Execução Fiscal 0827897-69.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2014

Valor da Causa

R$ 145.676,14

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LAERCIO DOS SANTOS

CPF

Reu

RODRIGO DA ROCHA ARAUJO

CPF

TERCEIRO

JOAO LUIZ VIANA DE ARAUJO

CPF

TERCEIRO

ROSANA DA ROCHA ARAUJO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

REMOLO LETTERIELLO

OAB/MS 15000·CPF·Representa: Réu

ALCIONE MIRANDA BARBOSA

OAB/MS 19511·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LAERCIO DOS SANTOS

CPF

Reu

RODRIGO DA ROCHA ARAUJO

CPF

TERCEIRO

JOAO LUIZ VIANA DE ARAUJO

CPF

TERCEIRO

ROSANA DA ROCHA ARAUJO

CPF

TERCEIRO

JARILA MARIA DA ROCHA ARAúJO

CPF

TERCEIRO

RICARDO DA ROCHA ARAUJO

CPF

TERCEIRO

MARIA FERREIRA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 04:03

Prazo em Curso

08/05/2026, 13:41

Prazo em Curso

08/05/2026, 13:41

Juntada de Ofício

07/05/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:11

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2026, 14:11

Prazo em Curso

07/05/2026, 14:11

Prazo em Curso

07/05/2026, 14:11

Juntada de NULL

07/05/2026, 13:48

Prazo em Curso

28/04/2026, 05:06

Prazo em Curso

28/04/2026, 05:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 14:57

Proferida decisão interlocutória

27/04/2026, 14:57

Conclusos para decisão

27/04/2026, 10:02

Todas as movimentações(244)

Expedição de Certidão.

17/05/2026, 04:03

Prazo em Curso

08/05/2026, 13:41

Prazo em Curso

08/05/2026, 13:41

Juntada de Ofício

07/05/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:11

Documentos

Interlocutória

•27/04/2026, 14:57

Interlocutória

•17/11/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 14:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/05/2026, 14:11

Prazo em Curso

07/05/2026, 14:11

Prazo em Curso

07/05/2026, 14:11

Juntada de NULL

07/05/2026, 13:48

Prazo em Curso

28/04/2026, 05:06

Prazo em Curso

28/04/2026, 05:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 14:57

Proferida decisão interlocutória

27/04/2026, 14:57

Conclusos para decisão

27/04/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 13:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2026, 13:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2026, 13:00

Documento Digitalizado

01/04/2026, 11:58

Juntada de Mandado

31/03/2026, 13:56

Juntada de NULL

31/03/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 15:14

Prazo em Curso

20/03/2026, 07:45

Prazo em Curso

20/03/2026, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 05:18

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 05:21

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 05:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2026, 05:21

Juntada de Ofício

24/02/2026, 15:00

Prazo em Curso

03/02/2026, 16:30

Expedição de Mandado.

03/02/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 13:57

Expedição em análise para assinatura

16/01/2026, 15:43

Expedição em análise para assinatura

16/01/2026, 15:43

Autos preparados para expedição

24/11/2025, 06:19

Documento Digitalizado

18/11/2025, 05:58

Documento Digitalizado

18/11/2025, 05:01

Determinada restrição de veículos

17/11/2025, 10:10

Juntada de Ofício

23/10/2025, 13:16

Conclusos para decisão

05/09/2025, 15:02

Juntada de Ofício

31/07/2025, 11:27

Prazo em Curso

31/07/2025, 07:16

Prazo em Curso

31/07/2025, 07:16

Documento Digitalizado

30/07/2025, 14:41

Documento Digitalizado

29/07/2025, 12:40

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 19:00

Expedição em análise para assinatura

25/07/2025, 14:13

Expedição em análise para assinatura

25/07/2025, 14:13

Autos preparados para expedição

21/07/2025, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 08:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/06/2025, 08:12

