Procedimento Comum Cível 0801097-59.2024.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInternação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 17.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

JUSTINA CORONEL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JUTI/MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ALESSANDRA FERREIRA SANTARENA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

ADÃO RONALDO CORREA CARDOSO

OAB/MS 14570·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 03:19

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/04/2025, 15:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/04/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:23

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2025, 14:22

Transitado em Julgado em data

11/04/2025, 14:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/04/2025, 12:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/04/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/01/2025, 17:00

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 03:19

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/04/2025, 15:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/04/2025, 15:31

Documentos

Despacho

•13/11/2024, 16:14

Sentença

•16/10/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:23

Autos entregues em carga ao Defensor

11/04/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/04/2025, 14:22

Transitado em Julgado em data

11/04/2025, 14:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/04/2025, 12:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/04/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/01/2025, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

31/01/2025, 17:00

Prazo em Curso

24/01/2025, 16:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/01/2025, 17:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/01/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 17:39

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2024, 17:39

Expedição de NULL.

10/12/2024, 17:38

Expedição em análise para assinatura

10/12/2024, 17:29

Prazo em Curso

10/12/2024, 15:58

Informação do Sistema

30/11/2024, 08:34

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/11/2024, 08:33

Autos preparados para expedição

13/11/2024, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 16:14

Conclusos para despacho

11/11/2024, 07:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/11/2024, 17:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/11/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 16:42

Autos preparados para expedição

31/10/2024, 18:47

Juntada de Petição de Apelação

30/10/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Justina Coronel - Diante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e ao MUNICÍPIO DE JUTI o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na internação, tratamento e acompanhamento da paciente Alessandra Ferreira Santarena, na rede pública de saúde, devendo durar pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme dispõe o art. 23-A, §5º, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, que estabelece um prazo máximo de internação do usuário ou dependente de drogas. Com isso, julgo EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Demais diligências e comunicações necessárias. Intimação - ADV: Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB 14570/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0801097-59.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível -

18/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

17/10/2024, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 16:38

Autos preparados para expedição

16/10/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:33

Autos entregues em carga ao Defensor

16/10/2024, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 09:28

Registro de Sentença

16/10/2024, 09:28

Julgado procedente o pedido

16/10/2024, 09:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2024, 16:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/10/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 07:55

Autos entregues em carga ao Defensor

23/09/2024, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 13:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2024, 16:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/09/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2024, 11:30

Juntada de NULL

06/09/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 16:24

Autos preparados para expedição

03/09/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 17:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 17:36

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2024, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 16:02

Conclusos para decisão

02/09/2024, 12:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

28/08/2024, 17:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/08/2024, 17:40

Juntada de Petição de Contestação

23/08/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:31

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2024, 17:31

Juntada de Petição de Contestação

02/08/2024, 16:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/07/2024, 18:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/07/2024, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 17:51

Expedição de Carta.

12/07/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 16:17

Prazo em Curso

12/07/2024, 15:05

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 13:39

Expedição em análise para assinatura

12/07/2024, 12:56

Prazo em Curso

12/07/2024, 12:24

Autos preparados para expedição

12/07/2024, 12:24

Expedição de Carta.

12/07/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 12:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 12:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 12:22

Autos entregues em carga ao Defensor

12/07/2024, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 08:37

Proferida decisão interlocutória

12/07/2024, 08:37

Conclusos para decisão

09/07/2024, 13:22

Recebidos os Autos do NAT

09/07/2024, 09:15

Juntada de Outros documentos

09/07/2024, 08:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 17:20

Conclusos para decisão

04/07/2024, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2024, 14:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/07/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/07/2024, 10:18

Distribuído por sorteio

04/07/2024, 09:15

Despacho

•03/09/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 16:17

Interlocutória

•12/07/2024, 08:37

Despacho

•05/07/2024, 17:20