Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800533-41.2024.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/09/2024
Valor da Causa
R$ 5.723,08
Órgão julgador
Juizado Especial Adjunto
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Partes do Processo
REGILENE VERA RAMIRES
CPF
064.***.***-78
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Autor
MUNICíPIO DE PARANHOS
CNPJ
01.***.***.0001-03
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Expedição de Outros documentos.
08/04/2026, 14:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/04/2026, 14:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/04/2026, 14:33
Prazo em Curso
05/03/2026, 12:28
Juntada de Petição de Contra-razões
05/03/2026, 10:26
Publicado ato_publicado em 05/03/2026.
05/03/2026, 06:11
Relação encaminhada ao D.J.
04/03/2026, 07:58
Emissão da Relação
04/03/2026, 03:10
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/03/2026, 08:34
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/03/2026, 08:34
Conclusos para despacho
20/08/2025, 14:29
Juntada de Petição de Recurso inominado
14/08/2025, 17:12
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
31/07/2025, 06:16
Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025, 08:03
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 18:17
Ver todas as movimentações (56)
Todas as movimentações
(56)
Expedição de Outros documentos.
08/04/2026, 14:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/04/2026, 14:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/04/2026, 14:33
Prazo em Curso
05/03/2026, 12:28
Juntada de Petição de Contra-razões
05/03/2026, 10:26
Publicado ato_publicado em 05/03/2026.
05/03/2026, 06:11
Relação encaminhada ao D.J.
04/03/2026, 07:58
Emissão da Relação
04/03/2026, 03:10
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
03/03/2026, 08:34
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/03/2026, 08:34
Conclusos para despacho
20/08/2025, 14:29
Juntada de Petição de Recurso inominado
14/08/2025, 17:12
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
31/07/2025, 06:16
Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025, 08:03
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 18:17
Expedição de Outros documentos.
29/07/2025, 18:17
Emissão da Relação
29/07/2025, 18:15
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 16:26
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
29/07/2025, 16:26
Registro de Sentença
29/07/2025, 16:26
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
29/07/2025, 16:26
Expedição de NULL.
29/07/2025, 16:26
Conclusos para julgamento
29/07/2025, 16:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/05/2025, 14:32
Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025, 19:26
Juntada de Petição de Contestação
28/04/2025, 18:42
Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
23/04/2025, 15:41
Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025, 21:04
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 18:14
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/02/2025, 17:15
Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025, 17:14
Emissão da Relação
14/02/2025, 17:13
Expedição de Carta.
14/02/2025, 17:09
Expedição de Outros documentos.
14/02/2025, 17:01
Autos preparados para expedição
14/02/2025, 15:17
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 15:16
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 23/04/2025 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.
14/02/2025, 15:06
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/02/2025, 17:47
Recebida petição inicial
10/02/2025, 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025, 20:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2024, 03:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024, 14:57
Conclusos para despacho
04/11/2024, 16:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2024, 02:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024, 06:40
Prazo em Curso
18/10/2024, 08:20
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800533-41.2024.8.12.0044 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regilene Vera Ramires - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do despacho de fls. 69: "Providencie a parte autora a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), para juntar documento de identificação pessoal.
18/10/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024, 21:33
Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024, 08:13
Emissão da Relação
16/10/2024, 10:05
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/10/2024, 18:30
Emenda à Inicial
14/10/2024, 18:30
Autos preparados para expedição
10/09/2024, 13:14
Informação do Sistema
10/09/2024, 07:04
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/09/2024, 07:04
Distribuído por sorteio
09/09/2024, 20:50
Documentos
Interlocutória
•
03/03/2026, 08:34
Sentença
•
29/07/2025, 16:26
Sentença (Outras)
•
29/07/2025, 16:26
Ato Ordinatório
•
14/02/2025, 17:01
Despacho
•
10/02/2025, 17:47
Interlocutória
•
14/10/2024, 18:30