Execução de Título Extrajudicial 0800895-34.2024.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 7.710,79

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 17:48

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB 16969/MS) Processo 0800895-34.2024.8.12.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CONSTRUTORA CONSTRUECIA LTDA - Assim, por vislumbrar a impossibilidade de processamento da ação monitória em sede dos juizados especiais, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art.51,II, da Lein. 9.099/95. Sem custas. PRIC. Após as providências necessárias, arquivem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/12/2024, 21:25

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 18:19

Recebidos os autos

04/12/2024, 17:49

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 17:49

Julgado procedente o pedido

04/12/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2024, 15:13

Juntada de Petição de tipo

24/10/2024, 06:46

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB 16969/MS) Processo 0800895-34.2024.8.12.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CONSTRUTORA CONSTRUECIA LTDA - Como sabido, o cheque é título executivo extrajudicial, consoante se extrai do art. 784, I, do Código de Processo Civil. Sem embargo, a prescrição da ação executória está definida no artigo 59 da Lei 7.357/1985, in verbis: "Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador." Consoante preconiza a Súmula n. 600 do STF: "Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária". Compulsando os autos, verifico que s cheque executado foi emitido em 22.1.2024 e pré-datado para 22.2.2024 (fl. 16/7); enquanto que a presente ação foi protocolada em 3.10.2024. Dito isso, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente.

18/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 17:48

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB 16969/MS) Processo 0800895-34.2024.8.12.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CONSTRUTORA CONSTRUECIA LTDA - Assim, por vislumbrar a impossibilidade de processamento da ação monitória em sede dos juizados especiais, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art.51,II, da Lein. 9.099/95. Sem custas. PRIC. Após as providências necessárias, arquivem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/12/2024, 21:25

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 18:19

Recebidos os autos

04/12/2024, 17:49

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 17:49

Julgado procedente o pedido

04/12/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.

02/12/2024, 15:13

Juntada de Petição de tipo

24/10/2024, 06:46

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Alexandre Cotrim de Rezende (OAB 16969/MS) Processo 0800895-34.2024.8.12.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CONSTRUTORA CONSTRUECIA LTDA - Como sabido, o cheque é título executivo extrajudicial, consoante se extrai do art. 784, I, do Código de Processo Civil. Sem embargo, a prescrição da ação executória está definida no artigo 59 da Lei 7.357/1985, in verbis: "Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador." Consoante preconiza a Súmula n. 600 do STF: "Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária". Compulsando os autos, verifico que s cheque executado foi emitido em 22.1.2024 e pré-datado para 22.2.2024 (fl. 16/7); enquanto que a presente ação foi protocolada em 3.10.2024. Dito isso, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente.

18/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/10/2024, 21:43

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 08:33

Recebidos os autos

09/10/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.

08/10/2024, 09:42

Expedição de tipo de documento.

04/10/2024, 14:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/10/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 10:03

Distribuído por tipo

03/10/2024, 09:50

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 17:49

Despacho

•09/10/2024, 17:28