Execução Fiscal 0900004-70.2018.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 17.096,04

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SULENE APARECIDA SERAFIM

CPF

Reu

CASEMIRO MARANGON

CPF

Reu

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MATERCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

CILENE DE FATIMA MARANGON DENADAI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDVALDO ROBERTO MARANGON

OAB/MS 7371·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SULENE APARECIDA SERAFIM

CPF

Reu

CASEMIRO MARANGON

CPF

Reu

MATERCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

CILENE DE FATIMA MARANGON DENADAI

CPF

Reu

EDVALDO ROBERTO MARANGON

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 08:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2026, 08:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2026.

08/04/2026, 08:31

Prazo em Curso

11/03/2026, 12:05

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 10:47

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 08:37

Prazo em Curso

10/03/2026, 07:51

Emissão da Relação

10/03/2026, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 13:39

Outras Decisões

09/03/2026, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 10:20

Conclusos para despacho

12/01/2026, 10:08

Todas as movimentações(204)

Conclusos para despacho

27/04/2026, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 08:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2026, 08:31

Documentos

Interlocutória

•09/03/2026, 13:39

Despacho

•04/09/2025, 18:26

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legal

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2026.

08/04/2026, 08:31

Prazo em Curso

11/03/2026, 12:05

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 10:47

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2026, 08:37

Prazo em Curso

10/03/2026, 07:51

Emissão da Relação

10/03/2026, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2026, 13:39

Outras Decisões

09/03/2026, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 10:20

Conclusos para despacho

12/01/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 10:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2025, 01:47

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 09:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 14:19

Autos preparados para expedição

05/09/2025, 05:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 18:26

Conclusos para despacho

08/08/2025, 15:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.

11/07/2025, 07:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2025.

07/04/2025, 16:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/04/2025, 02:01

Prazo em Curso

07/03/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 04:19

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 09:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2025, 09:00

Emissão da Relação

20/02/2025, 08:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2025, 13:25

Outras Decisões

18/02/2025, 12:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2025, 03:56

Conclusos para decisão

28/10/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Edvaldo Roberto Marangon (OAB 7371B/MS) Processo 0900004-70.2018.8.12.0034 - Execução Fiscal - Herdeiro: Sulene Aparecida Serafim, Matercon Materiais de Construcao Ltda, Edvaldo Roberto Marangon, Edvaldo Roberto Marangon, Edvaldo Roberto Marangon, Edvaldo Roberto Marangon, Cilene de Fátima Marangon Denadai, Casemiro Marangon - Intime-se a parte excipiente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo que deu origem aos créditos impugnados (CDA n. 2720/2017), vez que se trata de documento indispensável para análise da matéria alegada em sua exceção (prescrição ordinária), sob pena de arcar com o não cumprimento de seu ônus probatório. Consigno que, por se tratar de documento público, conforme art. 41 da LEF, está acessível à parte excipiente e, portanto, deverá ser por ela providenciado, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, ou, por outro lado, deverá comprovar a negativa do Fisco em disponibilizá-los para extração de cópias ou escaneamento. Após, com ou sem a juntada, tornem conclusos (Fila: Concluso p/ Decisão - Exceção pré-executividade). Int. e cumpra-se.

18/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

17/10/2024, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2024, 08:07

Prazo em Curso

16/10/2024, 09:27

Emissão da Relação

16/10/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 18:07

Conclusos para decisão

15/10/2024, 13:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/09/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 11:09

Prazo em Curso

19/08/2024, 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2024, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2024, 08:16

Prazo em Curso

09/08/2024, 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 07:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2024, 07:58

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

29/07/2024, 16:22

Expedição de Carta.

19/07/2024, 18:10

Expedição de Carta.

19/07/2024, 18:10

Expedição de Carta.

