Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802680-18.2024.8.12.0019 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802680-18.2024.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 08:05

Transitado em Julgado em #{data}

21/11/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Alessandro Rodrigues da Silva (OAB 76673/PR) Processo 0802680-18.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Paulina Antunes Martinez - SENTENÇA. DISPOSITIVO Por todo o exposto e tendo por base os fundamentos dantes esposados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aviados por Maria Paulina Antunez Martinez, e consequentemente, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o art. 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais. P.R.I.

18/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2024.

17/10/2024, 20:51

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 13:57

Homologada a Transação

15/10/2024, 13:57

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 12:10

Sentença

•15/10/2024, 13:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2024.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

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