Cumprimento de sentença 0801310-43.2020.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801310-43.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Leticia Medeiros Machado (OAB 16384/MS), Letícia Medeiros Machado (OAB 16384/MS) Processo 0801310-43.2020.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Gabriel Menesses Leombardo, Natalia Menesses Leombardo - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - 1. No curso do andamento processual, o autor João Ramão Leombardo veio a óbito (fl. 212), sendo requerido e deferida a habilitação de seus herdeiros (fls. 230/231). Intimados a especificarem provas, a parte requerida pugnou pela realização de perícia (fls. 234/237), bem como a colheita do depoimento pessoal da parte autora, enquanto a parte autora quedou-se inerte. 1.1. Assim, no mérito, o deslinde da questão necessariamente depende de conhecimento especial técnico. Desta forma, defiro o requerimento formulado pela parte requerida e determino a realização de perícia indireta. 1.2. Nomeio o Dr. Bruno Henrique Cardoso, perito cadastrado na CPTEC, como perito do Juízo, o qual deverá ser intimado para, informar a possibilidade de perícia indireta com a documentação acarretada nos autos. 1.3. Existindo a possibilidade de perícia indireta, deverá ainda o perito nomeado, designar dia e hora para a realização da perícia, providenciando o cartório a intimação das partes para comparecimento. 1.4. Os quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito nomeado são: 1. Existe invalidez permanente? 2. Caso positiva a resposta ao quesito anterior é possível afirmar que decorre de acidente automobilístico? 3. Ainda, se positiva a resposta ao quesito 1, a invalidez é total ou parcial? 4. Se constatada invalidez permanente parcial, esta é completa ou incompleta? 5. O perito deverá enquadrar a(s) perda(s) anatômica(s) ou funcional(is) na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.945/09. 6. Em caso de invalidez permanente parcial incompleta, a repercussão, conforme inciso II do § 1º do artigo 3º da Lei nº 6.194/74, é intensa, média ou leve? 7. Há sequelas residuais? 1.5. Arbitro provisoriamente os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), os quais poderão ser majorados ou reduzidos, caso as circunstâncias da prova recomendem, podendo, ainda, o expert valer-se de peritos auxiliares se for caso. Para a fixação desse valor considera-se a natureza e complexidade da matéria, a especialização do médico perito, o tempo exigido para a realização dos trabalhos, bem como os valores praticados na região. 1.6. Denota-se no caso a excessiva dificuldade da parte autora de cumprir o encargo de produzir a prova pericial necessária à comprovação do fato constitutivo do seu alegado direito, ante a hipossuficiência econômica, e que a imposição do respectivo custeio da prova pericial ao Estado (em razão da gratuidade judiciária incidente da hipótese) enseja sérios transtornos de ordem prática. Por outro lado, a prova pericial interessa sobremaneira à Seguradora ré (tanto que requereu sua produção), porque seria o contraponto à(às) lesão(ões) descrita(s) na inicial, sendo que esta detém maiores condições técnicas e econômicas de arcar com o custo da prova pericial a ser produzida em Juízo, ou mesmo de trazer aos autos, por meio de corpo técnico próprio, elementos de prova que, a depender do caso concreto, podem ser suficientes para que seja refutada a tese inicial. Em razão do exposto, à luz da teoria da dinamização do ônus da prova (ou teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova), com amparo no art. 373, § 1º, do CPC/15, determino a inversão da carga probatória e atribuo à parte requerida o ônus da produção da prova pericial, devendo arcar, em caso do não exercício adequado deste ônus probatório específico, com as consequências de sua não desincumbência adequada. Ressalto ainda que, embora não se desconheça que a inversão do ônus da prova não importa em atribuição direta e imediata à parte ré de responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, não se desincumbindo ela do ônus probatório que lhe toca, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Nesse sentido tem se manifestado o TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO INVERSÃO ÔNUS DA PROVA CABIMENTO CARGA DINÂMICA DA PROVA ARTIGO 373, § 1º, CPC RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) O deferimento da inversão do ônus da prova que se dá ao critério do Juízo após analisadas as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou dificuldade excessiva de cumprir o encargo (artigo 373, § 1º, CPC), como verificado na hipótese, não tem o condão de obrigar a seguradora a custear a prova solicitada pelo autor. Acaso não se desincumba a seguradora-ré do ônus probatório, presumir-se-ão verdadeiros os fatos que embasam o pedido. II) Recurso conhecido, mas improvido, mantendo inalterada a decisão recorrida. (Agravo de Instrumento nº 1408713-08.2019.8.12.0000, Relator Des. Dorival Renato Pavan, 3ª Câmara Cível, Publicado no DJ de 02/10/2019) Desse modo, cabe à parte requerida a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Ademais, conforme já exposto, a prova pericial também foi requerida pela ré. 1.7. Intime-se a parte requerida para que efetue o depósito respectivo no prazo de 10 dias. 1.8. Com o depósito nos autos, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da perícia, para apresentação do laudo médico pericial, sendo que, uma vez juntado aos autos o trabalho, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do profissional nomeado. 1.9. Faculto às partes, no prazo de 15 dias da intimação do despacho de nomeação do perito, apresentarem quesitos complementares àqueles já indicados nos autos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º). 1.10. Acaso seja solicitado pelo perito judicial exames complementares, a parte autora deverá apresentá-los no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a entrega nos autos, sob pena de extinção do processo. 1.11. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que sobre ele se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para apresentar eventual impugnação pelos respectivos assistentes técnicos. Nessa mesma oportunidade, as partes deverão manifestar eventual interesse na designação de audiência de conciliação e/ou a produção de outras provas, cientes de que, acaso não expressem desejo na realização do ato e não havendo providências outras a serem adotadas ou saneadas, o feito será submetido a julgamento. 2. Intimem-se as partes da presente decisão, advertindo-as quanto ao direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Às providências.

18/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

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