Prazo em Curso

23/05/2025, 07:18

Juntada de NULL

22/05/2025, 15:08

Juntada de Mandado

22/05/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:18

Documento Digitalizado

08/05/2025, 16:16

Documento Digitalizado

08/05/2025, 16:16

Prazo em Curso

05/05/2025, 15:53

Prazo em Curso

20/03/2025, 15:31

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 12:49

Expedição em análise para assinatura

12/03/2025, 07:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2025, 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2025, 08:21

Juntada de Mandado

28/02/2025, 17:05

Juntada de NULL

27/02/2025, 13:59

Prazo em Curso

26/02/2025, 10:27

Prazo em Curso

26/02/2025, 10:27

Prazo em Curso

26/02/2025, 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2025, 08:15

Prazo em Curso

21/02/2025, 18:54

Expedição de Mandado.

14/02/2025, 13:21

Expedição de NULL.

06/02/2025, 15:30

Expedição de NULL.

06/02/2025, 15:30

Expedição de NULL.

06/02/2025, 15:30

Expedição em análise para assinatura

28/01/2025, 13:26

Autos preparados para expedição

06/12/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 14:41

Informação do Sistema

11/11/2024, 05:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2024, 03:32

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 00:32

Prazo em Curso

21/10/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Remolo Letteriello (OAB 15000/MS), Alcione Miranda Barbosa (OAB 19511/MS) Processo 0827897-69.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Laercio dos Santos - Diante do exposto, recebo, em parte, a exceção de pré-executividade oposta às fls. 171/186, e na parte recebida indefiro os pedidos formulados por Laercio dos Santos, determinando-se o prosseguimento do feito. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que estes estão incluídos no débito executado nestes autos. Defiro, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita pleiteado pelo excipiente/executado. Providencie a Serventia a atualização do cadastro da representante processual da parte executada junto ao SAJ (f. 187). Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito ou requeira o que de direito. Int. e cumpra-se.

18/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

17/10/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 08:29

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 08:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2024, 08:28

Emissão da Relação

16/10/2024, 08:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade

01/10/2024, 16:26

Conclusos para decisão

22/07/2024, 15:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2024, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 21:00

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 00:30

Prazo em Curso

30/04/2024, 06:47

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

29/04/2024, 21:40

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 08:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2024, 08:18

Prazo em Curso

22/04/2024, 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2024, 07:18

Expedição de NULL.

10/04/2024, 13:53

Expedição em análise para assinatura

20/03/2024, 11:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2024.

20/03/2024, 11:31

Juntada de Mandado

21/02/2024, 15:43

Juntada de NULL

21/02/2024, 15:42

Juntada de NULL

21/02/2024, 15:37

Prazo em Curso

06/02/2024, 12:54

Prazo em Curso

06/02/2024, 12:53

Prazo em Curso

14/12/2023, 12:46

Autos preparados para expedição

13/12/2023, 09:27

Juntada de NULL

12/12/2023, 12:21

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 16:38

Expedição de Mandado.

06/12/2023, 16:38

Expedição de Carta.

06/12/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 14:30

Juntada de NULL

10/10/2023, 17:01

Informação do Sistema

06/10/2023, 15:07

Apensado ao processo numero do processo

06/10/2023, 15:06

Expedição em análise para assinatura

29/09/2023, 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/09/2023, 08:03

Prazo em Curso

19/09/2023, 08:10

Prazo em Curso

19/09/2023, 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2023, 09:22

Prazo em Curso

18/09/2023, 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2023, 09:22

Prazo em Curso

18/09/2023, 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2023, 09:22

Prazo em Curso

18/09/2023, 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2023, 09:22

Prazo em Curso

15/09/2023, 15:15

Expedição de Mandado.

12/09/2023, 10:36

Expedição em análise para assinatura

04/09/2023, 11:40

Expedição de NULL.

30/08/2023, 15:23

Expedição de NULL.

30/08/2023, 15:23

Expedição de NULL.

30/08/2023, 15:22

Expedição de NULL.