19/07/2024, 18:10

Expedição em análise para assinatura

12/06/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 10:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/06/2024, 10:31

Autos preparados para expedição

27/03/2024, 07:09

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 11:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 03:49

Conclusos para decisão

30/11/2023, 11:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/11/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 00:34

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/10/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 13:10

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 12:31

Autos preparados para expedição

10/05/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 08:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 08:55

Proferida decisão interlocutória

03/05/2023, 16:49

Conclusos para decisão

18/01/2023, 15:32

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

11/11/2022, 15:13

Redistribuição de Processo - Saída

11/11/2022, 15:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/11/2022, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/11/2022, 19:27

Processo Reativado

13/10/2022, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 15:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2022, 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 04:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 04:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 04:22

Juntada de Carta precatória

29/10/2021, 12:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 02:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 00:22

Arquivado Provisoriamente

10/07/2021, 15:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2021, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 14:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2021, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2021, 16:12

Proferida decisão interlocutória

15/06/2021, 16:11

Conclusos para decisão

14/06/2021, 18:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2021, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 20:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2021, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

02/04/2021, 01:42

Prazo em Curso

23/03/2021, 10:44

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 10:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2021, 10:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2021, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 14:24

Conclusos para despacho

25/02/2021, 18:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/02/2021, 13:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/02/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 08:45

Juntada de Ofício

04/02/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 15:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2021, 15:48

Juntada de NULL

29/01/2021, 18:48

Juntada de Mandado

29/01/2021, 18:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/01/2021, 00:00

Prazo em Curso

25/01/2021, 13:04

Documento Digitalizado

25/01/2021, 13:03

Expedição de Carta precatória.

19/01/2021, 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2021, 17:38

Expedição em análise para assinatura

16/01/2021, 21:01

Prazo em Curso

16/01/2021, 20:39

Prazo em Curso

16/01/2021, 20:38

Expedição de Carta.

16/01/2021, 20:37

Expedição de Mandado.

16/01/2021, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 08:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2020, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2020, 11:00

Expedição de Certidão.

17/10/2020, 02:41

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2020, 17:12

Autos preparados para expedição

01/10/2020, 12:23

Autos preparados para expedição

01/10/2020, 12:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/10/2020, 01:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2020, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 17:23

Conclusos para despacho

29/09/2020, 18:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/09/2020, 16:26

Processo Desarquivado

29/09/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 20:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 11:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/01/2020, 03:20

Arquivado Provisoriamente

18/12/2019, 14:22

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 14:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2019, 14:12

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 02:45

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 12:53

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2019, 12:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2019, 14:49

Proferida decisão interlocutória

18/09/2019, 14:48

Conclusos para despacho

12/02/2019, 19:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/02/2019, 18:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2019, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2019, 15:31

Expedição de Certidão.

31/12/2018, 16:47

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 09:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/12/2018, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2018, 17:12

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

20/09/2018, 17:12

Conclusos para despacho

11/09/2018, 13:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/09/2018, 17:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2018, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2018, 14:01

Expedição de Certidão.

08/07/2018, 09:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 02:41

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 13:48

Expedição de Outros documentos.

28/06/2018, 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2018, 13:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/03/2018, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2018, 16:16

Expedição de Certidão.

08/03/2018, 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2018, 13:28

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 13:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 13:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2018, 13:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/02/2018, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2018, 13:10

Prazo em Curso

26/02/2018, 13:08

Expedição de Carta.

26/02/2018, 13:06

Expedição em análise para assinatura

01/02/2018, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2018, 18:11

Recebida petição inicial

29/01/2018, 18:11

Conclusos para despacho

26/01/2018, 18:39

Distribuído por sorteio

26/01/2018, 07:35

Interlocutória

•19/02/2025, 13:25

Despacho

•15/10/2024, 18:07

Despacho

•26/03/2024, 11:50

Interlocutória

•03/05/2023, 16:49

Interlocutória

•15/06/2021, 16:12

Despacho

•15/03/2021, 14:25

Despacho

•30/09/2020, 17:23

Interlocutória

•18/09/2019, 14:49

Interlocutória

•20/09/2018, 17:12

Despacho

•29/01/2018, 18:11