Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804378-67.2021.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 2.185,67

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

SAMARA ALVES DE ARAUJO

CPF

Autor

REZENDE & AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

CNPJ

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

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FRANCESKA FREITAS DOS SANTOS GONCALVES

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GIULIA MACHADO QUEIROZ

OAB/MS 24674·CPF·Representa: Autor

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB/MS 10560·CPF·Representa: Autor

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB/MS 9350·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 06:11

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 05:17

Expedição de Alvará.

07/05/2026, 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 14:20

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 07:44

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:51

Emissão da Relação

06/05/2026, 09:44

Autos preparados para expedição

06/05/2026, 09:42

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 09:36

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 14:59

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 05:15

Todas as movimentações(214)

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 06:11

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 05:17

Expedição de Alvará.

07/05/2026, 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2026, 14:20

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 07:44

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 10:12

Despacho

•08/07/2025, 15:58

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legal

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Acessibilidade

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Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 09:51

Emissão da Relação

06/05/2026, 09:44

Autos preparados para expedição

06/05/2026, 09:42

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 09:36

Autos preparados para expedição

05/05/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:59

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 14:59

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2026, 07:43

Autos preparados para expedição

12/03/2026, 16:14

Emissão da Relação

12/03/2026, 16:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/03/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 11:17

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

10/03/2026, 11:17

Autos preparados para expedição

26/02/2026, 15:58

Prazo em Curso

25/02/2026, 10:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2026, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 10:12

Conclusos para despacho

23/02/2026, 15:43

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:53

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 05:23

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 09:10

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 07:52

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2026, 07:48

Emissão da Relação

29/01/2026, 07:32

Autos preparados para expedição

27/01/2026, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 18:06

Autos preparados para expedição

14/11/2025, 13:14

Prazo em Curso

14/11/2025, 11:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 04:02

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 19:01

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 19:01

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 20:12

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 20:12

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 20:21

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 20:21

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 19:12

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:04

Prazo em Curso

19/08/2025, 13:27

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 05:10

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:41

Emissão da Relação

15/08/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 08:31

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 11:29

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 11:28

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 17:36

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 07:43

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 18:01

Emissão da Relação

17/07/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 17:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/07/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 17:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/07/2025, 17:53

Evolução da Classe Processual

09/07/2025, 08:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 07:01

Conclusos para despacho

04/07/2025, 07:32

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 12:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/07/2025, 17:01

Juntada de Ofício

29/06/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:57

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 08:28

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/06/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:28

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/06/2025, 16:28

Transitado em Julgado em data

17/06/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 01:05

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

08/04/2025, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2025, 07:47

Emissão da Relação

04/04/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:29

Registro de Sentença

27/02/2025, 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2025, 14:29

Conclusos para decisão

20/12/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 00:41

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 07:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 01:21

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 10:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/10/2024, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Giulia Machado Queiroz (OAB 24674/MS) Processo 0804378-67.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samara Alves de Araújo - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o INSS a implantar o pagamento de auxílio-doença em favor da parte autora, no valor equivalente a 91% do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, com termo inicial 08/09/2020 (data do requerimento administrativo) e termo final em 01/10/2020, abatendo-se eventuais valores recebidos sob o mesmo título nesse período. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde data em que deveria ter sido pago e acrescido de juros moratórios, a contar da citação, nos termos da EC n. 113/2021. Face a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que serão arbitrados em liquidação de sentença. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

18/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

17/10/2024, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2024, 07:49

Emissão da Relação

16/10/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 08:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 10:47

Registro de Sentença

18/09/2024, 10:47

Julgado procedente o pedido

18/09/2024, 10:47

Conclusos para despacho

20/06/2024, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 15:12

Prazo em Curso

28/05/2024, 07:10

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 07:44

Emissão da Relação

24/05/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 18:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2024.

27/04/2024, 02:31

Prazo em Curso

26/04/2024, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 18:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:41

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 02:41

Prazo em Curso

25/03/2024, 06:05

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 07:23

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 07:22

Emissão da Relação

22/03/2024, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 02:02

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 07:41

Prazo em Curso

29/01/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 18:16

Autos preparados para expedição

29/01/2024, 18:13

Emissão da Relação

29/01/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 11:17

Documento Digitalizado

31/10/2023, 12:56

Prazo em Curso

31/10/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2023.

17/10/2023, 02:07

Prazo em Curso

04/10/2023, 06:14

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 07:41

Emissão da Relação

02/10/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 12:47

Prazo em Curso

20/09/2023, 14:00

Documento Digitalizado

20/09/2023, 13:59

Prazo em Curso

11/09/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 01:31

Publicado ato_publicado em 25/05/2023.

25/05/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2023, 07:41

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 14:47

Autos preparados para expedição

24/05/2023, 14:46

Prazo em Curso

24/05/2023, 14:45

Emissão da Relação

24/05/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 14:37

Prazo em Curso

17/05/2023, 14:51

Documento Digitalizado

17/05/2023, 14:48

Expedição de Carta.

15/05/2023, 18:04

Expedição em análise para assinatura

19/04/2023, 07:32

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 01:12

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 10:50

Autos preparados para expedição

09/03/2023, 11:33

Autos preparados para expedição

09/03/2023, 11:33

Publicado ato_publicado em 07/03/2023.

07/03/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 07:47

Emissão da Relação

06/03/2023, 08:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2023, 16:42

Outras Decisões

24/02/2023, 16:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 01:59

Conclusos para decisão

08/12/2022, 17:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2022.

01/10/2022, 01:49

Prazo em Curso

02/09/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 01:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2022.

24/08/2022, 01:40

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 09:01

Prazo em Curso

20/07/2022, 11:01

Publicado ato_publicado em 19/07/2022.

19/07/2022, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2022, 07:40

Autos preparados para expedição

18/07/2022, 11:37

Emissão da Relação

18/07/2022, 11:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 14:08

Conclusos para despacho

18/04/2022, 08:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/04/2022, 15:56

Juntada de Petição de Réplica

07/04/2022, 14:19

Publicado ato_publicado em 16/03/2022.

16/03/2022, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

16/03/2022, 07:38

Emissão da Relação

15/03/2022, 13:38

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 00:42

Juntada de Petição de Contestação

15/02/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 14:28

Expedição de Carta.

11/02/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 12:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 00:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2021, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 18:39

Conclusos para despacho

08/11/2021, 12:10

Informação do Sistema

05/11/2021, 14:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/11/2021, 14:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/11/2021, 14:04

Distribuído por sorteio

05/11/2021, 14:04

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 08:27

Sentença

•27/02/2025, 14:29

Sentença

•18/09/2024, 10:47

Interlocutória

•24/02/2023, 16:42

Despacho

•31/05/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 12:47

Despacho

•10/11/2021, 18:39