Execução Fiscal 0026856-18.2005.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Crédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2005

Valor da Causa

R$ 122.897,08

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

NIRA ARANTES PAULISTA

CPF

Reu

JOSé AUGUSTO PAULISTA

CPF

Reu

PAULISTA CIA LTDA

CNPJ

Reu

ILTO ANTONIO MARTINS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIS PAULO DOS REIS

OAB/MS 10236·CPF·Representa: Autor

VAIR HELENA ARANTES PAULISTA

OAB/MS 9696·Representa: Réu

VILSON LOVATO

OAB/MS 2147·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

NIRA ARANTES PAULISTA

CPF

Reu

JOSé AUGUSTO PAULISTA

CPF

Reu

PAULISTA CIA LTDA

CNPJ

Reu

ILTO ANTONIO MARTINS

CPF

TERCEIRO

ODAIR DE BRITO MAZO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Prazo em Curso

13/05/2026, 09:51

Prazo em Curso

13/05/2026, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 12:10

Documento Digitalizado

06/05/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:47

Documento Digitalizado

23/04/2026, 18:51

Prazo em Curso

23/04/2026, 11:08

Prazo em Curso

23/04/2026, 11:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 14:08

Bloqueio, Penhora ou Arresto

22/04/2026, 14:08

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 17:36

Conclusos para decisão

06/03/2026, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 06:55

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 06:01

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:53

Todas as movimentações(549)

Prazo em Curso

13/05/2026, 09:51

Prazo em Curso

13/05/2026, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2026, 12:10

Documento Digitalizado

06/05/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:47

Documentos

Interlocutória

•22/04/2026, 14:08

Despacho

•11/12/2025, 15:44

Documento Digitalizado

23/04/2026, 18:51

Prazo em Curso

23/04/2026, 11:08

Prazo em Curso

23/04/2026, 11:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2026, 14:08

Bloqueio, Penhora ou Arresto

22/04/2026, 14:08

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 17:36

Conclusos para decisão

06/03/2026, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 06:55

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 06:01

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 10:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2026, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 19:37

Documento Digitalizado

13/02/2026, 15:00

Prazo em Curso

13/02/2026, 12:45

Prazo em Curso

13/02/2026, 12:45

Documento Digitalizado

16/01/2026, 16:11

Documento Digitalizado

16/01/2026, 15:38

Prazo em Curso

15/01/2026, 13:22

Expedição de Ofício.

14/01/2026, 13:25

Expedição em análise para assinatura

14/01/2026, 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2026, 12:35

Expedição em análise para assinatura

12/01/2026, 15:33

Expedição em análise para assinatura

12/01/2026, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2026, 15:28

Expedição em análise para assinatura

12/01/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:47

Documento Digitalizado

12/12/2025, 14:43

Juntada de NULL

12/12/2025, 14:43

Juntada de Mandado

12/12/2025, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2025, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 16:37

Conclusos para decisão

02/10/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:34

Prazo em Curso

22/09/2025, 07:08

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 05:54

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 16:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 17:20

Emissão da Relação

09/09/2025, 15:16

Autos preparados para expedição

08/09/2025, 15:52

Prazo em Curso

08/09/2025, 07:58

Prazo em Curso

08/09/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 08:50

Prazo em Curso

27/08/2025, 14:22

Documento Digitalizado

21/08/2025, 14:28

Documento Digitalizado

20/08/2025, 17:09

Expedição de Mandado.

20/08/2025, 16:01

Expedição de Ofício.

20/08/2025, 15:52

Expedição em análise para assinatura

20/08/2025, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/08/2025, 15:33

Expedição de Carta.