30/08/2023, 15:22

Expedição de NULL.

30/08/2023, 15:22

Prazo em Curso

16/08/2023, 09:45

Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

14/08/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2023, 08:09

Expedição em análise para assinatura

10/08/2023, 08:44

Emissão da Relação

10/08/2023, 08:41

Autos preparados para expedição

18/10/2022, 05:54

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 14:42

Conclusos para decisão

14/07/2022, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2022, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

12/06/2022, 02:35

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 21:04

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 21:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2022, 21:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 17:17

Conclusos para despacho

14/03/2022, 10:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/03/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 13:22

Documento Digitalizado

09/03/2022, 13:04

Autos preparados para expedição

08/03/2022, 14:17

Documento Digitalizado

03/03/2022, 15:45

Autos preparados para expedição

16/11/2021, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2021, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 16:57

Conclusos para despacho

02/09/2021, 17:09

Conclusos para despacho

02/09/2021, 17:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/08/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 00:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2021, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 22:20

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2021, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2021, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 19:00

Conclusos para despacho

30/07/2021, 14:53

Conclusos para despacho

30/07/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 14:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/07/2021, 12:29

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 12:25

Prazo em Curso

05/07/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

26/06/2021, 00:39

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 15:52

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 15:52

Juntada de Carta precatória

17/05/2021, 17:23

Prazo em Curso

06/05/2021, 15:29

Prazo em Curso

18/09/2020, 18:37

Juntada de Outros documentos

18/09/2020, 18:36

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 18:35

Prazo em Curso

31/03/2020, 15:32

Documento Digitalizado

31/03/2020, 15:30

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 15:25

Prazo em Curso

13/12/2019, 17:19

Documento Digitalizado

13/12/2019, 17:18

Expedição de Carta precatória.

12/11/2019, 16:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 19:53

Expedição de Certidão.

06/10/2018, 01:26

Expedição de Certidão.

26/09/2018, 09:38

Ato ordinatório praticado

25/09/2018, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2017, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2017, 08:31

Conclusos para decisão

22/06/2017, 15:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/06/2017, 18:03

Documento Digitalizado

13/06/2017, 14:45

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2017, 11:13

Expedição de Certidão.

02/06/2017, 08:26

Expedição de Certidão.

23/05/2017, 17:44

Ato ordinatório praticado

23/05/2017, 17:43

Expedição de Certidão.

23/05/2017, 17:40

Prazo em Curso

12/05/2017, 12:44

Publicado ato_publicado em 09/05/2017.

09/05/2017, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2017, 13:14

Emissão da Relação

09/05/2017, 13:11

Expedição de Outros documentos.

01/08/2016, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2016, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2016, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2015, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2015, 10:36

Conclusos para decisão

24/02/2015, 18:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/01/2015, 16:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/01/2015, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2014, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2014, 19:13

Expedição de Outros documentos.

05/12/2014, 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/12/2014, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2014, 14:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2014, 14:00

Juntada de Mandado

28/11/2014, 13:59

Expedição de Outros documentos.

28/11/2014, 13:58

Juntada de NULL

18/11/2014, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2014, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2014, 14:45

Expedição de Mandado.

26/09/2014, 16:23

Autos preparados para expedição

16/09/2014, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2014, 18:33

Despacho de recebimento da inicial

05/09/2014, 18:33

Conclusos para despacho

03/09/2014, 18:17

Distribuído por sorteio

01/09/2014, 11:30

Interlocutória

•10/10/2024, 14:34

Despacho

•17/10/2022, 14:42

Despacho

•02/06/2022, 17:17

Despacho

•04/10/2021, 16:57

Despacho

•19/08/2021, 19:00

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 15:52

Ato Ordinatório

•25/09/2018, 16:40

Despacho

•16/10/2017, 08:32

Ato Ordinatório

•23/05/2017, 17:43

Despacho

•15/03/2016, 17:27

Despacho

•05/09/2014, 18:33