Procedimento Comum Cível 0800935-72.2022.8.12.0051 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800935-72.2022.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 12:18

Decorrido prazo de parte

15/03/2025, 04:05

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 06:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/03/2025, 21:29

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 08:21

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 08:12

Recebidos os autos

26/02/2025, 14:39

Recebidos os autos

26/02/2025, 14:39

Transitado em Julgado em data

26/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Juliano Santana Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ENDEREÇO INFORMADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, SÚMULA 385, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, comprovado que o consumidor foi previamente comunicado a respeito da inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito em endereço fornecido pela própria parte autora, não há que se falar em conduta ilícita. Nome com restrição prévia, não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Apelo improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800935-72.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Juliano Santana Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ENDEREÇO INFORMADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES, SÚMULA 385, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, comprovado que o consumidor foi previamente comunicado a respeito da inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito em endereço fornecido pela própria parte autora, não há que se falar em conduta ilícita. Nome com restrição prévia, não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Apelo improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800935-72.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Juliano Santana Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800935-72.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a):

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Juliano Santana Borges Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Ernesto Borges Neto (OAB: 6651B/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800935-72.2022.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. João Maria Lós

06/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

04/12/2024, 13:49

Remetidos os Autos para destino.

04/12/2024, 13:49

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 18:28

Despacho

•10/11/2023, 12:52

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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