20/08/2025, 15:31

Expedição em análise para assinatura

19/08/2025, 14:10

Expedição em análise para assinatura

19/08/2025, 14:10

Prazo em Curso

14/08/2025, 16:58

Prazo em Curso

14/08/2025, 16:58

Documento Digitalizado

12/08/2025, 18:45

Autos preparados para expedição

01/08/2025, 13:31

Prazo em Curso

01/08/2025, 11:59

Prazo em Curso

01/08/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 19:45

Prazo em Curso

21/07/2025, 13:18

Prazo em Curso

21/07/2025, 13:18

Documento Digitalizado

16/07/2025, 18:47

Expedição em análise para assinatura

16/07/2025, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/07/2025, 18:30

Prazo em Curso

16/07/2025, 11:13

Prazo em Curso

16/07/2025, 11:13

Documento Digitalizado

09/07/2025, 19:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2025, 15:03

Outras Decisões

09/07/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 09:47

Conclusos para decisão

13/05/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 17:40

Expedição em análise para assinatura

12/05/2025, 17:13

Expedição em análise para assinatura

12/05/2025, 17:13

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 09:40

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2025, 08:47

Prazo em Curso

08/05/2025, 14:32

Documento Digitalizado

08/05/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2025, 13:42

Prazo em Curso

08/05/2025, 13:42

Prazo em Curso

08/05/2025, 13:41

Emissão da Relação

08/05/2025, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 07:50

Conclusos para decisão

25/03/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 00:10

Prazo em Curso

19/02/2025, 07:59

Juntada de Informações

18/02/2025, 17:22

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 08:09

Emissão da Relação

12/02/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 07:27

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 07:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2025, 07:27

Prazo em Curso

10/02/2025, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 14:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/11/2024, 14:10

Documento Digitalizado

26/11/2024, 17:43

Documento Digitalizado

21/11/2024, 13:43

Documento Digitalizado

21/11/2024, 13:43

Documento Digitalizado

18/11/2024, 17:29

Documento Digitalizado

18/11/2024, 17:29

Prazo em Curso

30/10/2024, 08:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2024.

30/10/2024, 07:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 04:21

Prazo em Curso

21/10/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vair Helena Arantes Paulista (OAB 9696/MS), Vilson Lovato (OAB 2147/MS) Processo 0026856-18.2005.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Nira Arantes Paulista, Paulista Cia Ltda, José Augusto Paulista - Intimação da parte executada para ciência do Edital de leilão (fls. 407/413 e 418/422)

18/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

17/10/2024, 21:29

Expedição em análise para assinatura

17/10/2024, 15:29

Expedição em análise para assinatura

17/10/2024, 15:29

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2024, 08:06

Emissão da Relação

16/10/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 12:27

Documento Digitalizado

15/10/2024, 01:42

Documento Digitalizado

09/10/2024, 17:41

Leilão ou Praça situacao_da_audiencia em/para 09/10/2024 05:25:42 Vara de Execução Fiscal da Faz.

09/10/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 15:35

Expedição em análise para assinatura

09/10/2024, 14:39

Expedição em análise para assinatura

09/10/2024, 14:39

Documento Digitalizado

09/10/2024, 14:19

Prazo em Curso

25/09/2024, 15:48

Recebidos os autos

23/09/2024, 12:07

Documento Digitalizado

23/09/2024, 12:07

Documento Digitalizado

23/09/2024, 12:07

Documento Digitalizado

23/09/2024, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/09/2024, 14:55

Documento Digitalizado

20/09/2024, 14:55

Prazo em Curso

29/08/2024, 16:29

Documento Digitalizado

29/08/2024, 16:23

Prazo em Curso

05/08/2024, 11:38

Prazo em Curso

05/08/2024, 11:38

Prazo em Curso

10/07/2024, 12:03

Documento Digitalizado

09/07/2024, 15:40

Documento Digitalizado

09/07/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 17:17

Prazo em Curso

24/06/2024, 06:08

Prazo em Curso

24/06/2024, 06:08

Juntada de Ofício

21/06/2024, 13:53

Prazo em Curso

22/02/2024, 11:38

Prazo em Curso

22/02/2024, 11:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/02/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 00:44

Autos preparados para expedição

06/02/2024, 08:52

Expedição de Ofício.

