Procedimento Comum Cível 0800262-49.2020.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800262-49.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antonio Cezar Benites - Intimação - ADV: Luiz do Amaral (OAB 2859/MS), Karina Cogo do Amaral (OAB 7304/MS), Luiz Rene Goncalves do Amaral (OAB 9632/MS), Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS), Aline Maiara Viana Moreira (OAB 21048/MS) Processo 0800262-49.2020.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Ausentes quaisquer das hipóteses a ensejar extinção do processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC) ou seu julgamento antecipado (art. 355, CPC), passo a organização e saneamento do processo: I - Das Preliminares: I - a) Em preliminar, alega a autarquia ré a incompetência absoluta. Neste sentido, é de competência deste juízo a apreciação da pretensão deduzida pelo autor que alega incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, ainda que se trate de possível sequela consolidada posteriormente ao alegado evento danoso, o que será analisado posteriormente. I - b) Ainda, alega a ausência do interesse processual do autor em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. Em que pese as alegações da ré, observa-se que junto à inicial juntou a parte autora cópia do seu requerimento administrativo, tendo a autarquia ré concluído a ausência de incapacidade laborativa e indeferido o pedido. Logo, preenchido o requisito do prévio requerimento administrativo, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. I - c) A parte ré suscita, por cautela, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação. No presente caso, a demanda foi ajuizada em 02/02/2020, de modo que estariam prescritas as parcelas devidas anteriores à data de 02/02/2015. O autor pleiteia a concessão das parcelas vencidas desde o momento em que foram cessadas. Assim, tem-se que as parcelas, se de fato devidas, como se analisará oportunamente em sentença, alcançarão o interregno quinquenal desde 02/02/2015, estando as anteriores, portanto, prescritas. Neste sentido, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS INSERTOS NO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91 - PREENCHIDOS - REDUÇÃO LEVE DA CAPACIDADE LABORAL HABITUAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- A prescrição não fulmina a pretensão à concessão do benefício previdenciário, mas atinge as parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85, do STJ. II- Os requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente encontram-se elencados no art. 86, da Lei nº 8.213/91. No caso, por meio do laudo pericial confeccionado pelo perito nomeado pelo juízo, denota-se que o autor está acometido por sequelas que reduzem a sua capacidade laboral habitual. Preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, mantém-se a sentença nos termos proferidos pelo juízo a quo. III- Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 08 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, sobre os valores devidos (retroativos) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora. Recurso conhecido e provido em parte. (TJMS. Apelação Cível n. 0835218-14.2021.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Waldir Marques, j: 07/03/2024, p: 08/03/2024) Assim sendo, nesse contexto jurisprudencial, em matéria acidentária, a prescrição só atinge as parcelas vencidas fora do prazo quinquenal, não alcançando as posteriores, tampouco o direito da ação. Portanto, reconheço a prescrição arguida pelo réu, relativamente às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. II - Das questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito: Fixo como pontos controvertidos (questões de fato), sobre os quais deverá recair a atividade probatória: a) a invalidez e a incapacidade laboral do autor em decorrência do acidente de trabalho; b) o grau da invalidez e da incapacidade; c) o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário. As questões de direito relevantes para o deslinde do feito são a aplicabilidade dos artigos 42, 59 e 86 e seguintes da Lei n. 8.213/91. III - Das Provas: a) O deslinde da questão necessariamente depende de conhecimento especial técnico. Sendo assim, defiro a produção da prova pericial requerida pela partes. a.1. Nomeio o Dr. Bruno Henrique Cardoso como perito do Juízo, cadastrado no CPTEC, o qual deverá ser intimado para, se aceitar o encargo, designar dia e hora para a realização da perícia, providenciando o cartório a intimação das partes para comparecimento. a.2. Arbitro provisoriamente os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais poderão ser majorados ou reduzidos, caso as circunstâncias da prova recomendem, podendo, ainda, o expert valer-se de peritos auxiliares se for caso. a.3. Faculto às partes, no prazo de 15 dias da intimação do despacho de nomeação do perito, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). a.4. Os honorários periciais serão antecipados pelo INSS, conforme dispõe o art. 1º, § 7º, II, da Lei 13.876/2019, incluído pela Lei 14.331/2022. a.5. Aceito o encargo pelo perito ora nomeado, prossiga-se com a instalação dos trabalhos periciais, facultando ao expert o acesso aos autos digitais, na forma legal. a.6. Informado pelo perito a data e local para ter início a produção da prova, intimem-se as partes para, querendo, acompanhar as diligências. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). a.7. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão da perícia, a contar da instalação dos trabalhos. a.8. Acaso seja solicitado pelo perito judicial exames complementares, a parte autora deverá apresentá-los no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a entrega nos autos, sob pena de extinção do processo. a.9. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para apresentar eventual impugnação pelos respectivos assistentes técnicos. b) Fica dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul acerca da nomeação e dos honorários periciais arbitrados, uma vez que observado os valores fixados de acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ. c) Intimem-se as partes da presente decisão, advertindo-as quanto ao direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC.

18/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de NULL

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