Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807918-41.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2021

Valor da Causa

R$ 3.357,04

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

GEISON CARLOS DA SILVA SOBRINHO

CPF

Autor

JOCILAINE FERMINO BISPO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINÍCIUS DE J. S. LOPES

OAB/MS 20246·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 00:09

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 17:08

Recebidos os autos

05/08/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 13:36

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 13:56

Recebidos os autos

30/07/2024, 13:50

Todas as movimentações(213)

Arquivado Definitivamente

09/01/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 00:09

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 18:33

Documentos

Interlocutória

•06/05/2021, 19:15

Despacho

•24/08/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 17:08

Recebidos os autos

05/08/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 13:36

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 13:56

Recebidos os autos

30/07/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 13:50

Embargos de Declaração Acolhidos

30/07/2024, 13:49

Recebidos os autos

30/07/2024, 12:21

Conclusos para decisão

30/07/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 12:26

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 11:43

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 01:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/06/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:03

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2024.

18/06/2024, 22:04

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 18:55

Recebidos os autos

18/06/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 16:18

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 08:26

Conclusos para despacho

18/06/2024, 07:24

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 07:23

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 07:22

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 07:22

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 07:17

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 07:16

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 07:14

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 07:12

Transitado em Julgado em #{data}

18/06/2024, 07:11

Recebidos os autos

23/05/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 14:21

Conclusos para despacho

23/05/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 13:10

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 15:14

Recebidos os autos

10/05/2024, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2024, 13:17

Conclusos para decisão

10/05/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 17:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/05/2024, 13:23

Conclusos para despacho

03/05/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 13:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/04/2024.

19/04/2024, 03:06

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 03:06

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 12:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/04/2024.

09/04/2024, 12:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 09:27

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 09:27

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/12/2023, 15:37

Expedição de Carta.

11/12/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:45

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 05:30

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 03:40

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.

04/10/2023, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 19:09

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 08:09

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:05

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 11:58

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 11:57

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 11:55

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2023.

10/05/2023, 22:15

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 08:22

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 05:04

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 05:04

Recebidos os autos

09/05/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 13:45

Conclusos para decisão

20/03/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcus Vinícius de J. S. Lopes (OAB 20246/MS) Processo 0807918-41.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geison Carlos da Silva Sobrinho, Jocilaine Fermino Bispo - Despacho: Decorrido o prazo supra, intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido d

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcus Vinícius de J. S. Lopes (OAB 20246/MS) Processo 0807918-41.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geison Carlos da Silva Sobrinho, Jocilaine Fermino Bispo - Despacho: Decorrido o prazo supra, intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido d

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcus Vinícius de J. S. Lopes (OAB 20246/MS) Processo 0807918-41.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geison Carlos da Silva Sobrinho, Jocilaine Fermino Bispo - Despacho: Decorrido o prazo supra, intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido d

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcus Vinícius de J. S. Lopes (OAB 20246/MS) Processo 0807918-41.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geison Carlos da Silva Sobrinho, Jocilaine Fermino Bispo - Despacho: Decorrido o prazo supra, intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido d

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcus Vinícius de J. S. Lopes (OAB 20246/MS) Processo 0807918-41.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geison Carlos da Silva Sobrinho, Jocilaine Fermino Bispo - Despacho: Decorrido o prazo supra, intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido d

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcus Vinícius de J. S. Lopes (OAB 20246/MS) Processo 0807918-41.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geison Carlos da Silva Sobrinho, Jocilaine Fermino Bispo - Despacho: Decorrido o prazo supra, intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido d

13/03/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2023.

10/03/2023, 21:56

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 11:57

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

15/01/2023, 01:46

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 17:14

Recebidos os autos

14/12/2022, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 12:10

Conclusos para despacho

13/12/2022, 14:51

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

13/12/2022, 14:49

Processo Reativado

13/12/2022, 14:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/12/2022, 10:50

Arquivado Definitivamente

01/12/2022, 18:32

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 18:30

Transitado em Julgado em #{data}

01/12/2022, 18:14

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

30/10/2022, 02:15

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 14:33

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2022.

17/10/2022, 21:36

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 08:02

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 04:38

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 16:57

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 16:57

Homologada a Transação

06/10/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 01:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/07/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

17/07/2022, 02:04

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 15:55

Recebidos os autos

05/07/2022, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 13:02

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 01:49

Conclusos para decisão

04/04/2022, 13:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/04/2022, 22:50

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 10:11

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2022.

30/03/2022, 21:41

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 11:40

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:39

Recebidos os autos

14/03/2022, 17:31

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 17:31

Homologada a Transação

14/03/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

13/03/2022, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/03/2022, 16:44

Recebidos os autos

09/03/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 14:02

Conclusos para despacho

08/03/2022, 17:36

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 02:13

Expedição de Certidão.

14/11/2021, 01:22

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 13:22

Recebidos os autos

26/10/2021, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 15:12

Conclusos para decisão

25/10/2021, 22:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

21/10/2021, 17:14

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 10:31

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2021.

25/08/2021, 21:34

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 09:20

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 08:01

Recebidos os autos

24/08/2021, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 18:48

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 04:16

Expedição de Certidão.

18/07/2021, 00:59

Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2021.

08/07/2021, 21:13

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 10:43

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 10:41

Ato ordinatório praticado

08/07/2021, 10:39

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 09:56

Conclusos para despacho

08/07/2021, 09:41

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 00:23

Juntada de Petição de Réplica

07/06/2021, 15:11

Juntada de Petição de Contestação

31/05/2021, 11:16

Juntada de Mandado

24/05/2021, 16:22

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 16:22

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 16:45

Expedição de Mandado.

07/05/2021, 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/05/2021, 13:36

Ato ordinatório praticado

07/05/2021, 12:55

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 12:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/10/2021 05:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

07/05/2021, 12:51

Recebidos os autos

06/05/2021, 19:15

Concedida a Antecipação de tutela

06/05/2021, 19:15

Conclusos para decisão

30/04/2021, 13:24

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 07:25

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 07:24

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 06:53

Distribuído por sorteio

29/04/2021, 22:50

Despacho

•26/10/2021, 15:12

Despacho

•09/03/2022, 14:02

Sentença (Outras)

•13/03/2022, 12:16

Sentença

•14/03/2022, 17:31

Despacho

•05/07/2022, 14:57

Sentença (Outras)

•05/10/2022, 11:16

Sentença

•06/10/2022, 16:57

Despacho

•14/12/2022, 12:10

Despacho

•09/05/2023, 13:45

Interlocutória

•03/05/2024, 13:23

Interlocutória

•10/05/2024, 13:17

Sentença

•23/05/2024, 14:21

Despacho

•18/06/2024, 16:18

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•06/05/2021, 19:15

Despacho

•24/08/2021, 15:11

Despacho

•26/10/2021, 15:12

Despacho

•09/03/2022, 14:02

Sentença (Outras)

•13/03/2022, 12:16

Sentença

•14/03/2022, 17:31

Despacho

•05/07/2022, 14:57

Sentença (Outras)

•05/10/2022, 11:16

Sentença

•06/10/2022, 16:57

Despacho

•14/12/2022, 12:10

Despacho

•09/05/2023, 13:45

Interlocutória

•03/05/2024, 13:23

Interlocutória

•10/05/2024, 13:17

Sentença

•23/05/2024, 14:21

Despacho

•18/06/2024, 16:18

Sentença

•30/07/2024, 13:49

Despacho

•05/08/2024, 13:36