02/02/2024, 19:19

Recebidos os autos

01/02/2024, 17:05

Documento Digitalizado

01/02/2024, 17:05

Documento Digitalizado

01/02/2024, 17:05

Documento Digitalizado

01/02/2024, 17:05

Expedição em análise para assinatura

31/01/2024, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 14:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/01/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2024, 14:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 02:35

Prazo em Curso

14/08/2023, 13:14

Prazo em Curso

14/08/2023, 08:37

Prazo em Curso

14/08/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 18:14

Conclusos para despacho

11/04/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 17:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2022, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2022, 00:35

Autos preparados para expedição

29/09/2022, 14:55

Prazo em Curso

30/08/2022, 12:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 08:51

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 08:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 21:05

Conclusos para despacho

14/06/2022, 14:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/06/2022, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 14:15

Prazo em Curso

24/05/2022, 18:58

Documento Digitalizado

24/05/2022, 18:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2022, 18:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2022, 16:27

Prazo em Curso

19/05/2022, 14:57

Expedição de Ofício.

18/05/2022, 22:17

Expedição em análise para assinatura

13/05/2022, 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2022, 16:43

Prazo em Curso

28/04/2022, 16:44

Documento Digitalizado

28/04/2022, 16:41

Recebidos os autos

20/04/2022, 13:45

Documento Digitalizado

20/04/2022, 13:45

Documento Digitalizado

20/04/2022, 13:45

Documento Digitalizado

20/04/2022, 13:45

Autos preparados para expedição

19/04/2022, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/04/2022, 17:41

Documento Digitalizado

19/04/2022, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/01/2022, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 09:45

Publicado ato_publicado em 21/01/2022.

21/01/2022, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2022, 15:34

Emissão da Relação

20/01/2022, 15:30

Prazo em Curso

11/01/2022, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/12/2021, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2021, 11:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2021, 03:27

Conclusos para despacho

25/11/2021, 14:58

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/11/2021, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 14:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2021, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 10:00

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2021, 17:07

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 17:06

Prazo em Curso

01/09/2021, 13:16

Publicado ato_publicado em 31/08/2021.

31/08/2021, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2021, 07:51

Emissão da Relação

30/08/2021, 16:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2021, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 10:17

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 16:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/08/2021, 16:37

Juntada de NULL

23/08/2021, 16:18

Juntada de NULL

23/08/2021, 16:18

Juntada de NULL

23/08/2021, 16:18

Juntada de Mandado

23/08/2021, 16:18

Prazo em Curso

29/07/2021, 14:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/07/2021, 02:10

Prazo em Curso

10/06/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 15:07

Juntada de NULL

10/06/2021, 14:53

Juntada de NULL

10/06/2021, 14:53

Juntada de Mandado

10/06/2021, 14:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/05/2021, 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 02:50

Prazo em Curso

26/03/2021, 14:56

Prazo em Curso

09/02/2021, 09:39

Expedição de Mandado.

08/02/2021, 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2019, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2019, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2019, 15:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2018, 01:41

Conclusos para despacho

12/11/2018, 18:31

Conclusos para despacho

12/11/2018, 18:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/11/2018, 17:17

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 17:16

Juntada de Ofício

07/11/2018, 16:57

Juntada de Ofício

07/11/2018, 16:56

Documento Digitalizado

26/10/2018, 14:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2018, 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/10/2018, 13:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2018, 02:02

Juntada de Ofício

25/10/2018, 16:42

Prazo em Curso

18/10/2018, 13:31

Documento Digitalizado

18/10/2018, 13:27

Documento Digitalizado

17/10/2018, 18:02

Expedição de Ofício.

18/07/2018, 17:41

Expedição de Ofício.

18/07/2018, 17:40

Expedição de Ofício.

18/07/2018, 17:32

Juntada de Informações

11/07/2018, 13:07

Juntada de Informações

05/07/2018, 13:36

Publicado ato_publicado em 29/06/2018.

29/06/2018, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2018, 13:02

Emissão da Relação

29/06/2018, 12:57

Emissão da Relação

09/05/2018, 15:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 14:54

Expedição de Certidão.

