Procedimento Comum Cível 0800137-88.2024.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800137-88.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 18:58

Transitado em Julgado em data

25/03/2025, 18:56

Recebidos os autos

25/03/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 02:52

Juntada de Petição de tipo

13/11/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 08:44

Expedição de tipo de documento.

24/10/2024, 14:54

Expedição de tipo de documento.

24/10/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 01:58

Juntada de Petição de tipo

21/10/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Weslei Ferreira de Jesus - Intimação - ADV: Júlio Cesar da Silva Rodrigues (OAB 25279/MS) Processo 0800137-88.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e ACOLHO o pedido formulado na inicial a fim de confirmar a tutela antecipada e condenar solidariamente os réus município de Inocência e Estado de Mato Grosso do Sul, determinando que forneçam ao autor Weslei Ferreira de Jesus o procedimento cirúrgico para fixação de fratura de úmero com haste, necessário para o caso concreto, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, conforme prescrição médica (fl. 20), sob pena de sequestro de verba pública necessária ao cumprimento da obrigação. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública Estadual e Municipal, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009. Por fim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Condeno ambos os réus solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo 10% (dez) sobre o valor do benefício econômico concedido, nos termos do art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do Código de Processo Civil. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, homologo a prestação de contas efetuada às fls. 126/127. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, realizadas todas as comunicações e anotações exigidas pela CGJ/TJMS, inclusive no histórico de partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

18/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/10/2024, 21:24

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 18:39

Despacho

•25/07/2024, 10:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

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