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 15:55

Prazo em Curso

21/05/2025, 12:13

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 01:32

Juntada de Ofício

14/05/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:02

Expedição de Ofício.

07/05/2025, 15:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/05/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 15:49

Evolução da Classe Processual

05/05/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:56

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/05/2025, 17:56

Prazo em Curso

29/04/2025, 17:24

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.

11/04/2025, 06:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2025, 07:45

Autos preparados para expedição

09/04/2025, 13:45

Emissão da Relação

09/04/2025, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 09:59

Conclusos para despacho

03/04/2025, 18:47

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 18:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/04/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 01:16

Prazo em Curso

24/03/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 10:32

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2025, 07:43

Autos preparados para expedição

28/02/2025, 17:27

Emissão da Relação

28/02/2025, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:36

Registro de Sentença

28/02/2025, 11:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

28/02/2025, 11:36

Conclusos para decisão

11/12/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 07:42

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 07:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 01:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/10/2024, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Daniele Silva Lamblém - Intimação - ADV: Amanda Martins Silveira dos Santos (OAB 27411/MS) Processo 0803254-78.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o INSS a implantar o pagamento de auxílio-doença em favor da parte autora, no valor equivalente a 91% do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, com termo inicial 11/04/2023 (dia subsequente a cessação do benefício- fl. 12) e termo final em 22/11/2023, data da realização da perícia médica (f. 69), abatendo-se eventuais valores recebidos sob o mesmo título nesse período. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde data em que deveria ter sido pago e acrescido de juros moratórios, a contar da citação, nos termos da EC n. 113/2021. Face a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que serão arbitrados em liquidação de sentença. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

18/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

17/10/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2024, 07:50

Emissão da Relação

16/10/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:00

Registro de Sentença

16/09/2024, 16:00

Julgado procedente o pedido

16/09/2024, 16:00

Conclusos para despacho

12/06/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 15:57

Prazo em Curso

22/04/2024, 06:20

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.

18/04/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

18/04/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:42

Autos preparados para expedição

17/04/2024, 15:39

Autos preparados para expedição

17/04/2024, 15:39

Emissão da Relação

17/04/2024, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 15:37

Prazo em Curso

05/03/2024, 08:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2024.

05/03/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 01:21

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.

16/11/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2023, 07:41

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:20

Autos preparados para expedição

14/11/2023, 13:19

Prazo em Curso

14/11/2023, 13:18

Emissão da Relação

14/11/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 13:14

Prazo em Curso

13/11/2023, 15:49

Documento Digitalizado

13/11/2023, 15:49

Autos preparados para expedição

08/11/2023, 09:02

Juntada de Petição de Réplica

17/10/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 00:50

Juntada de Petição de Contestação

09/10/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:42

Autos preparados para expedição

29/09/2023, 06:14

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.

28/09/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

28/09/2023, 07:43

Emissão da Relação

28/09/2023, 07:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 05:25

Conclusos para despacho

17/08/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 07:30

Prazo em Curso

08/08/2023, 06:13

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

07/08/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2023, 07:39

Emissão da Relação

04/08/2023, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 19:31

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 11:07

Expedição de Carta.

21/07/2023, 09:46

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 09:45

Autos preparados para expedição

13/07/2023, 06:08

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.

11/07/2023, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2023, 07:47

Emissão da Relação

10/07/2023, 08:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2023, 14:54

Proferida decisão interlocutória

09/07/2023, 14:53

Conclusos para despacho

29/06/2023, 23:36

Informação do Sistema

19/06/2023, 17:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/06/2023, 17:06

Distribuído por sorteio

19/06/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 15:49

Despacho

•07/04/2025, 09:59

Sentença

•28/02/2025, 11:36

Sentença

•16/09/2024, 16:00

Despacho

•25/09/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 09:45

Interlocutória

•09/07/2023, 14:54