Procedimento Comum Cível 0800517-90.2024.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 11.244,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/12/2025, 07:28

Cobrança exaurida no GECOF

18/12/2025, 07:28

Conclusos para despacho

09/12/2025, 16:29

Documento Digitalizado

05/12/2025, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2025, 16:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/11/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 21:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/11/2025.

15/11/2025, 01:37

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 01:37

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 06:41

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 19:13

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 16:55

Prazo em Curso

05/11/2025, 12:10

Todas as movimentações(110)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

18/12/2025, 07:28

Cobrança exaurida no GECOF

18/12/2025, 07:28

Conclusos para despacho

09/12/2025, 16:29

Documento Digitalizado

05/12/2025, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2025, 16:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/11/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 21:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/11/2025.

15/11/2025, 01:37

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 01:37

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 06:41

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 06:41

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 19:13

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 16:55

Prazo em Curso

05/11/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 12:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/11/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 12:06

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/11/2025, 12:06

Transitado em Julgado em data

05/11/2025, 12:05

Prazo em Curso

18/09/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 04:58

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 10:34

Manifestação do Ministério Público

11/09/2025, 14:12

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2025, 08:01

Emissão da Relação

08/09/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 19:26

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 19:26

Autos entregues em carga ao Promotor

08/09/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 19:26

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 19:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 12:58

Registro de Sentença

26/08/2025, 12:58

Julgado procedente o pedido

26/08/2025, 12:57

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 17:45

Manifestação do Ministério Público

07/05/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 02:03

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 13:17

Autos entregues em carga ao Promotor

10/04/2025, 13:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.

02/04/2025, 04:04

Prazo em Curso

11/03/2025, 14:19

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

10/03/2025, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2025, 08:02

Emissão da Relação

07/03/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 01:39

Juntada de Ofício

11/02/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lian Aparecido Couto da Silva - 1) Intimação - ADV: Deonisio Guedin Neto (OAB 19140/MS) Processo 0800517-90.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) O art. 300 do Novo Código de Processo Civil autoriza o magistrado a, mediante requerimento da parte, conceder tutela de urgência a fim de evitar que a parte autora sofra prejuízos graves em razão da demora na solução definitiva da causa. Para tanto, é necessário demonstrar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. No presente caso, a parte autora logrou êxito em demonstrar a presença de elementos indicadores da probabilidade do direito invocado, bem como demonstrou que há fundado receio de que a demora no provimento final da ação poderá lhe causar graves prejuízos. Os documentos juntados aos autos revelam que a autora é pessoa incapaz e a renda per capta de sua família está próximo ao limite estabelecido em Lei. Logo, os documentos constantes nos autos demonstram a probabilidade de existência do direito da parte autora. A natureza alimentar do benefício revela perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a doença apresentada pela autora a impede de trabalhar e sua família não reúne condições para lhe prover o sustento, o que lhe suprime as condições mínimas necessárias para preservação do seu direito à vida e à saúde. Ante todo o exposto, concedo a tutela de urgência pretendida para o fim de determinar ao requerido que proceda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o restabelecimento do benefício assistencial em favor da autora. Oficie-se a EADJ (equipe de atendimento a demandas judiciais) do INSS determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias e sob pena de restar caracterizada a prática de crime de desobediência, fazendo constar da determinação as informações exigidas pela Recomendação Conjunta n. 04 de 12.05.2012 da Corregedoria Nacional de Justiça e do Corregedor Geral da Justiça Federal, a saber: Nome do segurado: Lian Aparecido Couto da Silva CPF: 10387414169 Nome da mãe: Mariana Barbosa Couto, Ilda Oliveira da Conceição e Maria Barbosa de Oliveira Número do PIS/PASEP: não há informação nos autos Endereço do segurado: Benefício assistencial loas. Renda mensal inicial (RMI): "a calcular pelo INSS" Renda mensal atual: " calcular pelo INSS" Data de início do benefício (DIB): prejudicado Data de início do pagamento administrativo: prejudicado 3) Cite-se o INSS para apresentação de resposta com as advertências legais, bem como intime-se para ciência e manifestação do laudo. A parte autora deverá, após a apresentação de resposta, ser intimada para se manifestar acerca da resposta oferecida, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial. 4) Após, dê-se vista ao MPE - Ministério Público do Estado para parecer. Às providências e intimações necessárias.

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 22:34

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 21:18

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 21:17

Expedição de Carta.

06/02/2025, 21:14

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 21:13

Emissão da Relação

06/02/2025, 21:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 18:42

Tutela Provisória

27/01/2025, 18:42

Conclusos para decisão

23/01/2025, 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2024.

13/12/2024, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 04:14

Prazo em Curso

13/11/2024, 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2024.

26/10/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 10:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 01:02

Prazo em Curso

22/10/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Lian Aparecido Couto da Silva - Intima-se a parte autora para manifestação acerca do laudo social de fls. 102/106. Intimação - ADV: Deonisio Guedin Neto (OAB 19140/MS) Processo 0800517-90.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

18/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

17/10/2024, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 14:49

Emissão da Relação

16/10/2024, 14:46

Prazo em Curso

16/10/2024, 14:45

Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial

05/09/2024, 17:45

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 17:45

Prazo em Curso

29/08/2024, 22:10

Juntada de Mandado

29/08/2024, 22:09

Juntada de NULL

29/08/2024, 22:09

Prazo em Curso

29/07/2024, 17:34

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 17:34

Juntada de Ofício

29/07/2024, 17:33

Documento Digitalizado

12/06/2024, 18:23

Prazo em Curso

10/06/2024, 18:29

Documento Digitalizado

10/06/2024, 18:29

Documento Digitalizado

10/06/2024, 18:29

Documento Digitalizado

10/06/2024, 18:28

Expedição de Carta.

07/06/2024, 14:07

Expedição em análise para assinatura

06/06/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 01:38

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 11:57

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 08:03

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 15:40

Autos preparados para expedição

17/05/2024, 15:24

Emissão da Relação

17/05/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/05/2024, 15:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2024, 16:03

Não Concedida a Medida Liminar

04/04/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 07:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/03/2024, 07:24

Informação do Sistema

22/03/2024, 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/03/2024, 12:03

Distribuído por sorteio

22/03/2024, 11:05

Documentos

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:55

Sentença

•26/08/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 21:13

Interlocutória

•27/01/2025, 18:42

Interlocutória

•04/04/2024, 16:03

10/02/2025, 00:00