Procedimento Comum Cível 0804363-30.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804363-30.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 11:25

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 11:08

Juntada de tipo de documento

13/01/2025, 21:47

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 05:31

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 08:20

Expedição de tipo de documento.

25/11/2024, 08:19

Transitado em Julgado em data

25/11/2024, 08:18

Juntada de Petição de tipo

08/11/2024, 07:31

Expedição de tipo de documento.

26/10/2024, 07:17

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Paulo Henrique da Silva Souza - Intimação - ADV: Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB 17471/MS), David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0804363-30.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE esta ação para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor de Paulo Henrique da Silva Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, no valor a que faz jus, a contar da data do requerimento administrativo, em 01/06/2023 (fl. 20), visto que já se encontrava incapacitado à época, devendo serem abatidos os valores recebidos após esse período a título de auxílio-doença. Por conseguinte, convalido o pedido liminar de fl. 31/33. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o requerido a pagar os honorários advocatícios, em razão da sucumbência, no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado nº 111, da Súmula do STJ). Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, dispensado o duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

18/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/10/2024, 20:40

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 07:50

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 07:56

Expedição de tipo de documento.

16/10/2024, 07:55

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 15:50

Despacho

•30/01/2024, 14:41

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de tipo de documento

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

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