31/03/2018, 13:36

Publicado ato_publicado em 19/03/2018.

19/03/2018, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2018, 13:30

Emissão da Relação

19/03/2018, 13:25

Expedição de Certidão.

19/03/2018, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2018, 22:20

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2018, 22:20

Conclusos para despacho

25/09/2017, 15:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/09/2017, 12:43

Expedição de Certidão.

21/09/2017, 12:43

Publicado ato_publicado em 25/07/2017.

25/07/2017, 08:43

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2017, 13:38

Emissão da Relação

24/07/2017, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2017, 20:43

Expedição de Certidão.

23/06/2017, 12:57

Ato ordinatório praticado

23/06/2017, 12:56

Expedição de Certidão.

23/06/2017, 12:55

Autos preparados para expedição

01/06/2017, 16:14

Expedição de Certidão.

08/12/2016, 15:06

Ato ordinatório praticado

08/12/2016, 15:06

Ato ordinatório praticado

09/11/2016, 12:07

Juntada de NULL

14/10/2016, 16:59

Juntada de NULL

14/10/2016, 16:59

Juntada de Mandado

14/10/2016, 16:56

Expedição de Outros documentos.

14/10/2016, 16:45

Prazo em Curso

20/09/2016, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2016, 15:14

Expedição de Mandado.

19/09/2016, 18:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2016, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2016, 18:13

Conclusos para despacho

10/02/2015, 18:22

Conclusos para despacho

10/02/2015, 18:22

Documento Digitalizado

06/10/2014, 17:44

Expedição de Outros documentos.

06/10/2014, 17:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/09/2014, 16:12

Expedição de Carta.

05/08/2014, 17:54

Expedição em análise para assinatura

01/08/2014, 17:39

Expedição em análise para assinatura

01/08/2014, 17:39

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2014, 17:37

Emissão da Relação

01/08/2014, 17:36

Expedição de Certidão.

01/08/2014, 17:35

Processo convertido em eletrônico

01/08/2014, 17:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/06/2014, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2014, 11:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2014, 15:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/03/2014, 02:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2014, 12:56

Autos preparados para vista/intimação

25/02/2014, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2014, 17:40

Autos preparados para juntada

21/02/2014, 15:23

Prazo em Curso

19/02/2014, 18:36

Publicado ato_publicado em 19/02/2014.

19/02/2014, 15:15

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2014, 14:20

Emissão da Relação

12/02/2014, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/12/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

18/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

17/12/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

16/12/2013, 12:00

Conclusos para despacho

31/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

27/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/06/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

06/06/2013, 12:02

Juntada de NULL

06/06/2013, 12:01

Juntada de Mandado

06/06/2013, 12:00

Autos preparados para juntada

22/05/2013, 12:00

Prazo em Curso

22/03/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

21/03/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

21/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

30/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2012, 12:00

Conclusos para despacho

02/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

28/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/08/2011, 12:00

Juntada de NULL

29/08/2011, 12:01

Juntada de Mandado

29/08/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

24/08/2011, 12:00

Prazo em Curso

15/04/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

08/04/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

08/04/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

21/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/03/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

17/03/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/03/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/02/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

11/02/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

11/02/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

16/12/2010, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2010, 12:00

Conclusos para despacho

25/08/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2010, 12:00

Prazo em Curso

10/08/2010, 12:00

Expedição de Carta.

03/08/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2010, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2010, 12:00

Prazo em Curso

05/07/2010, 12:00

Expedição de Carta.

29/06/2010, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2010, 12:02

Juntada de NULL

10/05/2010, 12:01

Juntada de Mandado

10/05/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

30/03/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/03/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

19/03/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

08/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

05/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

03/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

01/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

14/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/01/2010, 12:00

Juntada de NULL

11/01/2010, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2010, 12:00

Juntada de NULL

11/01/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

15/12/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

18/11/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

18/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

17/11/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

29/10/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

29/10/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

29/10/2009, 12:00

Expedição de Mandado.

