Execução de Título Extrajudicial 0800490-46.2015.8.12.0036 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800490-46.2015.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 7623A/MS), Paulo Roberto Massetti (OAB 5830/MS), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 15119A/MS) Processo 0800490-46.2015.8.12.0036 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Consórcio S/A - Exectdo: Agropecuária Inocência Ltda - Me - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 341-342: "Vistos, etc. I - Por vezes, as pesquisas nos Sistemas SISBAJUD, de fl. 219/220 (em Dezembro/2018), de fl. 267/268 (em Abril/2023) e de fl. 290/292 (em Agosto/2023); INFOJUD, de fl. 213 (em Novembro/2018); e SNIPER, de fl. 299 (em Novembro/2023), já restaram infrutíferas, não demonstrando nenhum tipo de bem em nome dos Executados. Ressalte-se, ainda, que as pesquisas do RENAJUD foram positivas e estão com restrição de circulação já inserida nos respectivos veículos às fl. 91, 211 e 255. Sendo assim, INDEFIRO os pedidos do Exequente sobre novas pesquisas de bens de fl. 340. Ademais, nada impede a parte Exequente de, por conta própria, por exemplo, diligenciar juntou aos Cartórios de Registro de Imóveis que entender pertinentes e, constatando a existência de algum bem imóvel em nome dos Executados, informar/comprovar nos autos (com a respectiva certidão de matrícula), e pleitear o que entender de cabível e/ou pertinente. II - Eventual valor ínfimo bloqueado (até 1% [um por cento] do crédito exequendo) e ainda não transferido ao credor ou para a subconta judicial, deve ser desbloqueado no SISBAJUD, com fundamento no artigo 836 do Código de Processo Civil. Se ainda não feito, proceda-se a(o) CPE/Cartório Judicial com a liberação desse valor no(a) respectivo(a) Sistema e/ou Conta Única, como de praxe. III - Desde já, a(o) CPE/Cartório Judicial fica autorizada(o) a expedir certidão para protesto ou inclusão/exclusão em cadastro de inadimplentes ou de admissão de ação/execução (arts. 517; 782, § 3º e § 5º; 792, II; ou 828, todos do CPC), cuja efetivação da diligência deverá ser providenciada junto aos Órgãos competentes pelo próprio Exequente. IV - No mais, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis para satisfação do débito cobrado e/ou formular requerimento que entender de direito, tudo sob pena de extinção e/ou arquivamento deste processo. Ainda, deve o(s) Exequente informar a localização / endereço exato de eventual veículo com restrição inserida, caso requeira o prosseguimento do feito sobre esse bem. V - Após o cumprimento integral de todos os itens acima, renove-se a conclusão deste processo para deliberações. Às providências, expeça-se o necessário nos termos das orientações do GPS e/ou das normas da CGJ do TJMS. Intime-se e cumpra-se.

18/10/2024, 00:00

—

Autos preparados para expedição

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(314)

legal