28/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

21/10/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

21/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

16/10/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

15/10/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/09/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2009, 12:00

Juntada de NULL

25/06/2009, 12:01

Juntada de NULL

25/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

25/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/06/2009, 12:00

Juntada de NULL

01/06/2009, 12:01

Juntada de NULL

01/06/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

29/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

22/05/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

22/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

15/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

08/05/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

04/05/2009, 12:00

Mandado Emitido

30/04/2009, 12:00

Mandado Emitido

24/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

24/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

24/04/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

14/04/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

14/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

08/04/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

06/04/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

05/03/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

05/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

27/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

20/02/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

20/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

19/02/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

05/02/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

31/10/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

31/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

24/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

17/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

09/10/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

09/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Defensor

19/09/2008, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública

20/08/2008, 12:00

Juntada de NULL

13/08/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/05/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

23/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/04/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

17/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

17/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/04/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

10/04/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/04/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

31/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

27/03/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/03/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

10/03/2008, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

10/03/2008, 12:00

Juntada de NULL

28/02/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

23/08/2007, 12:00

Mandado Emitido

17/08/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

16/08/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

15/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

10/08/2007, 12:00

Conclusos

06/08/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

19/07/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/07/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

06/06/2007, 12:00

Juntada de NULL

29/05/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

23/05/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

02/05/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

05/03/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

30/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/01/2007, 12:00

Despacho Proferido

26/01/2007, 12:00

Conclusos

25/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

22/01/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/01/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

18/12/2006, 12:00

Juntada de NULL

28/11/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

09/11/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

20/10/2006, 12:00

Juntada de NULL

19/10/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

29/09/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/09/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

19/09/2006, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

23/06/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

22/06/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

19/06/2006, 12:00

Aguardando em Cartório - Ir Concluso

11/04/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

16/11/2005, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

04/11/2005, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

07/10/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

18/07/2005, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

11/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/07/2005, 12:00

Conclusos para Despacho

06/07/2005, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

05/07/2005, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2005, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

05/07/2005, 12:00

Interlocutória

•09/07/2025, 15:02

Despacho

•06/05/2025, 15:39

Despacho

•07/08/2023, 18:14

Despacho

•29/08/2022, 21:05

Despacho

•22/12/2021, 11:19

Despacho

•22/03/2019, 15:09

Despacho

•17/03/2018, 22:20

Ato Ordinatório

•23/06/2017, 12:56

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 15:06

Ato Ordinatório

•09/11/2016, 12:07

Despacho

•13/09/2016, 18:13

Despacho

•01/08/2014, 17:31

Despacho

•01/08/2014, 17:31

Todos os documentos(27)

Interlocutória

•22/04/2026, 14:08

Despacho

•11/12/2025, 15:44

Interlocutória

•09/07/2025, 15:02

Despacho

•06/05/2025, 15:39

Despacho

•07/08/2023, 18:14

Despacho

•29/08/2022, 21:05

Despacho

•22/12/2021, 11:19

Despacho

•22/03/2019, 15:09

Despacho

•17/03/2018, 22:20

Ato Ordinatório

•23/06/2017, 12:56

Ato Ordinatório

•08/12/2016, 15:06

Ato Ordinatório

•09/11/2016, 12:07

Despacho

•13/09/2016, 18:13

Despacho

•01/08/2014, 17:31

Despacho

•01/08/2014, 17:31

Despacho

•01/08/2014, 17:31

Despacho

•01/08/2014, 17:31

Despacho

•01/08/2014, 17:30

Despacho

•01/08/2014, 17:30

Despacho

•01/08/2014, 17:30

Despacho

•01/08/2014, 17:30

Despacho

•01/08/2014, 17:30

Despacho

•01/08/2014, 17:30

Despacho

•01/08/2014, 17:30

Despacho

•01/08/2014, 17:29

Despacho

•01/08/2014, 17:29

Despacho

•01/08/2014, 17:29